Sobre as regras constitucionais para o mandato eletivo, é correto afirmar que
A Administração pública licitou um contrato de obras de reforma das instalações de uma escola, sagrando-se vencedora uma
empresa local. De acordo com as condições do edital e do contrato, a execução das obras deveria respeitar o horário das aulas,
de modo que o período de trabalho diário era mais curto do que normalmente se contrata. Passados alguns meses, a empresa
enviou correspondência ao Poder Público contratante, alegando desequilíbrio econômico excessivo no contrato, em razão de seguidos
aumentos de custo de material, imputando o alongamento do prazo de execução ao período de trabalho contratado.
Aduzindo que essas consequências eram inevitáveis e que estavam onerando excessivamente a empresa, solicitou o
restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro com base na teoria da imprevisão. O pedido
Numa reunião de condomínio, na qual estão presentes 7/8 dos condôminos, são feitas três propostas, A, B e C, para a reforma
da área de lazer. Cada condômino pode votar em uma única proposta e o resultado da votação entre os presentes foi:
Insatisfeito com o resultado, um dos condôminos argumenta que deveria ser convocada nova reunião e nova votação, pois o
regimento do condomínio exige que a aprovação de uma resolução tenha o apoio de pelo menos 45% dos condôminos.
Supondo que todos os condôminos participassem dessa nova reunião e que os presentes na primeira votação mantivessem
suas opções e abstenções, então:
Considere as seguintes áreas do Direito:
I. Direito do trabalho.
II. Direito tributário.
III. Direito financeiro.
Compete privativamente à União legislar sobre as disciplinas
constantes em
Marilda é comerciante e possui um estabelecimento comercial funcionando no mesmo local há alguns anos. Recentemente recebeu a visita de um fiscal da Administração pública municipal, que entendeu estar a comerciante descumprindo algumas normas e posturas referentes ao funcionamento e instalação do estabelecimento. Lavrou auto de infração e de imposição de multa. Marilda já apresentou defesa, que foi rejeitada. Marilda pretende apresentar recurso, mas não dispõe do montante necessário para efetuar o depósito prévio exigido no auto de infração. Neste caso
