Nos termos da Lei no 14.133/2021, os bens cujos os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital de licitação, por meio de especificações usuais de mercado, é denominado bem
Segundo a Constituição Federal, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público
A Lei no 14.133/2021 traz expressamente em seu texto os princípios a serem observados nas licitações públicas.
O princípio que implica na vedação à concentração de atribuições em um único sujeito e a exigência do fracionamento do exercício de funções mais suscetíveis a riscos entre uma multiplicidade de agentes públicos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação denomina-se
A categorização apresentada pela doutrina quanto aos tipos de decisão no âmbito das organizações, diferenciando as denominadas “programadas” daquelas ditas “não programadas”, considera como fator de diferenciação entre ambas
Nos estudos acerca do fenômeno da liderança e do comportamento dos líderes, o modelo de análise conhecido como grid (ou grade) gerencial sustenta que o gestor orienta a ação para dois aspectos fundamentais:
Uma estrutura organizacional pode adotar diferentes critérios de departamentalização, sendo um deles o divisional, cuja primeira referência de implantação corresponde ao modelo de Alfred Sloan na General Motors.
Referido modelo se diferencia do modelo funcional, baseado nos conceitos de Henri Fayol,
Arquimedes foi transferido pelo seu empregador para localidade diversa do contrato de trabalho, para realização de serviços específicos, o que provocou a mudança de seu domicílio, sendo que a previsão é para que esse trabalho dure aproximadamente 1 ano.
Nesse período, Arquimedes, de acordo com a CLT, fará jus ao adicional de transferência no percentual equivalente a
Lídia prestou serviços como empregada doméstica, e foi dispensada sem justa causa, tendo direito a receber o valor de R$ 10.000,00 a título de verbas rescisórias, as quais não foram pagas. Seu marido Heitor, empregado celetista da Prefeitura Municipal de sua cidade, também foi dispensado e tem a intenção de ingressar com uma reclamação trabalhista para pleitear diferenças de horas extras e de 13o salários, que supõe totalizar R$ 20.000,00. Por fim, a vizinha deles, Rafaela, era secretária da Empresa de Vigilância Virtual Ltda., que encerrou suas atividades, deixando de pagar seus empregados e encontra-se em local incerto e não sabido, deixando-a credora do valor de R$ 25.000,00.
De acordo com a CLT, poderão optar pelo procedimento sumaríssimo na interposição de reclamação trabalhista
Um professor possui vários livros, uma parte em inglês e a outra em português, sendo a razão entre o número de livros em inglês e o número de livros em português igual a 2/7. Esse professor trocou 120 livros que tinha em inglês por 90 outros livros, sendo 56 em português e os demais em inglês. Após a troca, a razão entre o número de livros em inglês e o número de livros em português desse professor passou a ser de 9/40.
Agora, o número de livros que ele possui é
O Regimento Interno do TRT da 14a Região prevê como primeiro critério para determinação da antiguidade dos Juízes do Trabalho
Considere os seguintes itens.
I. Pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
II. Pela publicação da sentença condenatória.
III. Pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência.
IV. Pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.
V. Pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei no 14.230/2021, que dispõe sobre improbidade administrativa, prescreve em oito anos.
Esse prazo da prescrição interrompe-se na ocorrência do contido em
De acordo com a Constituição Federal, aquele que tem 35 anos de idade, possui a nacionalidade brasileira obtida por meio da naturalização e preenche também as seguintes condições de elegibilidade: o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária, com base apenas nas informações fornecidas,
A anulação de ato administrativo
No que concerne aos serviços públicos, o reconhecimento de prerrogativas para a Administração, como, por exemplo, o uso compulsório dos recursos humanos e materiais da empresa contratada, quando esta interromper a disponibilização de serviços essenciais aos usuários, constitui uma das consequências do princípio da
