Leia o texto a seguir.
O tema da eficácia e do próprio papel das normas constitucionais tem sido objeto de reflexões importantes.
Sobre isso, J. J. Gomes Canotilho difundiu uma determinada ideia de Constituição em um estudo
que envolve a complexa ambição de constitucionalização da política, tendo como núcleo essencial do
debate as relações entre o constituinte e o legislador.
(Adaptado de: ROBERTO, L. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e construção do novo
modelo. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2010 p.217)
Essa ideia relaciona-se ao que podem e devem os constituintes, e, portanto a própria constituição, ordenar
ao legislador ordinário, fazendo-o cumprir as imposições constitucionais.
A essa ideia foi dado o nome de
A álea administrativa extraordinária que se caracteriza por ser uma determinação estatal imprevisível, e que não se relaciona diretamente com o contrato, de caráter geral, mas que onera reflexa e substancialmente sua execução, denomina-se
Há consenso na dogmática jurídica contemporânea de que princípios constitucionais e regras desfrutam do status de norma jurídica, distinguindo-se uns dos outros por critérios variados. Sobre esses critérios, considere as afirmativas a seguir.
I. Regras enunciam e descrevem de forma lógica o direito; princípios são fonte subsidiária do direito nas hipóteses de lacuna legal.
II. Regras são relatos objetivos descritivos de condutas a serem seguidas; princípios expressam valores ou fins a serem alcançados.
III. Regras se estruturam, normalmente, no modelo das normas de conduta: previsão de um fato – atribuição de um efeito jurídico; princípios indicam estados ideais e comportam realização por meio de variadas condutas.
IV. Regras operam por via do enquadramento do fato no relato normativo, com enunciação da consequência jurídica resultante; princípios podem encontrar resistência por parte da realidade fática, hipótese em que serão aplicados mediante ponderação.
Assinale a alternativa correta.
O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, recebe a denominação de
Os servidores titulares de cargos efetivos dos Estados, incluídas suas autarquias e fundações, respeitada a idade mínima e outras previsões constitucionais, serão aposentados voluntariamente desde que cumprido tempo mínimo de
A possibilidade constitucional de contratação de servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público é condicionada
A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser
No processo legislativo, quando a Assembleia Legislativa de um Estado-membro da federação forma norma cuja competência é da união federal, ocorre
Entre as tutelas constitucionais, previstas na Constituição Federal, encontra-se a liberdade de consciência
e de crença, sendo ainda vedado aos entes estatais estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los
ou embaraçar-lhes o funcionamento, ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência
ou aliança.
Com relação à atuação estatal no asseguramento desse direito, assinale a alternativa correta.
A exigência, por parte de funcionário público, de contribuição social que sabe ou deveria saber indevida, ou, quando devida, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, constitui crime de
