Retardar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal configura o seguinte tipo penal:
Caberá a pena de demissão ao funcionário que, durante o período de 12 (doze) meses, interpoladamente e sem justa causa, faltar ao serviço por:
Conforme previsto na Lei nº 8.666/93, a prestação de serviços de limpeza de um órgão público, executados de forma contínua, poderá ter a sua duração prorrogada, de forma contínua, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, ficando a prorrogação limitada ao seguinte prazo máximo:
Uma criança, nas dependências de escola municipal,
atinge o olho de outra, acarretando-lhe a
perda parcial da visão. Nesse caso, pode-se
afirmar que o Estado responde:
Conforme dispõem as normas processuais e a Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro, o
Município é representado, em Juízo:
O patrocínio indireto de interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário, é crime que pode ser punido com:
A incontinência pública e escandalosa no recinto do serviço dá ensejo à aplicação da seguinte pena disciplinar:
O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou até a realização do processo licitatório, contado a partir da última publicação do edital resumido de um concurso e respectivos anexos, é de:
Compete ao Tribunal de Contas:
As obrigações, quanto ao seu objeto, podem ser:
Constitui direito real:
Exigir, para si, diretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida configura o seguinte tipo penal:
A forma extintiva de desfazimento volitivo do ato administrativo que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos é a:
Constitui remédio constitucional previsto na Constituição da República:
No que tange às guardas municipais, admite-se, conforme a lei dispuser:
