Considerando a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará, quanto aos direitos, garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, assinale a alternativa correta.
Ao Presidente da República, dentre outros papéis no processo legislativo federal, cabe a manifestação, em momento oportuno, acerca de sua aquiescência (sanção) ou discordância (veto) sobre o projeto ou medida em discussão. Especificamente com relação a esse assunto, assinale a afirmativa correta.
Sobre os Princípios do Direito Administrativo, assinale a afirmativa que NÃO encontra amparo na doutrina pátria.
A Responsabilidade do Estado evoluiu da inicial irresponsabilidade estatal (The King can do no wrong) para a atual responsabilidade objetiva do Estado. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência pátrias dominantes, sobre a Responsabilidade do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. No Brasil, aplica-se a Teoria do Risco Integral nos casos de danos ambientais, danos nucleares e para atentados terroristas em aeronaves de qualquer nacionalidade, se ocorridos no Brasil.
II. Caso uma pessoa, por vontade própria, provoque dano a si mesma, envolvendo no fato a Administração Pública, será aplicada a Teoria do Risco Administrativo, que permite excludentes de ilicitude, a exemplo de culpa exclusiva da vítima.
III. O prazo para terceiros ingressarem em juízo com as ações de responsabilização extracontratual do Estado, em regra, será de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Está correto o que se afirma apenas em
Desde que foi aprovado na sua primeira edição, em 1973, o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE) já passou por quatro atualizações, sendo a última ocorrida em 2017, após o COFEN abrir uma consulta pública para que a comunidade da enfermagem brasileira pudesse enviar suas contribuições, as quais foram consolidadas pela Comissão Nacional e levadas à Conferência Nacional de Ética na Enfermagem (CONEENF). Após aprovada a minuta do novo CEPE foi publicada a Resolução nº 564/2017, passando a vigorar a partir do dia 06 de abril de 2018. Os documentos que fundamentam o atual CEPE e que estão mencionados no seu texto são, EXCETO:
O enfermeiro, por assumir o gerenciamento das unidades de atendimento e coordenar toda a atividade assistencial, tem papel preponderante no que diz respeito à determinação do material necessário à consecução da assistência, tanto nos aspectos quantitativos quanto nos qualitativos, na definição das especificações técnicas, na participação no processo de compra, na previsão e provisão, na organização, no controle e avaliação desses materiais. Em relação ao gerenciamento de recursos materiais é correto afirmar que deve haver por parte do enfermeiro, EXCETO:
A auditoria é um instrumento de gestão que permite avaliar sistematicamente a qualidade da assistência de enfermagem prestada ao usuário, sendo a auditoria de enfermagem uma atividade privativa do enfermeiro. Em relação à classificação e tipos de auditorias, assinale a afirmativa correta.
Considerando que o diagnóstico situacional consiste em um dos instrumentos administrativos utilizados pelo enfermeiro para organizar e gerir o serviço de enfermagem, assinale a afirmativa INCORRETA.
“Amenorreia é um sintoma caracterizado pela ausência de menstruação. Pode ser classificada em primária ou secundária. A amenorreia primária é descrita como a ausência da primeira menstruação espontânea até os _____ anos de idade em meninas com caracteres sexuais secundários presentes.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho (SIPAT) é uma das atividades obrigatórias da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Seu principal objetivo é conscientizar os empregados e empregadores da necessidade de evitar acidentes e doenças do trabalho, estabelecendo as medidas a serem adotadas para impedir a sua ocorrência. Pode-se afirmar que a SIPAT deve ser promovida pela CIPA, em conjunto com os Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, sendo organizada:
A frase com a qual o texto é finalizado: “Minhas lágrimas por Bucha” pode ser considerada uma reescrita que mantém a correção gramatical e o sentido original para a opção de título sugerido no início do texto? Assinale a alternativa que apresenta a resposta correta para a pergunta anterior.
O Estado do Pará deve adotar medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra, com medidas específicas para combater o extermínio da juventude negra. Assim, nos termos da Lei nº 9.341/2021, sem prejuízo da destinação de recursos ordinários, poderão ser consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social as seguintes fontes de financiamento, EXCETO:
Por meio da Lei nº 9.341/2021, o Estado do Pará instituiu o Estatuto da Equidade Racial, estabelecendo direitos da população negra. Considerando as medidas previstas na referida norma, é correto afirmar que:
Em relação ao planejamento estratégico e operacional do Ministério Público, nos moldes da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará, assinale a afirmativa correta.
