A Lei Orgânica Municipal de Bituruna estabelece que a publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgãos da imprensa local. Sobre a forma dos atos, a legislação determina que a permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais será realizada mediante __________, enquanto que provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais será através de __________ e abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades serão autorizados por __________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
A Constituição Brasileira preconiza normas gerias na relação entre servidores e administração pública. Define condutas, direitos e deveres fundamentais que devem ser observados nesta relação profissional. Sobre os servidores públicos, é correto afirmar que:
Com o intuito de assegurar a transparência na gestão fiscal, a legislação determinou que os Entes Públicos elaborem e disponibilizem relatórios padronizados. Esta determinação tem como finalidade o acompanhamento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os montantes constantes na Lei do Orçamento Anual. Assinale a única alternativa que apresenta um relatório previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal que serve como instrumento de transparência na gestão fiscal:
A Lei Orgânica de Bituruna estabelece proibições para o servidor público quando no exercício de suas funções visando a moralização e o cumprimento das normas da administração pública. Dentre as alternativas abaixo, assinale a única que é permitida ao servidor público de Bituruna:
A Constituição Federal do Brasil estabelece a organização política e administrativa dos Municípios, além das atribuições e competências de cada Ente Federado. Assinale a única alternativa correta no que se refere aos dispositivos constitucionais que versam sobre os Municípios:
A Lei de Responsabilidade Fiscal abrange praticamente todas as entidades públicas, estabelecendo restrições e limites específicos para cada uma. Isto parte do princípio de que os recursos saem de um caixa único e o equilíbrio entre receitas e despesas deve ser observado por todos aqueles que utilizam tais recursos. Assinale a única alternativa que apresenta uma entidade que não está abrangida pelos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal:
A Lei Orgânica Municipal de Bituruna determina que compete ao Poder Público Municipal organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, o serviço de:
O Município de Bituruna dispensará tratamento jurídico diferenciado a microempresas e a empresa de pequeno porte, assim definidas em legislação municipal. Serão concedidos benefícios fiscais às microempresas e empresas de pequeno porte municipais. Não apresenta um benefício fiscal previsto na Lei Orgânica Municipal, a hipótese prevista na alternativa:
O controle dos documentos nos órgãos públicos é uma atividade essencial. Primeiro para evitar que documentos públicos sejam extraviados e também para permitir a localização de forma rápida e eficiente. Suponha que processos para autorização de construção civil da Prefeitura (Alvará) sejam mantidos em pastas suspensas e onde cada pasta contém o endereço completo, como nome do logradouro e número de um imóvel. O Ente Público utiliza esta metodologia para manter um histórico de cada imóvel cadastrado. Neste caso, a melhor forma de arquivamento para assegurar o objetivo pretendido seria:
A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe inúmeros avanços no controle dos gastos públicos e inseriu medidas para a transparência na gestão fiscal. O controle dos gastos com pessoal é realizado comparando-se o total gasto em relação à receita obtida pelos Entes Públicos. Assinale a única alternativa que apresenta uma receita pública que NÃO deve ser considerada para a verificação do limite de gastos com pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal:
Nos distritos, exceto no da sede, poderá ser criado, a critério do Prefeito Municipal, 01 (um) Conselho Distrital composto por 03 (três) conselheiros eleitos pela respectiva população e se necessário, 01 (um) Administrador Distrital, nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal. Sobre o Conselho distrital e seus membros, assinale a única alternativa Incorreta:
Prefeitura Municipal de Bituruna emite documentos oficias para tramitação de informações relevantes e para comunicação com terceiros. Os documentos emitidos pelos servidores públicos da Prefeitura devem obedecer as regras e padrões para elaboração de documentos oficiais, utilizando linguagem culta e formal. Sobre os documentos oficiais, assinale a única alternativa correta:
Cidadão se dirige até a Prefeitura Municipal de Bituruna para protocolar um documento. O servidor público responsável por esta função deve seguir, rigorosamente, as normas vigentes para a conferência e efetivo recebimento da documentação. Em se tratando de protocolo de documentos junto ao Poder Público, está Incorreta a assertiva:
A Lei Orgânica Municipal de Bituruna estabelece que as entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando em especial sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos serviços públicos municipais:
I - O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento aos usuários.
II - As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgãos de sua Administração descentralizada serão fixadas pela Câmara Municipal, mas os serviços serão sempre remunerados pelo custo ou abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.
III - Ao Município é facultado conveniar, consorciar e firmar termos de parceria, com a União, o Estado e outros órgãos de interesse público, a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, autorizando a gestão associada destes serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Estão corretas:
Em se tratando dos dispositivos constitucionais de organização da administração pública, é Incorreto afirmar:
