Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q30236 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Na sessão de julgamento da ação penal originária, observar-se-á, dentre outros preceitos, que

a) o relator e o revisor apresentarão os respectivos relatórios, mas vedados eventuais aditamentos.
b) a Corte Especial ou a seção reunir-se-á com a presença de, pelo menos, metade de seus membros.
c) o Procurador Regional da República falará por último, por trinta minutos, na ação penal privada.
d) a acusação e a defesa terão prazo de trinta minutos para a sustentação oral, assegurado ao assistente o prazo de quinze minutos.
e) a Corte Especial ou a sessão proferirá julgamento com maioria simples dos desembargadores federais presentes.

17)

Q30281 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

José, servidor público federal, responde a processo admi- nistrativo por ter faltado ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Conforme preceitua a Lei nº 8.112/1990, es- tará sujeito à pena de

a) demissão.
b) suspensão pelo prazo máximo de noventa dias.
c) advertência.
d) disponibilidade.
e) multa.

18)

Q30198 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária,

No que concerne à desistência e outras formas de extinção do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

a) O interessado poderá, mediante manifestação escrita, renunciar a direitos disponíveis e indisponíveis.
b) O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado.
c) A desistência do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, ainda que a Administração considere que o interesse público exija sua continuidade.
d) O órgão competente não poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar inútil por fato superveniente, devendo, nessa hipótese, levar o feito até seu término, com decisão de mérito.
e) Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

19)

Q30201 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária,

NÃO é considerada característica da sociedade de economia mista

a) a criação independente de lei específica autorizadora.
b) a personalidade jurídica de direito privado.
c) a sujeição a controle estatal.
d) a vinculação obrigatória aos fins definidos em lei.
e) o desempenho de atividade de natureza econômica.

20)

Q30206 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo

a) Supremo Tribunal Federal.
b) Presidente do Senado Federal.
c) Presidente da República.
d) Presidente do Supremo Tribunal Federal.
e) Congresso Nacional.

21)

Q30225 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária,

João, funcionário público no exercício de suas funções, em cumprimento de mandado de citação, abordou José, o citando, ordenando-lhe que ajoelhasse no chão para ouvir a leitura do teor do mandado. José recusou-se a ajoelhar- se, dizendo que ouviria de pé. Nesse caso, José

a) cometeu crime de desacato.
b) cometeu crime de desobediência.
c) não cometeu nenhum delito.
d) cometeu crime de resistência simples.
e) cometeu crime de resistência qualificada.

22)

Q30232 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Em relação à perda de cargo do juiz federal é correto afirmar que, dentre outras situações pertinentes,

a) o processo administrativo para decretação da perda do cargo terá o prazo de noventa dias para ser concluído, prorrogáveis até o dobro ou mais, quando a delonga decorrer do exercício do direito de defesa.
b) essa penalidade restringe-se aos juízes federais que ainda não adquiriram a vitaliciedade, porque os vitalícios estão sujeitos à remoção e disponibilidade com subsídios proporcionais ao tempo de serviço.
c) finda a instrução, o Ministério Público e o Advogado constituído terão, em comum, vista dos autos por quinze dias para razões finais, se o magistrado estiver afastado e cinco dias, se em exercício.
d) o Corregedor-Regional presidirá o processo, decidindo sobre as provas requeridas pelo magistrado acusado, com ciência obrigatória ao Ministério Público Federal e ao procurador constituído.
e) em qualquer fase do processo administrativo de perda do cargo, o magistrado acusado não poderá ser afastado do exercício de suas funções, face à garantia constitucional da inamovibilidade.

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