Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q154473 - FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado

Considere:
I. ITCMD (Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos).
II. ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza).
III. ITBI (Imposto sobre a transmissão intervivos de bens imóveis e direitos a eles relativos)
IV. IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores)
V. IPI (Imposto sobre produtos industrializados)
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir os impostos indicados APENAS em

a) II e III.
b) I e IV.
c) I.
d) II, III e V.
e) II.

17)

Q154478 - FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado

Na ação penal pública,

a) o oferecimento de denúncia contra alguns indiciados e o pedido de arquivamento contra outros coautores pelo Ministério Público não implica ofensa ao princípio da obrigatoriedade da ação penal.
b) o não comparecimento da vítima, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente implicará reconhecimento da perempção.
c) o perdão do ofendido, concedido por meio de petição assinada pela vítima ou por procurador com poderes especiais, obsta o prosseguimento da ação e implica extinção da punibilidade do agente.
d) o erro quanto à classificação do crime na denúncia implica sua rejeição e consequente extinção do processo sem resolução do mérito.
e) a denúncia não precisa conter o rol de testemunhas, as quais poderão ser arroladas pelo Ministério Público em qualquer fase do processo.

18)

Q154480 - FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado

Paulo recebeu um cheque de R$ 300,00 em pagamento da venda de mercadoria. Depositado, o cheque foi devolvido por insuficiência de fundos. Novamente depositado, tornou a ser devolvido por insuficiência de fundos. Após seis meses, tendo ocorrido a prescrição, Paulo endossou o cheque e o transferiu a José, que alterou o valor para R$ 3.000,00 e ingressou em juízo com ação monitória contra o emitente. Nesse caso, José

a) não responderá por nenhum delito porque o cheque estava prescrito.
b) responderá por falsificação de documento particular.
c) responderá por falsificação de documento público.
d) responderá por uso de documento público falso.
e) responderá por uso de papel público alterado.

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Q154473 - FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado

Direito Tributário

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Direito Penal