Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q15930 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre

a) progressão de regime nas condenações por crimes hediondos.
b) comutação de pena.
c) permissão de saída e saída temporária.
d) indulto, ainda que fundado o pedido no estado de saúde do preso.
e) regressão de regime.

47)

Q15935 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Sobre a sentença proferida em processo criminal, é correto afirmar:

a) Se o juiz omitir-se sobre a manutenção de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, considera- se essa prorrogada automaticamente até o trânsito em julgado.
b) O juiz mencionará apenas as circunstâncias agravantes ou atenuantes requeridas pelas partes em alegações finais ou debates e cuja existência reconhecer.
c) O juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
d) O juiz fica restringido aos limites do pedido do Ministério Público em alegações finais se esse for de imputação menos grave do que a contida na denúncia.
e) Em hipótese alguma poderá determinar a publicação da sentença na íntegra ou em resumo em jornal.

48)

Q15942 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

O crime de perigo para a vida ou saúde de outrem previsto no art. 132 do Código Penal é considerado de perigo

a) comum.
b) concreto.
c) abstrato.
d) presumido.
e) omissivo.

49)

Q15947 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

O rol do art. 107 do Código Penal (extinção de punibilidade) é exemplificativo. Há outras causas previstas na Parte Especial e leis penais especiais, entre elas:

a) o ressarcimento do dano no peculato culposo; o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia nos crimes de sonegação fiscal e a retratação no crime de falso testemunho.
b) a retratação no crime de falso testemunho; o aborto quando não há outro meio de salvar a vida da gestante e o furto contra cônjuge, na constância do casamento.
c) o furto e o roubo impróprio contra cônjuge na constância do casamento; o ressarcimento do dano no peculato culposo e o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia no crime de sonegação fiscal.
d) o ressarcimento integral do prejuízo no caso de estelionato; a retratação no crime de falso testemunho e a retratação do querelado na calúnia ou difamação.
e) em todos os casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça contra a pessoa em que haja reparação do dano.

50)

Q15978 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

São condições de elegibilidade para o cargo de Vice- Governador de Estado:

a) nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima de trinta anos.
b) naturalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima de trinta anos.
c) nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral no território nacional, filiação partidária e idade mínima de trinta e cinco anos.
d) nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição e idade mínima de vinte e cinco anos.
e) naturalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária e idade mínima de trinta e cinco anos.

51)

Q15980 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Sobre anistia e remissão é correto afirmar que

a) a anistia é causa de extinção e a remissão é causa de exclusão do crédito tributário.
b) a multa só é alcançada pelo perdão concedido na anistia.
c) enquanto a anistia é perdão da infração, afastando a constituição do crédito tributário relativamente à multa, a remissão é perdão do crédito tributário, exitinguido-o.
d) a remissão é o perdão do crédito tributário apenas em relação ao tributo; a anistia é o perdão da multa, exclusivamente.
e) tanto a anistia como a remissão são causas de extinção do crédito tributário, sendo concedidas por lei, que poderá fazer a concessão em caráter geral ou limitadamente.

52)

Q15985 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Sobre os princípios constitucionais tributários é correto afirmar que

a) a lei que modifica tributos só pode ser aplicada no exercício seguinte ao da sua publicação por força da regra da irretroatividade da lei tributária.
b) os tributos sempre deverão ser pessoais e atender às condições econômicas dos contribuintes, por força do princípio da capacidade contributiva.
c) salvo exceções a lei que cria ou majora tributo terá eficácia no exercício financeiro seguinte ao da sua publicação, como expressão da anterioridade tributária.
d) como exceção à legalidade tributária, pode o Presidente da República instituir, por decreto, impostos de importação, de exportação, sobre produtos industrializados e sobre operações financeiras.
e) a instituição de empréstimo compulsório, imposto extraordinário, imposto residual e impostos de natureza extrafiscal são exceções à anterioridade nonagesimal.

53)

Q15992 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Considere as seguintes afirmações a respeito da disciplina constitucional do controle da Administração Pública:

I. O controle externo da Administração Pública, na esfera federal, compete ao Congresso Nacional, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual a Constituição da República atribui competências próprias de fiscalização, bem como para aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

II. A ação popular e o direito de petição são instrumentos de que dispõe qualquer cidadão para desencadear o controle de atos da Administração que, respectivamente, sejam ofensivos à moralidade administrativa ou configurem abuso de poder.

III. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e II, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II e III.

54)

Q15997 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

A invocação à proteção de Deus, constante do Preâmbulo da Constituição da República vigente,

a) é inconstitucional.
b) é ilícita.
c) não tem força normativa.
d) não foi recepcionada pelo texto constitucional.
e) é expressão de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.

55)

Q15900 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual

a) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
b) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
c) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
d) são gratuitos, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
e) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

56)

Q15905 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Inexistindo, na falência, outros créditos, exceto os mencionados nas alternativas abaixo, classificam-se na seguinte ordem, sucessivamente:

a)
os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; os créditos quirografários; os créditos com privilégio geral; os créditos com privilégio especial.
b)
os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; créditos tributários,
independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; os créditos com privilégio geral, os créditos com privilégio especial, os créditos quirografários.
c)
créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e
cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; os créditos quirografários, os créditos com privilégio especial, os créditos com privilégio geral.
d)
os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; créditos tributários,
independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; os créditos com privilégio especial; os créditos com privilégio geral; os créditos quirografários.
e)
créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; os créditos com privilégio geral, os créditos com privilégio especial, os créditos quirografários.

57)

Q15924 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Far-se-á a averbação em registro público

a) dos nascimentos, casamentos e óbitos.
b) da interdição por incapacidade absoluta.
c) da sentença declaratória de ausência.
d) dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem, anularem ou reconhecerem a filiação.
e) das sentenças que decretarem anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.

58)

Q15929 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Constitui sanção disciplinar aplicável por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional:

a) inclusão no regime disciplinar diferenciado.
b) suspensão do direito de representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito.
c) isolamento na própria cela, ou em local adequado, por até sessenta dias.
d) suspensão do direito de visita do cônjuge ou da companheira por até trinta dias.
e) restrição à constituição de pecúlio.

59)

Q15931 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

A execução da pena privativa de liberdade está sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado

a) praticar fato definido como crime doloso ou culposo.
b) praticar falta grave especificada em lei estadual.
c) sofrer condenação, por crime anterior, mesmo que a pena, somada ao restante da pena em execução, permita a manutenção do regime.
d) praticar fato definido como crime ou falta grave, exigindo-se a sua prévia oitiva apenas na primeira hipótese.
e) descumprir, no regime aberto, condição especial estabelecida pelo juiz e não prevista em lei.

60)

Q15936 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

No âmbito do Código de Processo Penal o procedimento comum é dividido segundo os seguintes critérios:

a) ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; e sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo.
b) ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 8 (oito) anos de pena privativa de liberdade; sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de pena privativa de liberdade; e sumaríssimo, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
c) ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; sumário, para as infrações penais de menor potencial ofensivo; e do júri para os crimes dolosos contra a vida.
d) ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 8 (oito) anos de pena privativa de liberdade; sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 8 (oito) anos de pena privativa de liberdade; sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo; e do júri para os crimes dolosos contra a vida.
e) ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 8 (oito) anos de pena privativa de liberdade; sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 8 (oito) anos de pena privativa de liberdade; sumaríssimo quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; e do júri para os crimes dolosos contra a vida.

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