Questões de Concurso – Aprova Concursos

151)

Q853333 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

Conforme estabelece a Lei n^o 15.683, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado de Pernambuco,

a) compete às Turmas Julgadoras do Tribunal processar e julgar, em grau de recurso ordinário, os processos administrativo tributários decididos em primeira instância, que lhes sejam submetidos.
b) compete ao Tribunal Pleno processar e julgar, em grau de recurso ordinário, os processos administrativo-tributários julgados em primeira instância, que lhe sejam submetidos.
c) a representação do Estado será exercida por Procuradores do Estado, junto ao JATTE, às Turmas e ao Tribunal Pleno, com direito a voz e a voto, de forma paritária, nos órgãos colegiados de julgamento.
d) as atividades nos órgãos componentes do CATE serão exercidas por servidores titulares de cargo efetivo, graduados em direito, administração, economia ou contabilidade, aprovados em concurso público.
e) compete aos titulares do cargo de JATTE processar e julgar, em grau de recurso ordinário, monocraticamente, os processos administrativo-tributários de baixo valor, decididos em primeira instância, que lhes sejam submetidos.

152)

Q853338 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

Em relação às distorções relevantes não detectadas, conforme estabelece a NBC TA 200 (R1), esse resultado poderia ter sido evitado se o auditor estivesse atento às

a) evidências de auditoria que contradigam outras evidências obtidas por meio de sua identidade profissional.
b) informações que coloquem em dúvida a confiabilidade dos documentos por meio de sua capacidade profissional.
c) respostas a indagações a serem usadas como evidências de auditoria por meio do seu ceticismo profissional.
d) condições que possam indicar possível fraude por meio de sua tecnicidade profissional.
e) necessidades de procedimentos de auditoria além dos exigidos pelas NBCs TA por meio de seu discernimento profissional.

153)

Q853340 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

Esse procedimento de auditoria de definição de um limite monetário realizado pelo auditor pode ser considerado, conforme disposto na NBC TA 530,

a) incorreto, pela possibilidade de suas conclusões serem contaminadas pelo risco de amostragem.
b) incorreto, pela possibilidade de suas conclusões serem contaminadas pelo risco não resultante de amostragem.
c) incorreto, pela possibilidade de suas conclusões serem contaminadas por anomalias de amostragem.
d) correto, uma vez que se trata de técnica de auditoria válida denominada estratificação.
e) correto, uma vez que se trata de técnica de auditoria válida denominada distorção tolerável.

154)

Q853345 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

Em uma determinada auditoria, os responsáveis pela governança impuseram ao auditor uma limitação no alcance do seu trabalho, o que forçaria o auditor a emitir um relatório com abstenção de opinião sobre as demonstrações contábeis.

Nesse caso, em conformidade com a NBC TA 210 (R1), o auditor

a) não deve aceitar esse trabalho de natureza limitada como um trabalho de auditoria, a menos que exigido por lei ou regulamento.
b) pode aceitar esse trabalho de natureza limitada como um trabalho de auditoria, uma vez que é obrigado a apresentar um relatório de auditoria.
c) deve aceitar esse trabalho de natureza limitada e convertê-lo em investigação oficial de suposto delito.
d) pode aceitar esse trabalho de natureza limitada, pois tem poder legal de busca, o que supre a limitação de alcance
e) pode aceitar esse trabalho de natureza limitada, ainda que não obtenha a concordância de que a administração reconhece e entende sua responsabilidade no caso.

155)

Q853352 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

Atenção: Para responder às questões, considere as transações descritas nos itens a seguir que foram extraídas do sistema de contabilidade de um ente público e se referem ao mês de janeiro de 2022.

De acordo com a Lei n^o 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o impacto das transações ocorridas no mês de janeiro de 2022 no resultado de execução orçamentária referente ao exercício financeiro de 2022 foi positivo, em reais,

a) 859.200,00
b) 791.200,00
c) 1.839.200,00
d) 1.209.200,00
e) 1.771.200,00

156)

Q853357 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

De acordo com a NBC TSP 12, um ente público deve evidenciar

a) o recebimento de livros escolares em doação como ingresso no Fluxo de Caixa das Atividades Operacionais.
b) o reconhecimento da depreciação de bens imóveis utilizados na prestação de serviços como consumo no Fluxo de Caixa das Atividades de Investimento.
c) a arrecadação de receita de capital decorrente da alienação de bens, à vista, como ingresso no Fluxo de Caixa das Atividades de Investimento.
d) o lançamento de receitas tributárias como ingresso no Fluxo de Caixa das Atividades Operacionais.
e) o empenho de despesa corrente para a aquisição de material de expediente como consumo no Fluxo de Caixa das Atividades Operacionais.

157)

Q853364 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

Nos termos da legislação vigente, a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de determinado Estado da federação, inclusive das empresas por ele controladas, direta ou indiretamente, é atribuição do

a) Banco Central do Brasil.
b) Senado Federal, salvo se tratar de operação de crédito externo.
c) Congresso Nacional.
d) Ministério da Economia.
e) Ministério da Fazenda.

158)

Q853369 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

Acerca do tema dos orçamentos, a Constituição Federal estabelece:

a) As leis do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais são de iniciativa privativa do Poder Executivo, exceto nos municípios e no Distrito Federal em que a iniciativa é geral.
b) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum, cabendo a uma comissão mista examinar e emitir parecer.
c) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente poderão ser aprovadas se indicarem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de despesas com dotação para pessoal e seus encargos e serviço da dívida.
d) As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde e educação.
e) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei do orçamento anual mesmo iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

159)

Q853371 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

Do regime de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública, de acordo com a disciplina constitucional fixada para os precatórios, extrai-se que:

a) os créditos de natureza alimentar a ele submetidos não dependem de previsão orçamentária para serem liquidados.
b) a determinação de condicionantes e requisitos para o levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatórios judiciais, que não os constantes da norma constitucional aplicável, ofende, entre outros, o princípio da garantia de jurisdição efetiva.
c) é facultado ao credor da União, desde que previsto em lei federal, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do mesmo ente federativo.
d) é vedado à União assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.
e) de acordo com o princípio da isonomia, ele se aplica aos pagamentos de obrigações de pequeno valor que as Fazendas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, havendo, no entanto, tratamento privilegiado em relação a estas.

160)

Q853232 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

Sobre a Repartição de Receitas Tributárias, nos termos da Constituição Federal e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

a) pertencem aos Municípios 60% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
b) o produto de arrecadação do IRPF destinado aos Estados, por determinação constitucional, contempla os pagamentos originados das estatais, integrantes da Administração pública indireta.
c) pertencem aos Municípios 30% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese de optarem, na forma da lei, por sua fiscalização e cobrança.
d) é constitucional lei ordinária estadual que estabelece a forma de cálculo do valor adicionado para apuração do montante pertencente aos Municípios relativo ao ICMS sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal realizados em seus territórios.
e) é vedado ao Estado impor condições para entrega aos Municípios das parcelas que lhes competem na repartição das receitas tributárias, salvo como condição ao recebimento de seus créditos, inclusive de suas autarquias, ou ao cumprimento dos limites de aplicação de recursos em serviços de saúde.

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