Q843006 - CONSULPLAN - 2022 - MP-PA - Técnico - Psicólogo,

Considerando a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará, quanto aos direitos, garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

a) Não será concedida ajuda de custo ao membro do Ministério Público por ocasião da investidura no cargo inicial da carreira.
b) O subsídio mensal dos membros do Ministério Público será fixado e reajustado pela Assembleia Legislativa, mediante lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.
c) Os membros do Ministério Público são remunerados exclusivamente por subsídio mensal, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de quaisquer adicionais e indenizações.
d) Serão concedidas diárias para viagem, passagem ou indenização de transporte quando o deslocamento do membro do Ministério Público constituir exigência permanente do cargo.

Q843006 - CONSULPLAN - 2022 - MP-PA - Técnico - Psicólogo,

Legislação Federal

Legislação Estadual