Q619077 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP - Fiscal de Postura

Quanto à competência dos municípios prevista na Constituição Federal, leia as sentenças e marque a CORRETA:

a) Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
b) Compete aos Municípios exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;
c) Compete aos Municípios organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;
d) Nenhuma das alternativas.

Direito Constitucional