Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q33660 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre o poder disciplinar, é correto afirmar:

a) Existe discricionariedade quanto a certas infrações que a lei não define, como ocorre, por exemplo, com o "procedimento irregular" e a "ineficiência no serviço", puníveis com pena de demissão.
b) Há discricionariedade para a Administração em instaurar procedimento administrativo, caso tome conhecimento de eventual falta praticada.
c) Inexiste discricionariedade quando a lei dá à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
d) O poder disciplinar é sempre discricionário e decorre da supremacia especial que o Estado exerce sobre aqueles que se vinculam à Administração.
e) É possível, em determinadas hipóteses, que a Administração deixe de punir o servidor comprovadamente faltoso.

32)

Q33672 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), é correto afirmar que

a)
a motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais, não constará da respectiva ata ou de termo escrito.
b)
o indeferimento de alegação de suspeição de servidor ou autoridade, poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
c)
os prazos começam a correr a partir da data da sua edição, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
d)
os atos administrativos deverão ser motivados, salvo quando decidam recursos administrativos ou decorram de reexame de ofício.
e)
podem ser objeto de delegação, além de outros, a edição de atos de caráter normativo.

33)

Q33677 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os membros do Tribunal terão direito a cédula de identidade fornecida

a) pelo Secretário de Administração.
b) pelo Corregedor-Geral.
c) pelo Procurador-Regional.
d) pela Presidência.
e) pelo Juiz Eleitoral a que estiver subordinado.

34)

Q33635 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A qualidade pela qual os documentos de arquivo permitem conhecer a estrutura, as funções e as atividades da instituição que os produziu ou acumulou é conhecida como

a) princípio da ordem original.
b) teoria das três idades.
c) conservação preventiva.
d) valor probatório.
e) tabela de temporalidade.

35)

Q33647 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os recursos das decisões das Juntas Eleitorais serão interpostos por petição devidamente fundamentada dirigida ao

a) Juiz Eleitoral.
b) Tribunal Regional Eleitoral.
c) Tribunal Superior Eleitoral.
d) Ministério Público Eleitoral.
e) Corregedor-Geral Eleitoral.

36)

Q33654 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

As questão seguinte refere- se à Lei
9.504/97 (Lei das Eleições).

As eleições para Deputado Estadual serão realizadas simultaneamente com as eleições para

a) Prefeito.
b) Vereador.
c) Governador do Estado e Vereador.
d) Prefeito e Vice-Prefeito.
e) Presidente da República.

37)

Q33659 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre o poder hierárquico, é correto afirmar:

a) É possível a apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações superiores pelos subalternos.
b) Em geral, a responsabilidade pelos atos e medidas decorrentes da delegação cabe à autoridade delegante.
c) As determinações superiores - com exceção das manifestamente ilegais -, devem ser cumpridas; podem, no entanto, ser ampliadas ou restringidas pelo inferior hierárquico.
d) Rever atos de inferiores hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspectos, isto é, tanto por vícios de legalidade quanto por razões de conveniência e oportunidade.
e) A avocação de ato pelo superior não desonera o inferior da responsabilidade pelo mencionado ato.

38)

Q33661 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que concerne ao poder de polícia, é correto afirmar:

a) É vedada a utilização de meios diretos de coação.
b) Constitui-se somente por atividades preventivas.
c) É puramente discricionário.
d) Incide sobre pessoas.
e) É possível a utilização de meios indiretos de coação.

39)

Q33673 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O servidor público que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, estará sujeito nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, dentre outras cominações, à suspensão dos direitos políticos de

a) dois a cinco anos, pagamento de multa civil de até seis vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de três anos.
b) três a cinco anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de sete anos.
c) cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de cinco anos.
d) sete a nove anos, pagamento de multa civil de até quatro vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de dez anos.
e) oito a dez anos, pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de nove anos.

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