Para fins de apuração do comprometimento ético,
entende-se por servidor público todo aquele que, por força
de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços
de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda
que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou
indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as
autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais,
as empresas públicas e as sociedades de economia
mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse
do Estado. Com relação aos aspectos contidos no Código
de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal, analise as assertivas abaixo:
I – A função pública deve ser tida no âmbito do exercício
profissional e, portanto, não se integra na vida particular
de cada servidor público.
II – A moralidade da Administração Pública não se limita à
distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida
da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilí-
brio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do
servidor público, é que poderá consolidar a moralidade
do ato administrativo.
III – A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência
dos princípios morais são primados maiores que devem
nortear o servidor público, seja no exercício do cargo
ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da
vocação do próprio poder estatal.
Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que:
Os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal
devem observar algumas diretrizes nas relações entre
si e com o cidadão, tais como a presunção de boa-fé e a
utilização de linguagem simples e compreensível, evitando
o uso de siglas, jargões e estrangeirismos. Com relação
ao atendimento público prestado ao cidadão, em conformidade
com a legislação de referência do Poder Executivo
Federal, analise as assertivas abaixo:
I – Os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que
necessitarem de documentos comprobatórios de regularidade
de situação do cidadão, atestados, certidões
ou outros documentos comprobatórios que constem
em base de dados oficial da administração pública
federal deverão obtê-los diretamente do respectivo
órgão ou entidade.
II – Os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal
poderão exigir do cidadão a apresentação de certidões
ou outros documentos expedidos por outro órgão ou
entidade do Poder Executivo Federal, no caso de
comprovação de antecedentes criminais.
III – A juntada de documento, quando decorrente de disposição
legal, poderá ser feita por cópia autenticada,
mediante conferência com o documento original.
Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que:
Agente Público é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Os particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, são denominados agentes:
Nos três primeiros parágrafos do texto, e enunciador, confrontando as previsões feitas no passado sobre o avanço da ciência com as que efetivamente se realizaram, desenvolve seu pensamento em estruturas de oposição semântica. No 4º parágrafo, como conclusão do texto, o enunciador adota outra forma de estruturação, defendendo a seguinte tese sobre o avanço da ciência:
“A comida em pílulas não veio - se bem que a nouvelle
cuisine chegou perto.” (2º §)
Das alterações feitas na redação do período acima, aquela
em que se modificou o sentido concessivo da oração
subordinada é:
Das afirmativas abaixo, está inteiramente de acordo com o texto a seguinte:
“Os primeiros casos do vírus em humanos foram
registrados em 1960, e o primeiro grande surto ocorreu
em 2007, na Micronésia.” (4º §)
No trecho acima, a ocorrência da vírgula antes da conjunção “e” se justifica pelo fato de a oração coordenada aditiva:
Maria foi a um shopping e fez duas compras entre as seguintes: sapato por R$ 155.00, blusa por R$ 125,00, perfume por R$ 130,00 e calça por R$ 170,00 . Sabendo-se que dispunha de R$ 293,00 e gastou o máximo possível, Maria gastou entre as seguintes duplas de compras:
Dentre outros, em um ônibus estão 12 participantes das Olimpíadas: 28 mulheres usando calça comprida e 2 homens de tênis são treinadores. Pode-se garantir que o número de pessoas no ônibus:
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, de tal forma que as unidades da Federação tenham um número mínimo ou um número máximo de Deputados. Os números mínimo e máximo que as unidades da Federação podem ter são:
Um concurso público deve ser feito por meio de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira. Com relação à posse em cargo público, é correto afirma que:
De acordo com o art. 7 da Lei 8.666, as licitações para
a execução de obras e para a prestação de serviços deverão
obedecer a alguns requisitos, tais como a existência
de projeto básico e de projeto executivo. Com relação aos
aspectos contidos nesta Lei, referentes à execução de
obras e serviços, analise as assertivas abaixo:
I – A execução de cada etapa será obrigatoriamente
precedida da conclusão e aprovação, pelo licitante
contratado, dos trabalhos relativos às etapas anteriores,
à exceção do projeto executivo, o qual poderá
ser desenvolvido concomitantemente com a execução
das obras e serviços.
II – As obras e os serviços somente poderão ser licitados
quando existir orçamento detalhando as propostas que
expressem a composição dos custos globais.
III – As obras e os serviços somente poderão ser licitados
quando houver previsão de recursos orçamentários
que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes
de obras ou serviços a serem executadas no
exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo
cronograma.
Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que apenas:
Um ato administrativo é qualquer manifestação de vontade da administração pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Dentre os requisitos dos atos administrativos, há um representado pelo poder atribuído, por lei, ao agente da administração para o desempenho específico de suas atribuições. Há um outro representado pela situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Estes requisitos são, respectivamente:
Quando a Administração Pública, ao atuar no exercício de sua discrição, deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitando as finalidades que presidiram a outorga da competência exercida, ela está se submetendo a um princípio que limita os seus poderes. Trata-se do princípio do(a ):
Uma concessão de serviço público compreende a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. A forma de extinção de uma concessão que decorre de inadimplemento ou adimplemento defeituoso por parte da concessionária, recebe a seguinte denominação:
