A autoridade administrativa competente, ao apreciar determinada situação concreta submetida à sua apreciação, interpretou o Art. X da Constituição da República. Na ocasião, à luz da situação concreta e das nuances da realidade, decidiu, entre os significados possíveis, aquele que deveria atribuir ao significante interpretado, isto após resolver as conflitualidades intrínsecas que se apresentaram no curso do processo de interpretação.
Na situação descrita, é correto afirmar, em relação à norma individualizada pela autoridade, que
O Comando do 12º Batalhão da Polícia Militar do Estado Alfa instaurou uma Sindicância Administrativa Disciplinar em face do Soldado PM Demerval, para apurar suposto cometimento de transgressão militar. Ao receber a documentação para produzir sua defesa final, o militar retirou dos autos a oitiva de uma testemunha, com o intuito de livrar-se da punição disciplinar. Ao encerrar os trabalhos de apuração, o encarregado do procedimento, Sargento PM Matusalém, notou a falta do documento e relatou o fato à autoridade competente, que determinou a abertura de Inquérito Policial Militar. Por cautela, o Sargento havia feito cópia digital dos autos, estando incluída a oitiva suprimida. Nos termos do Código Penal Militar, caso fique demonstrado o cometimento de crime militar, o Soldado PM Demerval estará sujeito a pena-base de
Mário, policial militar do Estado do Tocantins, pretende fazer uso de determinado período de férias para viajar com a sua família. Desta forma, para evitar surpresas, o militar resolveu consultar a legislação de regência, verificando que compete ao Comandante-Geral a aprovação dos planos de férias das organizações militares subordinadas, bem como a fiscalização do seu cumprimento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012, avalie se a concessão das férias não é prejudicada nos seguintes casos:
I. Fruição anterior de licença para tratamento de saúde.
II. Punição anterior decorrente de transgressão disciplinar.
III. Estado de guerra.
Está correto o que se afirma em
No exercício de suas atribuições como policial militar, Marcelo necessitou utilizar o automóvel de Ana para debelar uma situação emergencial, de iminente perigo público, sendo certo que o bem foi devolvido para sua proprietária logo após a utilização, sem qualquer avaria.
A modalidade de restrição do Estado sobre a propriedade privada na situação descrita é a(o)
Uma fábrica de produtos químicos vende um desinfetante concentrado em barris de 6 galões. Uma distribuidora compra esse desinfetante e transfere todo o conteúdo de cada barril para embalagens de 300 cm³. Considere que 1 galão seja equivalente a 3,7 litros.
O número de embalagens que o conteúdo de 1 barril consegue encher é
Leia o texto a seguir de Monteiro Lobato.
Estilos, estilos... Eu só conheço uma centena na literatura universal e entre nós só um, o do Machado. E, ademais, estilo é a última coisa que nasce num literato – é o dente do siso. Quando já está quarentão e já cristalizou uma filosofia própria, quando possui uma luneta só dele e para ele fabricada sob medida, quando já não é suscetível de influenciação por mais ninguém, quando alcança a perfeita maturidade de inteligência, então, sim, aparece o estilo.
Assinale a afirmativa correta sobre sua estruturação ou significação:
Nos primeiros dois séculos do período colonial, foram organizadas e normatizadas diversas práticas de controle da população indígena, entre as quais a descrita a seguir:
Deslocamento de indígenas de seus territórios originais para aldeamentos, geralmente estabelecidos por missionários ou autoridades coloniais. Este processo envolve a organização de expedições que visavam convencer ou forçar os indígenas a se mudarem, com o objetivo de integrá-los à cultura cristã e facilitar o trabalho agrícola, como também a obtenção de mão de obra.
Assinale a opção que indica corretamente a prática descrita no trecho.
Leia os seguintes textos, observando os seus termos sublinhados, que se referem a outros termos anteriores.
Assinale a opção que apresenta a indicação incorreta do termo anterior correspondente, é:
Todas as frases a seguir se estruturam a partir de um ditado popular, exceto uma.
Assinale-a.
O Tenente PM Eufrásio, Oficial de dia, determinou que o Cabo PM Odílio adentrasse em uma residência sem ordem judicial, sem fundadas razões e sem consentimento válido do morador Abelardo, suspeito de atuar no tráfico de drogas na região. Feitas as diligências, nada de ilegal foi encontrado na casa. Devido ao constrangimento sofrido, Abelardo compareceu à Corregedoria da Polícia Militar, narrou os fatos e solicitou providências ao órgão correcional. Considerando o que prevê o Código Penal Militar quanto à culpabilidade penal, é correto afirmar que:
Cloves, na qualidade de tenente-coronel, Rafael, ocupante do cargo de major, Fábio, atuando como capitão, e Daniel, 1º tenente, todos da Polícia Militar do Estado do Tocantins, participaram de uma reunião versando sobre a segurança pública no Município de Palmas/TO.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012 sobre os círculos hierárquicos e a escala hierárquica dos militares estaduais, é correto afirmar que
O Estado Alfa editou a Lei nº X, disciplinando a tarifa a ser cobrada na exploração do serviço local de gás canalizado, o que gerou muitas críticas. Algumas dessas críticas redundaram em medidas judiciais que desautorizaram a sua aplicação, o que levou o Governador do Estado a solicitar que sua assessoria analisasse a possibilidade de a questão ser submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, de modo que sua constitucionalidade fosse reconhecida.
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X é
No âmbito da Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa, foram admitidos João, Pedro e Maria. João era servidor público estadual inativo e foi nomeado para ocupar cargo em comissão. Pedro foi contratado em caráter temporário. Por fim, Maria, servidora pública estadual ativa, foi nomeada para o exercício de uma função de confiança. Tão logo as nomeações foram realizadas, o Secretário consultou sua assessoria em relação à necessidade, ou não, de que a legalidade dos atos fosse apreciada pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA) para fins de registro.
Foi corretamente esclarecido ao Secretário que o TCEA
Caio, policial militar no Estado do Tocantins, em patrulhamento de rotina, abordou Tício, o qual caminhava junto à rua Alfa, em Palmas. Durante a revista pessoal, o agente da lei constatou que Tício estava com material entorpecente em seu bolso. O policial então deu voz de prisão ao indivíduo, o qual reagiu lhe desferindo um soco no rosto, logrando êxito em se evadir, na sequência.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Tício responderá pelo crime de
Jorge possui uma gaveta com 8 cédulas de R$ 50, 10 cédulas de R$ 20 e 10 cédulas de R$ 2. Não há outras cédulas na gaveta. Ele deseja fazer um pagamento de R$ 182 utilizando somente cédulas da sua gaveta.
O menor número de cédulas que Jorge precisa reunir para fazer esse pagamento é
