Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q785985 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos

A celebração de convênios entre União, Estados e Municípios,

a) depende de lei autorizativa de cada um dos entes envolvidos, independentemente do objeto do ajuste, como expressão do controle legislativo exercido sobre os atos do Executivo.
b) deve apresentar interesses convergentes como objeto principal, ainda que individualmente cada ente capture benefícios ou vantagens específicas com a execução do ajuste.
c) deve ser substituída por instrumento de natureza contratual quando for apurado haver desigualdade de retorno para cada um dos entes envolvidos, sem prejuízo do caráter não oneroso da avença.
d) pode ser substituído por ato unilateral de um dos entes, com adesão dos demais às condições e termos impostos, sempre que o objeto do ajuste não seja de interesse do outorgante.
e) se presta à gestão associada de serviços públicos em sentido estrito, não mais admitindo, como objeto, a realização de outras atividades, ainda que de interesse público, estas que devem ser implementadas por meio de convênios de cooperação.

62)

Q785992 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos

NÃO são hipóteses de extinção da servidão:

a) perecimento do prédio dominante ou serviente.
b) abandono especificado e renúncia pelo dono do prédio dominante.
c) confusão.
d) pela longa inércia do titular do prédio serviente (desuso por prazo indeterminado) e sem necessidade de intervenção judicial.
e) pelo cancelamento, salvo nas desapropriações, desde que registrada.

63)

Q785997 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos

Netuno é empregado da empresa Luz Divina Ltda. e percebe salário de R$ 2.000,00, não tendo ainda completado um ano na empresa. Desgostoso com a violência da cidade grande, pretende celebrar acordo com a sua empregadora para a rescisão contratual e se mudar com a família para o campo. Seu saldo na conta vinculada do FGTS é de R$ 1.400,00. Anuindo a empregadora com a rescisão de Netuno por mútuo acordo, deverá a mesma pagar ao empregado R$ de aviso prévio indenizado, R$ de indenização sobre o saldo de FGTS, podendo Netuno levantar a título de FGTS.

Conforme previsão na CLT, preenchem, correta e respectivamente, as lacunas I, II e III:

a) R$ 1.000,00 − R$ 280,00 − R$ 1.120,00
b) R$ 1.600,00 − R$ 560,00 − R$ 700,00
c) R$ 2.000,00 − R$ 280,00 − R$ 1.400,00
d) R$ 1.000,00 − R$ 140,00 − R$ 1.120,00
e) R$ 1.600,00 − R$ 560,00 − R$ 1.400,00

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Direito Administrativo

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Q785997 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos

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