Q648636 - EXATUS-PR - 2017 - Prefeitura de Bituruna - PR - Assistente Administrativo

A Constituição Federal do Brasil estabelece a organização política e administrativa dos Municípios, além das atribuições e competências de cada Ente Federado. Assinale a única alternativa correta no que se refere aos dispositivos constitucionais que versam sobre os Municípios:

a) Os Municípios devem prestar contas anualmente ao Poder Legislativo dos Estados a que pertencem, que deverão analisar e emitir parecer para julgamento final por parte do Tribunal de Contas.
b) É vedada a apreciação pelo Poder Legislativo Municipal de projeto de lei cuja iniciativa seja de menos de 20% (vinte por cento) da população local.
c) Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
d) O subsídio dos Secretários Municipais será fixado por ato do Prefeito Municipal no último ano de mandato para vigência no seguinte.

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Direito Constitucional