Leia as afirmativas abaixo sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e classifique-as em (v) verdadeiro e (f) falso. Na sequência, marque a opção correta:
(__) O SINASE é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa;
(__) O SINASE constitui-se de uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei que se correlaciona e demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais;
(__) O SINASE tem interfaces com diferentes sistemas e políticas e exige atuação indiferenciada que não coadune responsabilização (com a necessária limitação de direitos determinada por lei e aplicada por sentença) e satisfação de direitos;
(__) Por estar inserido no Sistema de Garantia de Direitos, o SINASE deve servir, também, como fonte de produção de dados e informações que favoreçam a construção e o desenvolvimento de novos planos, políticas, programas e ações para a garantia de direitos de todas as crianças e adolescentes, reduzindo-se a vulnerabilidade e a exclusão social a que muitos estão expostos.
Sobre o tema da instrumentalidade em Serviço Social, leia as afirmativas a seguir e marque a correta:
Conforme estabelece a Lei Orgânica de Assistência Social, o funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende:
Em qual das alternativas a frase está ortograficamente correta:
Acerca da competência, prevista expressamente no art. 8º da Lei Orgânica do Município de Santa Terezinha do Progresso/SC, analise as assertivas abaixo:
I I- Compete ao Município exigir do proprietário do solo urbano não identificado, subtilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, na forma de plano diretor, sob pena, sucessivamente de parcelamento ou edificações compulsórios, impostos sobre a propriedade urbana progressivos no tempo e desapropriação, sendo dispensado o justo pagamento em moedas correntes;
II II- Compete ao Município legislar supletivamente sobre licitações e contratos em todas as modalidades, para a administração municipal, direta ou indireta, exceto as fundações públicas e as empresas sob seu controle, as normas da legislação federal;
III III- Compete ao Município estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
IV IV- Constituir a guarda municipal destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;
Nesse caso, está(ão) corretas:
