Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q753292 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico

Um procedimento de licitação foi iniciado pela Administração pública para contratação de serviços na área de tecnologia. Finda a fase de habilitação, a Administração verificou que a especificação técnica dos serviços não havia incluído a necessidade de atualização para as versões posteriores dos softwares. A Administração, assim, pode

a)
republicar o edital, com o termo de referência devidamente retificado, reabrindo os prazos para apresentação de propostas por todos os potenciais interessados.
b)
comunicar os licitantes habilitados sobre a alteração do termo de referência, para que possam se manifestar e adaptar as propostas.
c)
decidir por anular a licitação, considerando a necessidade de reavaliar a conveniência dos critérios do termo de referência e sua aderência às atualizações de mercado.
d)
revogar a licitação, considerando que os fatos supervenientes indicam que o termo de referência continha vícios formais, por não ter atendido as especificações técnicas corretamente.
e)
retificar o termo de referência e republicar o edital, fazendo constar do mesmo que apenas os licitantes que participaram do certame anterior poderão comparecer ao novo procedimento.

47)

Q753297 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico

Antenor e Amélia, pai e filha, adquiriram um imóvel para nele juntos residirem. Em razão de dificuldades financeiras, Antenor e Amélia, por preço justo, venderam-no a Pedro. Embora fosse contrária à venda, Amélia aceitou participar de sua realização apenas pelo receio de desapontar Antenor, a quem respeitava profundamente. Em tal cenário, agiu Amélia sob

a)
estado de perigo, sendo nulo o negócio jurídico.
b)
coação, sendo anulável o negócio jurídico.
c)
erro, sendo válido o negócio jurídico.
d)
lesão, sendo anulável o negócio jurídico.
e)
temor reverencial, sendo válido o negócio jurídico.

48)

Q753300 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico

Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar:

a) a sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá, necessariamente, que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
b) o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e oitenta dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
c) se não for o caso de mandado de segurança, ou houver decorrido o prazo legal para sua impetração, a petição inicial, por decisão motivada, será desde logo indeferida.
d) o mandado de segurança pode ser manejado tanto para a impugnação de decisão judicial transitada em julgado como para a impugnação de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
e) o pedido de mandado de segurança não admite renovação nem mesmo se deduzido dentro do prazo decadencial e a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

49)

Q753305 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico

O cuidador social, conforme referido no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), corresponde

a) ao profissional que integra os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência, para prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais.
b) à pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias.
c) àquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.
d) à pessoa idônea, com a qual a pessoa com deficiência mantenha vínculos e que goze de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.
e) à pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino.

50)

Q753312 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico

Sobre a repartição de receitas tributárias, conforme a Constituição Federal, os

a) Municípios participam da arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, em 50% do montante relativo aos veículos licenciados em seus territórios.
b) Estados e Distrito Federal participam da arrecadação do Imposto sobre a Renda, em 20% do montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus territórios.
c) Municípios participam da arrecadação do Imposto sobre Transmissão de Bens Causa Mortis e Doações, em 20% do montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus territórios.
d) Estados, Distrito Federal e Municípios não participam da arrecadação do Imposto sobre a Renda.
e) Municípios participam da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, em 10% do montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus territórios.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!