A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que, ao final de cada quadrimestre, os titulares de Poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal (RGF). No caso dos Ministérios Públicos Estaduais, o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) define a configuração dos demonstrativos anexos que devem compor o RGF em cada quadrimestre.
Tal configuração estabelece que o demonstrativo:
Para fins de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) da União para um determinado exercício foi estimada uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 940 bilhões. Essa estimativa levou em conta indicadores macroeconômicos e também o montante da RCL efetivamente realizada no exercício anterior, que foi de R$ 890 bilhões.
De posse desses dados constantes no projeto de LOA enviado pelo Poder Executivo, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) apurou que o montante disponível para proposição de emendas parlamentares individuais ao orçamento seria de:
A estrutura da codificação cria possibilidade de associar, de forma imediata, a receita principal com aquelas dela originadas: multas, juros e dívida ativa. A associação é efetuada por meio de um código numérico de oito dígitos, cujas posições ordinais têm o seguinte significado, conforme o Manual Técnico de Orçamento (MTO):
A partir do detalhamento dessa estrutura da codificação, a identificação do tipo permite segregar uma receita em:
Todo trabalho de auditoria está sujeito ao chamado risco de auditoria. Esse consiste no risco de obter conclusões incorretas ou incompletas, de forma que gere informações desequilibradas ou não agregue valor aos usuários. Um trabalho de auditoria que tenha por objetivo avaliar a efetividade de programa governamental pode trazer o risco de se indicar a descontinuidade de um programa efetivo, em decorrência de metas mal dimensionadas ou de critérios de avaliação inadequados.
Uma maneira adequada de mitigar esse risco é:
