Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q712260 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Ao Estado compete prestar, direta ou indiretamente, serviços públicos considerados atividades materiais à disposição da população. Como tais, a sua prestação

a) pode ser interrompida por decisão unilateral do concessionário ou permissionário, sempre que houver onerosidade excessiva, ante o princípio constitucional do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
b) está sujeita à cobrança de tarifa, que é a única forma de financiamento dos investimentos privados e remuneração do concessionário, que explora o serviço por sua conta e risco.
c) está sujeita a regras e princípios, que afetam não só os prestadores como os usuários, estes que devem, em razão do princípio da isonomia, estar sujeitos ao mesmo valor de tarifa, sendo vedada a prática de subsídio tarifário.
d) indireta está sujeita à fiscalização do titular do serviço, em cuja atuação é vedada a participação, por meio de cooperação, do usuário, ante o caráter econômico que a atividade assume nesta hipótese.
e) indireta pode se dar por meio de concessão ou permissão, cujos contratos são precedidos de licitação, sujeitando-se à regras e princípios especiais, tais como o da adequação e continuidade.

17)

Q712265 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

O Tribunal de Contas, órgão dotado de prerrogativas especiais, atua como auxiliar do Poder

a) Executivo, na função de controle interno da Administração.
b) Legislativo, na função de controle externo da Administração.
c) Legislativo e do Poder Judiciário, respectivamente, na função de controle interno e externo da Administração.
d) Judiciário, exercendo função jurisdicional, no controle externo da Administração.
e) Legislativo, exercendo função administrativa, no controle interno da Administração.

18)

Q712272 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Considerando as normas constitucionais que garantem o direito à igualdade, é INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a edição de lei que estabeleça

a)
incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher.
b)
idade mínima da mulher inferior à idade mínima do homem, como requisito para aquisição da aposentadoria voluntária por servidor público titular de cargo efetivo.
c)
prestação alternativa a ser cumprida pelo indivíduo que recusar-se, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, a cumprir obrigação legal a todos imposta.
d)
o direito à gratuidade do habeas corpus e do habeas data apenas aos reconhecidamente pobres.
e)
que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

19)

Q712277 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Indivíduo titular de cargo público efetivo de médico junto à Administração pública estadual, provido mediante concurso público, foi eleito deputado estadual. À luz da Constituição Federal, referido indivíduo

a) poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, assim como as respectivas remunerações, desde que haja compatibilidade de horários, uma vez que não pode ser compulsoriamente afastado do exercício de cargo público provido mediante concurso público.
b) poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários, uma vez que se trata de cargo público de médico, mas deverá optar por uma das remunerações.
c) poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários, podendo perceber a remuneração de ambos, por se tratar de cargos vinculados ao mesmo ente da Federação.
d) não poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, uma vez que é permitida a cumulação apenas no caso de exercício de cargo público de professor.
e) não poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, devendo afastar-se do primeiro, caso pretenda exercer o mandato de deputado.

20)

Q712284 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Diversos autores apontam, entre os fatores determinantes para o desempenho dos colaboradores no âmbito organizacional, a motivação. Dada sua importância, diferentes teorias emergiram para explicar o fenômeno motivacional, entre elas a Teoria da Expectativa (ou expectância), predicada por Victor Vroom, cujos principais elementos são

a) valência, instrumentalidade e expectativa.
b) razão, emoção e reconhecimento.
c) expectativa, ação e resultado.
d) valor, expectativa e reconhecimento.
e) intenção, direção e ação.

21)

Q712289 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

O modelo de administração gerencial difere do modelo burocrático em alguns aspectos essenciais, entre os quais pela introdução do conceito de

a) patrimonialismo.
b) meritocracia.
c) hierarquia.
d)
avaliação a posteriori.
e) verticalização das estruturas.

22)

Q712291 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

A partir da década de 1990, se sucederam diversas iniciativas e programas visando implementar o conceito de qualidade na administração. A implantação do GesPública − Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, em 2005, consolidou essa trajetória. Entre as ferramentas introduzidas pelo referido programa insere-se a carta de serviço, que diz respeito

a) ao padrão de governança fixado para a entidade, aplicável somente às empresas públicas e sociedades de economia mista.
b) ao canal de comunicação disponibilizado ao cidadão para fazer críticas e sugestões em relação ao grau de qualidade dos serviços prestados.
c) às informações sobre como acessar os serviços prestados, bem como os compromissos e os padrões de atendimento estabelecidos.
d) à missão institucional e visão de futuro da organização, determinadas a partir do seu planejamento estratégico.
e) ao critério utilizado para avaliação de satisfação dos usuários com a qualidade dos serviços prestados e remuneração dos servidores.

23)

Q712296 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Suponha que uma empresa produtora de gêneros alimentícios, que costuma participar de licitações para fornecimento a escolas da rede pública tenha sido condenada, com decisão transitada em julgado, por conduta dolosa de fraude fiscal no recolhimento de tributos. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, diante de tal circunstância, a referida empresa

a)
não está sujeita a qualquer sanção, salvo se comprovada a prática de fraude em procedimento licitatório.
b)
poderá ser declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração pública.
c)
somente poderá ser apenada com proibição temporária para contratar com a Administração pública, por no máximo 1 ano.
d)
estará sujeita à proibição definitiva de participar de licitação, desde que a fraude se refira a tributos federais.
e)
somente poderá ser impedida de participar de licitações ou celebrar convênios que envolvam repasses de recursos federais.

24)

Q712240 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo,

Atenção: A questão refere-se ao texto abaixo.

O texto tem caráter

a) literário, o que se justifica pelo discurso ficcional, e representa de modo estereotipado e cômico alguns personagens à margem dos registros históricos oficiais.
b) documental, embora não exclua certa subjetividade, e chama a atenção para a importância de pessoas comuns na construção da identidade amazonense.
c) confessional, visto que tem como ponto de partida a experiência de vida da autora, e destaca a trajetória de homens comuns que ganharam notabilidade com o tempo.
d) jornalístico, haja vista ater-se a fatos da esfera pública, e objetiva informar os leitores sobre como Manaus se construiu a partir do trabalho escravo.
e) didático, por divulgar informações de maneira categórica e impessoal, e assume um tom apelativo ao apresentar figuras públicas de prestígio como pessoas do povo.

25)

Q712245 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo,

Atenção: A questão refere-se ao texto abaixo.

Considere a relação de sentido estabelecida entre as seguintes informações do quarto parágrafo:

1. Foi com alegria que Apolinária soube que seria a lavadeira dos Educandos.

2. A tranquilidade durou pouco.

3. O diretor dos Educandos a demitiu do cargo.

4. Menos de 3 meses depois, Apolinária estava de volta ao trabalho nas obras públicas.

Sem prejuízo da mensagem, os conectivos que estabelecem coesão entre as frases, na ordem dada, são:

a) todavia − pois − e
b) porque − e − contudo
c) portanto − contudo − então
d) porque − portanto − porém
e) então − todavia − porque

26)

Q712252 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo,

Atenção: A questão refere-se ao texto abaixo.

Indeterminar o agente é um dos efeitos de sentido produzido pela voz passiva analítica, a qual pode ser observada em:

a)
Sabemos até que nós somos feitos de poeira estelar. (1º parágrafo)
b)
É verdade que Comte não era cientista, mas filósofo. (2º parágrafo)
c)
Os deuses parecem ter um prazer especial em desmoralizar quem faz profecias sobre os limites da ciência. (1º parágrafo)
d)
É diversão certa para quem gosta de grandes questões. (5º parágrafo)
e)
Só que cientistas não se saem muito melhor. (2º parágrafo)

27)

Q712264 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Cinco alunos de determinada escola pública estadual, beneficiados por transporte escolar gratuito custeado pelo Estado, durante o percurso entre a unidade escolar e as respectivas residências, sofreram danos físicos, alguns de grande proporção, em razão de acidente de veículo envolvendo a van escolar que os conduzia. Em razão destes fatos, os pais dos acidentados procuraram a Defensoria Pública para responsabilizar o Estado, responsável pelo transporte, que

a) responde subjetivamente pelos danos causados aos alunos, na hipótese de comprovação de culpa do motorista da van, por se tratar de transporte gratuito.
b) não reponde pelos danos causados aos alunos, que devem acionar o responsável direto pelo acidente, na hipótese de ser comprovada culpa concorrente de terceiro.
c) responde pelos danos causados aos alunos de forma objetiva, desde que o referido serviço de transporte não seja prestado por concessionária de serviço público, hipótese em que apenas esta responde objetivamente pelos danos.
d) responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados aos alunos, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e os prejuízo sofridos pelos mesmos, cabendo ao ente público mover ação de regresso contra o responsável direto nos casos de dolo ou culpa.
e) responde subjetivamente pelos danos causados aos alunos, sendo necessária, na hipótese, a comprovação de dolo ou culpa do motorista da van, servidor público em desvio de função.

28)

Q712269 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Sob o aspecto da legalidade, legitimidade e economicidade, são objeto de controle do Tribunal de Contas

a) os atos do Poder Executivo, que exerce função administrativa, mas não os atos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, pois estes não exercem referida função.
b) os atos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, estes dois últimos no exercício atípico da função administrativa.
c) tanto os atos do Poder Executivo como os do Poder Legislativo, excluindo-se desse tipo de controle os do Poder Judiciário, em razão do princípio da unicidade de jurisdição.
d) tanto os atos do Poder Judiciário como os do Poder Legislativo, excluindo-se desse tipo de controle os do Poder Executivo, em razão do princípio da separação de poderes.
e) os atos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, no exercício das funções típicas e atípicas de cada um destes poderes.

29)

Q712271 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

A Administração pública estadual firmou contrato de segurança predial estabelecendo prazo de vigência de 12 meses, com previsão de prorrogação por até 60 meses. O encerramento do contrato, ao final dos primeiros 12 meses, se daria em 30 de novembro do corrente ano. Considerando cuidar-se de contrato de duração por prazo determinado, eventual prorrogação de vigência

a) teria lugar a qualquer momento, de forma limitada ou não aos 60 meses, desde que comprovada vantajosidade econômica para Administração e independentemente de aditivo contratual.
b) poderia ser feita a qualquer momento, por mero apostilamento, mesmo após 30/11/2018, desde que dentro do prazo máximo de 60 meses.
c) poderia ser feita a qualquer momento, por meio de aditivo contratual, mesmo após 30/11/2018 e excedendo o prazo máximo de 60 meses, em razão do princípio da continuidade dos serviços públicos.
d) teria lugar em momento anterior ao respectivo término, ou seja, até 30/11/2018, podendo ser feita por mero apostilamento, sendo desnecessários aditivo contratual e aprovação da autoridade competente.
e) teria lugar em momento anterior ao respetivo término, ou seja, até 30/11/2018, devendo ser instrumentalizada por aditivo contratual, firmado pela autoridade competente.

30)

Q712276 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

O Presidente da República editou medida provisória pela qual aumentou as penas previstas para o crime de furto e alterou o processo penal aplicável aos crimes hediondos, permitindo que a prisão temporária do réu seja fixada por prazo superior ao vigente. A medida provisória teve seus efeitos prorrogados por 60 dias, vindo a ser rejeitada pelo Congresso Nacional, o que ensejou sua reedição na mesma sessão legislativa. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal, a medida provisória

I. poderia ter aumentado a pena para o crime de furto.

II. poderia ter alterado o processo penal aplicável aos crimes hediondos.

III. poderia ter sido prorrogada pelo prazo de 60 dias.

IV. não poderia ter sido reeditada.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.
b) I e III.
c) III e IV.
d) II e IV.
e) I, II e III.

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