Em 2014, para proceder à fusão de suas empresas, os proprietários Antonio, Beto e Carlos decidiram que as partes de cada
um, na nova sociedade, deveriam ser proporcionais ao faturamentos de suas empresas no ano de 2013, que
foram, respectivamente, de R$ 150.000,00; R$ 150.000,00 e R$ 200.000,00. No final do ano de 2015, entretanto, o sócio
Beto estimou que as operações baseadas na estrutura trazida por sua antiga empresa estariam sendo responsáveis por
cerca de 65% do faturamento da nova empresa. Assim, pleiteou que sua parte no negócio passasse a 65% e que os 35%
restantes fossem divididos proporcionalmente entre os outros dois, de acordo com o faturamento das empresas de Antonio
e Carlos em 2013 (ou seja, de acordo com a fração que Antonio e Carlos tinham do faturamento total de suas duas empresas
em 2013).
A aceitação da proposta de Beto implicaria que a participação percentual de Carlos no negócio diminuísse de
A Constituição Federal estabelece nos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos que a casa é asilo inviolável, regra que não é aplicável no caso de determinação judicial,
Nos autos do Recurso Extraordinário 632.265 RJ, o Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal entendeu que o Estado do Rio de Janeiro teria editado decreto indevidamente para criar nova forma de recolhimento de tributo, matéria reservada à lei. A conduta do Poder Executivo em questão
Dentre as imputações mais rigorosas que se pode fazer
atualmente aos potenciais sujeitos ativos está a prática de
ato de improbidade administrativa. Quanto aos tipos de
atos de improbidade previstos na lei, considere as
seguintes afirmativas:
I. Os atos que importam enriquecimento ilício exigem,
para sua caracterização, no mínimo conduta culposa
e comprovação da majoração da situação financeiro-patrimonial
do sujeito ativo, dispensada prova
da condição de agente público.
II. Os atos que causam prejuízo ao erário exigem
prova dessa condição, embora prescindam de dolo
por parte do sujeito ativo, bastando comprovação
de culpa e não necessariamente precisam ter sido
praticados por agente público estrito senso.
III. Os atos que atentam contra os princípios da Administração
pública exigem comprovação de dolo por
parte do sujeito ativo, mas dispensam prova do
prejuízo ao erário, tendo em vista que a norma visa
à proteção dos princípios, cuja violação constitui,
por si só, fator suficiente para configurar potencial
de dano.
Está correto o que se afirma em
O direito de petição previsto na Lei no
8.112/90
Conforme apontado pela doutrina especializada, a gestão
por processos possibilita que a organização seja vista, não
como um conjunto de departamentos estanques, mas sim
como um fluxo contínuo de atividades encadeadas visando
satisfazer a necessidade dos clientes. Nesse contexto,
a diferenciação entre os processos principais ou primários
e os secundários, consiste, basicamente, na circunstância
de que os
A companhia de abastecimento de água de certa região divulga, em seu website, a Tabela Tarifária vigente a partir de julho
de 2015, na qual informa as tarifas mensais relativas ao consumo de água e ao tratamento de esgoto. A cobrança é sempre feita
com base no consumo mensal de água e, se o imóvel for servido também por tratamento de esgoto, a companhia cobra por este
último considerando que a água consumida retorna na forma de esgoto.
O proprietário de uma residência na Capital, que é servida por água e esgoto, recebeu a conta de água (incluindo a cobrança de
água e de esgoto) referente ao mês de outubro de 2015 com valor muito superior ao de costume: R$ 254,80. Desconfiado de
algum vazamento, consultou os dados da tabela acima para calcular o volume de água consumida em sua residência no referido
mês. De acordo com esses dados, tal consumo foi de, em m3,
Considere os itens abaixo.
I. Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
II. Pluralismo político.
III. Garantir o desenvolvimento nacional.
IV. Prevalência dos direitos humanos.
Em relação à República Federativa do Brasil, o que consta nos itens I a IV representam, respectivamente,
Considere as seguintes atividades:
I. Participar de sociedade comercial, na forma da lei.
II. Exercer atividade político partidária.
III. Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer
outra função pública.
Aos integrantes do Ministério Público do Trabalho é
VEDADO, constitucionalmente, o constante em
Finda uma licitação para contratação de serviço de vigilância, pendente apenas a adjudicação do objeto ao vencedor, pretende a empresa exigir da Administração pública a efetivação daquele ato, seguido da assinatura do contrato, alegando que cumpriu todas as formalidades legais pertinentes ao procedimento licitatório e se organizou para dar início à prestação dos serviços. Aduz assim, que a demora está lhe ocasionando prejuízos. À empresa
Não obstante a presunção de veracidade e de legitimidade
de que são predicados os atos administrativos, há vícios
que podem eivá-los e, diante deles, as consequências podem
ser diversas. MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO,
ao tratar dos vícios relativos aos atos administrativos, nos
traz a seguinte lição: Assim, haverá vício em relação (...)
quando qualquer desses requisitos deixar de ser observado,
o que ocorrerá quando for: 1. Proibido pela lei; por
exemplo: um Município que desaproprie bem imóvel da
União; 2. Diverso do previsto na lei para o caso sobre o
qual incide; por exemplo: a autoridade aplica a pena de
suspensão, quando cabível a de repreensão 3. Impossível,
porque os efeitos pretendidos são irrealizáveis,
de fato ou de direito; por exemplo: a nomeação para um
cargo inexistente; (...) (Direito Administrativo, 28 edição.
São Paulo, Atlas, p. 287). Adequada relação de identificação
entre o vício tratado pela autora e a consequência
por ele imposta ao ato administrativo é aquela que trata de
vício quanto
Suponha que determinada organização pretenda aplicar,
em seu processo seletivo para contratação de pessoal, os
conceitos de Gestão por Competências, utilizando-se das
ferramentas pertinentes. Em tal cenário, afigura-se relevante
Em três caixas fechadas estão guardadas 30 lâmpadas, algumas boas, outras queimadas. As caixas estão etiquetadas como na
ilustração:
Sabe-se que os conteúdos indicados em cada uma das etiquetas estão, de fato, em alguma das caixas. Porém, sabe-se também
que todas as etiquetas estão nas caixas erradas. Então, para descobrir o conteúdo de cada uma das caixas, é suficiente retirar e
testar, ao acaso,
Considerando a tripartição de poderes consagrada na Constituição da República de 1988, à função executiva incumbem as atividades prestacionais de interesse público, que são aquelas que visam ao atendimento do interesse coletivo, fornecendo disponibilidades e utilidades aos cidadãos para que estes alcancem o bem-estar. Essas atividades
Para um evento promovido por uma determinada empresa, uma equipe de funcionários preparou uma apresentação de slides que deveria transcorrer durante um momento de confraternização. Tal apresentação é composta por 63 slides e cada um será projetado num telão por exatos 10 segundos. Foi ainda escolhida uma música de fundo, com duração de 4min40s para acompanhar a apresentação dos slides. Eles planejam que a música e a apresentação dos slides comecem simultaneamente e “rodem” ciclicamente, sem intervalos, até que ambas finalizem juntas. A fim de estudar a viabilidade desse plano, eles calcularam que a quantidade de vezes que a música teria de tocar até que seu final coincidisse, pela primeira vez depois do início, com final da apresentação seria