Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q10935 - FCC - 2011 - INFRAERO - Contador,

Nos termos da Lei no 9.784/1999, é certo que:

a) o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.
b) o processo administrativo não poderá iniciar-se de ofício, somente a pedido de interessados; no entanto, a condução do processo poderá ser feita de ofício pela Administração Pública.
c) é possível à Administração recusar, ainda que imotivadamente, o recebimento de documentos, porém, o servidor deve sempre orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
d) em regra, quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, eles não poderão ser formulados em um único requerimento, devendo ser formulados separadamente, em nome de cada interessado.
e) não é legitimado como interessado, no processo administrativo, aquele que, sem ter iniciado o processo, tem interesse que possa ser afetado pela decisão a ser adotada.

17)

Q10917 - FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Segurança da Informação

Sobre as características chave do ITIL, considere:
I. Não proprietário.
II. Prescritivo.
III. Melhores práticas.
IV. Boas práticas.
Contribuem para o sucesso global do ITIL a aplicação da característica que consta em

a) III, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I, III e IV, apenas.
d) I, II e III, apenas.
e) I, II, III e IV.

18)

Q10929 - FCC - 2011 - INFRAERO - Contador,

A Secretaria de Aviação Civil tem como estrutura básica:

a) o Gabinete, a Secretaria-Executiva e até cinco Secretarias.
b) o Gabinete e a Secretaria-Administrativa, apenas.
c) o Gabinete, a Secretaria-Administrativa e até duas Secretarias.
d) a Secretaria-Executiva, a Secretaria-Administrativa e a Secretaria-Gerencial, apenas.
e) o Gabinete, a Secretaria-Executiva e até três Secretarias.

19)

Q10931 - FCC - 2011 - INFRAERO - Contador,

A respeito da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil TFAC, considere:

I. São sujeitos passivos da TFAC, dentre outros, as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de prestação de serviços aéreos comerciais.

II. A TFAC não recolhida no prazo e na forma estabelecida em regulamento será acrescida de multa de mora de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez por cento) caso o pagamento seja efetuado até o último dia do mês subsequente ao do seu vencimento.

III. Os débitos de TFAC não poderão ser parcelados em razão da sua natureza tributária e de arrecadação tarifária.

IV. São sujeitos passivos da TFAC, dentre outros, os operadores de serviços aéreos privados, as exploradoras de infraestrutura aeroportuária e as agências de carga aérea.

De acordo com a Lei no 11.182/2005, está correto o que consta APENAS em

a)
II, III e IV.
b)
I, II e III.
c)
I, II e IV.
d)
I e IV.
e)
III e IV.

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