O Ministério Público do Estado do Pará promoveu um seminário para discutir Ética Pública, tendo o palestrante
apresentado regras deontológicas do Decreto Federal nº 1.171/1994. Quanto às regras deontológicas, assinale a
afirmativa INCORRETA.
Em relação ao exercício do cargo público, nos termos da Lei nº 5.810/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, assinale a afirmativa correta.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, levando em consideração o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas a seguir.
I. É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
II. É inconstitucional lei ordinária que obrigue a manutenção de livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais.
III. A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.
IV. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
Após análise dos itens, conclui-se que
No que concerne ao regime de responsabilidades do Presidente da República, assinale a afirmativa correta.
Licitação é o procedimento prévio à realização de contratos administrativos e visa assegurar o interesse público. De acordo com as legislações vigentes, sobre Licitações, analise as afirmativas a seguir.
I. Atualmente, tanto a Lei nº 14.133/2021, quanto a Lei nº 8.666/1993 estão em vigor no país. Mesmo com a publicação e vigor da primeira, a segunda continua podendo ser utilizada em procedimentos licitatórios até abril de 2023.
II. Quando da realização de procedimento licitatório, o poder público poderá combinar a aplicação das Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021, devendo, no edital, no aviso ou no instrumento de contratação direta, informar expressamente que está procedendo deste modo.
III. Uma das inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 foi a modalidade de licitação chamada de Diálogo Competitivo. Nela a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentarem proposta final, após o encerramento dos diálogos.
IV. As modalidades licitatórias Convite e Tomada de Preço, dispostas na Lei nº 8.666/1993, não são tratadas na Lei nº 14.133/2021.
Está correto o que se afirma apenas em
O estudo da organização administrativa pressupõe institutos como a (des)centralização, a (des)concentração, a Administração direta e indireta; as entidades paraestatais e terceiro setor. De acordo com a legislação aplicada ao caso, sobre as Organizações Sociais (OS), componentes do Terceiro Setor, analise as afirmativas a seguir.
I. Podem ser qualificadas como OS as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam de interesse público, tais como ensino e pesquisa científica, desde que cumpram os requisitos previstos na lei da espécie, por ato discricionário de autoridade pública.
II. Aos Estados e Municípios é vedado qualificar entidades sem fins lucrativos como OS, ainda que visando maior flexibilização administrativa.
III. A parceria entre a OS e a Administração Pública concedente da qualificação se dará através da realização contrato de gestão para fomento e execução de suas atividades.
IV. Às OS poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, sendo ainda possível cessão especial de servidor.
Está correto o que se afirma apenas em
Considerando que o mais bem-sucedido plano econômico brasileiro, reconhecido unissonamente por todos economistas, foi o Plano Real, em 1994, na gestão do presidente Itamar Franco, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Plano Real foi preconcebido em três etapas: a) equilíbrio das contas públicas; b) criação da Unidade Real de Valor (URV); e, c) criação de uma nova moeda, descontaminada da inflação.
( ) Na primeira fase do Plano Real, no Plano de Ação Imediata (PAI) foram tomadas medidas mais duras em relação aos gastos da União, recuperação da receita tributária, equacionamento das dívidas dos estados e municípios e saneamento dos bancos federais.
( ) A Unidade de Referência de Valor (URV) foi implementada para restaurar a função da unidade de conta da moeda, bem como para referenciar preços e salários.
( ) Embora com muito êxito na sua implementação, a economia brasileira não cresceu em 1994, ano de implementação da nova moeda, o Real, somente vindo experimentar crescimento econômico em 1995, quando assumia o recém-eleito presidente Fernando Henrique Cardoso.
A sequência está correta em
O navio cargueiro Ever Green bloqueou o Canal de Suez por, aproximadamente, uma semana, causando um congestionamento de embarcações. Considerando tais informações e, ainda, as repercussões para o mundo econômico, assinale a afirmativa INCORRETA.
Sabe-se que há um conceito muito monitorado nas gestões de política econômica que é o de deficit ou superavit primário. Considere que as Receitas Totais de um Governo hipotético são de R$ 3.500.000.000,00 e as Despesas Totais de R$ 3.500.000.000,00 e que o pagamento de juros foi de R$ 1.000.000.000,00 no período. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Considerando que os reajustes são aplicados com cumulação sucessiva do IGPM ao longo do tempo, proceda o reajustamento que deverá ser aplicado e, em seguida, assinale o novo valor do aluguel mensal linear a ser pago, arredondando as dezenas e unidades de centavos encontradas.
A Responsabilidade do Estado evoluiu da inicial irresponsabilidade estatal (The King can do no wrong) para a atual responsabilidade objetiva do Estado. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência pátrias dominantes, sobre a Responsabilidade do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. No Brasil, aplica-se a Teoria do Risco Integral nos casos de danos ambientais, danos nucleares e para atentados terroristas em aeronaves de qualquer nacionalidade, se ocorridos no Brasil.
II. Caso uma pessoa, por vontade própria, provoque dano a si mesma, envolvendo no fato a Administração Pública, será aplicada a Teoria do Risco Administrativo, que permite excludentes de ilicitude, a exemplo de culpa exclusiva da vítima.
III. O prazo para terceiros ingressarem em juízo com as ações de responsabilização extracontratual do Estado, em regra, será de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Está correto o que se afirma apenas em
Sobre os Princípios do Direito Administrativo, assinale a afirmativa que NÃO encontra amparo na doutrina pátria.
“As imagens que chegaram de Bucha causaram comoção e revolta em todo o mundo. Civis executados com tiros na cabeça; os corpos com as mãos amarradas às costas, além de sinais de tortura, abandonados pelas ruas. Um homem sem vida ao lado da bicicleta, no meio da estrada. Uma cova coletiva com 57 cadáveres nos arredores da cidade.” (1º§)
Considerando-se as variadas características de tipos textuais diferentes, em relação ao trecho destacado anteriormente, pode-se afirmar que:
O Ministério Público do Estado do Pará instaurou um processo administrativo “X”, com base em sua legislação ordinária específica, que prevê o mesmo regramento sobre prazos previsto na Lei Federal nº 9.784/99. Nesse sentido, é correto afirmar que no processo administrativo “X”:
