Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q57398 - FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado

Conforme disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa correta.

a) Em regra, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
b) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.
c) Reputa-se direito adquirido o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
d) Ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo alegando que não a conhece.
e) As correções de texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

17)

Q57406 - FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado

De acordo com a Lei nº 5.172/66, é incorreto afirmar:

a) O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
b) Os pais respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos menores nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.
c) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, ainda que conste do título a prova de sua quitação.
d) Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
e) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

18)

Q57413 - FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado

Assinale a alternativa correta.

a) Nos crimes ambientais a pessoa jurídica pode ser condenada à pena privativa de liberdade.
b) Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade constitui infração administrativa.
c) Qualquer cidadão que deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa comete crime de abuso de autoridade.
d) É agravante de pena ser o crime contra a ordem tributária praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.
e) Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime constitui contravenção penal.

19)

Q57325 - FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado,

Leia o texto abaixo com atenção.

Dentre os pontos centrais da plataforma política do Presidente João Goulart destacavam-se: a reforma agrária, a reforma do sistema bancário, do processo eleitoral, do sistema tributário, da legislação sobre o capital estrangeiro e da remessa de lucros das multinacionais para o exterior.

Com base no texto e nos seus conhecimentos sobre o governo do Presidente João Goulart, assinale a alternativa correta.

a)
As reformas propostas pelo Presidente João Goulart tornaram-se também conhecidas como Reformas de Base.
b)
O programa de reformas proposto pelo Presidente João Goulart tinha como objetivo precípuo o fortalecimento das empresas nacionais.
c)
Com o apoio das organizações sindicais e dos partidos políticos as reformas implantadas foram canceladas pelo regime militar, implantado em 1964.
d)
O programa de governo de João Goulart pretendia implantar reformas na constituição de 1937, que já não atendiam às exigências do país, na década de 1960.
e)
O conjunto de reformas contido pelo programa do Presidente João Goulart foi elaborado por Tancredo Neves e denominado Plano Trienal.

20)

Q57332 - FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado,

De acordo com a Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:

a) Os atrasos no pagamento do vencimento dos servidores serão corrigidos pelos índices da correção monetária e juros legais.
b) Os atrasos no pagamento do vencimento dos servidores serão corrigidos pelos índices da correção monetária, sem a incidência de juros legais.
c) Os atrasos no pagamento do vencimento dos servidores serão corrigidos com juros legais, sem a incidência de correção monetária.
d) Os atrasos no pagamento do vencimento dos servidores, em até 10 dias, não serão corrigidos com juros legais.
e) Os atrasos no pagamento do vencimento dos servidores, em até 10 dias, não serão corrigidos pelos índices da correção monetária.

21)

Q57399 - FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado

De acordo com a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), assinale a alternativa correta.

a) O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora.
b) Não poderá o juiz, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente.
c) O executado não poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.
d) Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado, a substituição da penhora por fiança bancária.
e) A execução fiscal apenas poderá ser promovida contra o devedor e o fiador.

22)

Q57407 - FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado

De acordo com a Lei nº 4.320/64, que estabelece as normas gerais de direito financeiro, as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas para atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, classificam-se como:

a) Subvenções.
b) Despesas de Custeio.
c) Inversões Financeiras.
d) Transferências Correntes.
e) Transferências de Capital.

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