Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q361234 - FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Direito,

A Constituição Federal organizou vários temas de forma

inovadora. Um deles foi o Sistema de Segurança Pública, que

inclui no seu rol a seguinte corporação:

a)
Polícia do Legislativo.
b)
Polícia do Judiciário.
c)
Polícia Municipal.
d)
Polícia Ferroviária Federal.
e)
Polícia do Sistema Metroviário.

2)

Q361253 - FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Direito,

Com relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale

a afirmativa correta.

a)
Somente pode responder pelo crime de peculato o funcionário público.
b)
O funcionário que aceita promessa de vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, não vindo a promessa a se concretizar, responde pelo crime de tentativa de corrupção passiva.
c)
No crime de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz em metade a pena imposta.
d)
O crime de concussão tem como bem jurídico protegido a moralidade e a probidade da Administração Pública, somente sendo possível a progressão de regime após ter sido reparado o dano causado ou devolvido o produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais, bem como cumprido 1/3 da pena aplicada.
e)
O condenado por crime contra a Administração Pública, seja qual for a pena aplicada, perderá obrigatoriamente o cargo, como efeito da sentença condenatória.

3)

Q361233 - FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Direito,

Os Tribunais Regionais Federais compõem a Justiça Federal de Segundo Grau de Jurisdição e são compostos, consoante às normas da Constituição Federal, por

a) um terço indicado pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal.
b) um quinto dentre egressos da Advocacia e do Ministério Público.
c) três quintos originados de magistrados de carreira mediante promoção.
d) dois terços indicados pelo Congresso Nacional dentre magistrados.
e) um quarto indicado pelos Governadores dos Estados abrangidos pela competência do Tribunal.

4)

Q361238 - FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Direito,

Assinale a opção que dispõe apenas sobre classificações do controle sobre a Administração Pública que podem ser exercidas pelo Poder Judiciário.

a) Controle de legalidade, posterior e provocado.
b) Controle de mérito, concomitante e de ofício.
c) Controle de legalidade, prévio e de ofício.
d) Controle por subordinação, provocado e concomitante.
e) Controle de mérito, prévio e provocado.

5)

Q361240 - FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Direito,

Segundo a Lei Estadual nº 1.762/86, assinale a opção que indica apenas eventos que produzem a vacância no cargo público.

a) Promoção e readaptação.
b) Licença para tratamento de saúde e demissão.
c) Licença para tratamento de interesse particular e aposentadoria.
d) Licença para serviço militar e falecimento.
e) Licença para tratamento de interesse particular e por motivo de afastamento do cônjuge.

6)

Q361257 - FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Direito,

Sobre as Instituições e Corporações responsáveis pela execução das atividades dispostas em normas constitucionais e em leis específicas, que integram a Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Amazonas, analise os itens a seguir.
I. Procuradoria Geral do Estado e Defensoria Pública do Estado integram o Poder Executivo.
II. Polícia Civil e Polícia Militar integram o Poder Executivo.
III. Corpo de Bombeiros Militar integra o Poder Executivo.
Assinale:

a) se somente o item I estiver correto.
b) se somente o item II estiver correto.
c) se somente os itens I e II estiverem corretos.
d) se somente os itens II e III estiverem corretos.
e) se todos os itens estiverem corretos.

7)

Q361232 - FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Direito,

No âmbito dos direitos sociais previstos na Constituição avultam

os individuais e os de natureza coletiva. Quanto a essa segunda

categoria, um dos direitos previstos consiste na

a)
remuneração do repouso.
b)
percepção do salário mínimo.
c)
proteção aos dependentes.
d)
livre associação profissional.
e)
participação nos lucros.

8)

Q361237 - FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Direito,

O governo do Estado pretende transferir a atribuição de fiscalizar as condições de salubridade dos hospitais da Secretaria de Saúde para determinada autarquia.
Ao implementar tal medida, estará realizando

a) a desconcentração, pois desaglutinou atribuições.
b) a descentralização, pois desaglutinou atribuições.
c) a concentração, pois aglutinou atribuições.
d) a centralização, pois aglutinou atribuições.
e) a centralização e a descentralização ao mesmo tempo.

9)

Q361244 - FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Direito,

Miro, de 45 anos, casa-se, em segundas núpcias, com Sara, de 30 anos, pelo regime de comunhão universal de bens. Do primeiro casamento, Miro tem um filho chamado Silas, e Sara, sua atual esposa, tem como único parente vivo sua mãe, Jamile. Miro também não possui qualquer outro ascendente ou descendente vivo. Em determinado momento, o casal decide passar férias na Malásia, mas o avião em que se encontravam sofre uma queda e só é localizado quatro dias após o acidente, quando nenhum passageiro é encontrado vivo. Os corpos de Miro e Sara são localizados; contudo, não há nenhuma testemunha que possa dizer qual dos cônjuges veio a falecer primeiro. Considerando a situação narrada, assinale a alternativa que indica, acertadamente, como deve ser feita a transmissão sucessória dos bens deixados pelo casal.

a)
Como Miro é mais velho que Sara, presume-se que morreu primeiro. Portanto, Sara herda metade do patrimônio de Miro, e Silas, a outra metade. A parcela patrimonial de Sara é, então, transferida após sua morte para Jamile.
b)
Como Miro é mais velho que Sara, presume-se que morreu primeiro. Portanto, Silas, por ser filho de Miro, herda toda a parte do patrimônio que pertencia ao pai, e herda também o quinhão de Sara, pois descendentes têm preferência sobre ascendentes na ordem de sucessão.
c)
Como Miro é mais velho que Sara, presume-se que morreu primeiro. Portanto, Sara herda metade do patrimônio de Miro e, com sua morte, se transfere integralmente o patrimônio do casal para Jamile, pois ascendentes tem preferência sobre descendentes na ordem de sucessão.
d)
Como não é possível saber com precisão quem faleceu primeiro, considera-se que os cônjuges faleceram simultaneamente. Com isso, Miro deixa sua parcela patrimonial para Silas, e Sara deixa sua parcela patrimonial para Jamile.
e)
Como não é possível saber com precisão quem faleceu primeiro, considera-se que ambos os cônjuges faleceram simultaneamente. Com isso, transfere-se 25% do patrimônio do casal para Jamile e 75% do patrimônio do casal para Silas, pois ascendentes concorrem com o cônjuge na sucessão legítima.

10)

Q361249 - FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Direito,

Prevalece na doutrina o conceito de crime como sendo um fato típico, ilícito e culpável.

Acerca destes requisitos do crime, assinale a afirmativa correta.

a)
A coação moral resistível exclui a culpabilidade, enquanto a coação física exclui a conduta e, assim, o fato típico.
b)
O Código Penal vigente reconhece o estado de necessidade exculpante como causa de exclusão da ilicitude.
c)
Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado dolosamente.
d)
A legítima defesa, o estado de necessidade, o exercício regular de direito, o estrito cumprimento de dever legal e o consentimento do ofendido são causas de exclusão de ilicitude, podendo o último, em alguns casos, excluir a própria tipicidade.
e)
A embriaguez culposa completa exclui a culpabilidade.

11)

Q361231 - FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Direito,

O partido político H, com representação no Congresso Nacional, promove Ação Direta de Inconstitucionalidade contra ato normativo estadual, estando o seu pedido pendente de análise no Supremo Tribunal Federal.
Consoante à doutrina e à jurisprudência assentes, o partido político, relativamente à Ação Direta de Inconstitucionalidade, é dotado de legitimação

a) temática.
b) universal.
c) pertinente.
d) especial.
e) inaugural.

12)

Q361243 - FGV - 2014 - SUSAM - Advogado

A ideia de posse é caracterizada por uma situação de fato que vincula uma pessoa a uma coisa, traduzindo-se numa relação de fruição, pois a relação que se estabelece entre a pessoa e a coisa tem por fim viabilizar sua utilização econômica. Acerca do instituto da posse, assinale a afirmativa incorreta.

a)
É justa a posse que se apresentar como precária.
b)
Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se- á provisoriamente a que tiver a coisa, se não ficar evidente que a obteve das outras por modo vicioso.
c)
A posse é adquirida quando se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.
d)
A posse adquirida por sucessão mortis causa se transmite aos herdeiros do possuidor com os mesmos caracteres que tinha a posse do autor da herança.
e)
A posse adquirida por sucessão inter vivos, a título singular, permite que o adquirente acrescente à sua posse o tempo de posse exercido pelo possuidor anterior ou, se preferir, que inicie novo período de posse.

13)

Q361248 - FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Direito,

Com relação ao estudo do dolo e da culpa no Direito Penal,

assinale a afirmativa incorreta.

a)
O Código Penal não apresenta o conceito de crime culposo, tratando-se de tipo aberto, devendo o juiz, no caso concreto, promover um juízo de valor.
b)
São elementos do crime culposo: conduta voluntária, inobservância de um dever objetivo de cuidado; resultado lesivo não querido, tampouco assumido, pelo agente; nexo causal entre a conduta descuidada e o resultado; previsibilidade; tipicidade.
c)
Na culpa consciente, o agente prevê o resultado e pratica a conduta acreditando que ele não irá ocorrer; na culpa inconsciente, embora previsível o resultado, o agente não o prevê.
d)
Para a teoria causal, no dolo há um elemento de natureza normativa, qual seja, a consciência do ilícito (dolo normativo).
e)
A doutrina brasileira, de forma amplamente majoritária, admite a coautoria nos crimes culposos, inclusive a participação.

14)

Q361250 - FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Direito,

João, simulando portar arma de fogo, subtrai da vítima um

automóvel. Consumado o roubo, procura Paulo, que cientificado

da origem criminosa da coisa, aceita guardá-la por 24 horas,

até que João consiga outro lugar mais seguro.

Diante deste quadro, capitule a conduta de João e Paulo.

a)
Ambos responderão por roubo majorado pelo concurso de agentes (artigo 157, § 2º, II, do CP).
b)
João responderá pelo crime de roubo majorado pelo emprego de arma (artigo 157, § 2º, I, do CP), e Paulo, pelo crime de receptação (artigo 180, do CP).
c)
João responderá pelo crime de roubo simples (artigo 157, do CP), e Paulo, pelo crime de receptação (artigo 180, do CP).
d)
João responderá pelo crime de roubo simples (artigo 157, do CP), não tendo Paulo praticado qualquer conduta típica.
e)
João responderá pelo crime de roubo simples (artigo 157, do CP), e Paulo, pelo crime de favorecimento real (artigo 349, do CP).

15)

Q361235 - FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Direito,

No âmbito da Assembleia Constituinte, estabeleceu-se o debate

sobre se seria adequado o Supremo Tribunal Federal perder suas

funções de julgamento de casos concretos e passar a atuar

somente como Corte Constitucional, utilizando o modelo

europeu. Essa tese não foi sufragada pelos parlamentares, que

optaram por manter a atuação tradicional da nossa Corte

suprema. Dentre as competências originárias estabelecidas pela

Constituição Federal, outorgadas ao STF, encontra-se o

julgamento de

a)
homologação de sentença estrangeira.
b)
incidente de deslocamento de competência.
c)
crimes políticos do Presidente da República.
d)
ação proposta pela União contra Estado federado.
e)
Mandado de Segurança contra ato de Ministro de Estado.

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