Em relação aos prazos no atual CPC, é correto afirmar:
No que tange às ações possessórias, é correto afirmar:
De acordo com o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos,
Em relação ao alistamento, ao voto e à obrigatoriedade de seu exercício, é correto afirmar que
O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público devem fiscalizar o cumprimento das normas previstas na Lei Complementar n° 101/2000.
Dentre as normas cujo cumprimento deve ser fiscalizado, encontram-se as previstas nos artigos 22 e 23 da referida lei, que tratam do controle da despesa total com pessoal.
De acordo com tais normas, a verificação do cumprimento dos limites de despesa será realizada ao final de cada quadrimestre, e, quando o total da despesa com pessoal exceder 95% do limite fixado com base em percentual da receita corrente líquida, ao Poder ou ao órgão que houver incorrido no excesso fica
A obrigatoriedade da criação do Plano Diretor previsto no art. 41 da Lei n° 10.257/2001, dentre outros requisitos legais, se coloca para municípios a partir de
No Direito Sanitário,
A Lei n° 8.069/1990 aplica-se
Segundo dispõe a Lei n° 8.625/1993, o Colégio de Procuradores de Justiça de determinado Ministério Público Estadual é composto por todos os Procuradores de Justiça. Contudo, a lei orgânica poderá criar Órgão Especial para exercer suas atribuições, quando o Colégio de Procuradores de Justiça tiver mais de