Rodrigo é proprietário de um mercado de bairro de pequeno porte. O comércio recebeu fiscalização de agentes da vigilância sanitária, que encontraram produtos com prazos de validade vencidos. Foi lavrado auto de infração, aplicada multa e Rodrigo foi encaminhado para a delegacia. Toda a mercadoria vencida (alimentos nocivos ao consumo público) foi apreendida e destruída (preservado um exemplar de cada, que foi encaminhado à perícia). Rodrigo não se conforma com a apreensão e a inutilização dos produtos. Ao buscar orientação jurídica, foi-lhe esclarecido que o ato administrativo de destruição dos alimentos nocivos ao consumo público foi
O regime democrático pode ser classificado em democracia direta, democracia representativa e democracia semidireta ou participativa. Como exemplo de participação popular no poder, o exercício da soberania se manifesta através do instituto
Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República prevê a inviolabilidade domiciliar, ao consagrar que “a casa é asilo inviolável do indivíduo”. No entanto, como os direitos não são absolutos, a própria Constituição excepciona tal regra, como no caso de:
Vanildo trabalhou durante doze anos na propriedade rural de
Arlindo, onde residiu em uma casa na entrada da Fazenda.
Apesar de ter sido demitido, Vanildo manteve residência na
referida casa por mais três anos, sem que fosse instado a
desocupar o imóvel. Permaneceu com sua família e passou a
trabalhar em uma propriedade rural vizinha.
Após todos esses anos, Arlindo e seus filhos resolveram retomar
a casa, retirando Vanildo e sua família. Sobre o fato, é correto
afirmar que
Dentro da conceituação de ampla defesa no processo penal, é correto afirmar que
Quanto ao tema prescrição, pode-se afirmar corretamente que