Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q657023 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre a intervenção federativa, assinale a alternativa correta:

a)
É cabível recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
b)
Admite-se a intervenção estadual em Município que não esteja situado no Estado interveniente.
c)
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional norma que possibilita ao Tribunal de Contas Estadual requerer ao governador do Estado que proceda a intervenção em Município.
d)
Em nenhuma hipótese a União poderá intervir em Município.
e)
As disposições referentes à intervenção dos Estados no Municípios são preceitos de observância compulsória por parte dos Estados-membros, sendo inconstitucionais quaisquer ampliações ou restrições às hipóteses de intervenção.

17)

Q657028 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre o tema competência, assinale a alternativa correta:

a) A competência relativa e a absoluta poderão modificar-se pela conexão ou pela continência.
b) A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
c) Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, mesmo quando alterarem a competência absoluta.
d) O despacho inicial torna prevento o juízo.
e) O foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores das partes.

18)

Q657030 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta acerca dos Juizados Especiais Cíveis:

a) Compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, independente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada na ocasião da propositura da ação.
b)
Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa global, não sendo possível o ajuizamento caso a soma individual do valor da causa de cada autor ultrapasse o valor de alçada.
c) O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é obrigatório ao autor, não podendo ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum.
d) É cabível recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
e) A necessidade de produção de prova pericial, por si só, influi na definição da competência dos Juizados Especiais.

19)

Q657008 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Na 3ª estrofe, “tampouco” pode ser substituído, sem alteração de sentido, por:

a) Também não.
b) Muito.
c) Sempre.
d) Nunca.
e) Obviamente.

20)

Q657010 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta:

a) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o promitente comprador não tem legitimidade ativa para propor ação cujo objetivo seja o recebimento de verba indenizatória decorrente de ação desapropriatória.
b) Ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública.
c) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de desistência na ação expropriatória afasta a limitação dos honorários estabelecida no art. 27, § 1º, do Decreto nº 3.365/41.
d) O Poder Legislativo nunca poderá tomar a iniciativa da desapropriação.
e) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação de desapropriação direta ou indireta, pressupõe a automática intervenção do Ministério Público.

21)

Q657015 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre o tema controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

a)
O controle externo ocorre quando a fiscalização da atividade administrativa ocorre no âmbito do próprio órgão que a exerce.
b)
O ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema de contencioso administrativo, inspirado no modelo francês de controle da Administração Pública.
c)
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
d)
O recurso hierárquico impróprio não depende de expressa previsão legal.
e)
A coisa julgada administrativa produz coisa julgada material, com os mesmos efeitos da coisa julgada advinda do Poder Judiciário.

22)

Q657027 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

a) A ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta por qualquer partido político, mesmo que sem representação no Congresso Nacional.
b) O Procurador-Geral da República somente será ouvido nas ações diretas que propuser.
c) Como regra, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade da inconstitucionalidade superveniente.
d) Uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma, não é possível proceder qualquer tipo de modulação.
e) Inconstitucionalidade por vício formal subjetivo tem relação com a iniciativa para deflagrar o processo legislativo de determinadas leis.

23)

Q657034 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre os contratos em espécie, assinale a alternativa correta:

a) O contrato de mútuo tem por objeto bens infungíveis, enquanto o contrato de comodato bens fungíveis.
b) O contrato de compra venda tem como elementos característicos a coisa, o preço e consentimento.
c) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ocorrência do suicídio antes do prazo bienal previsto no art. 798 do Código Civil exime, por si só, a seguradora do dever de indenizar, sendo prescindível a comprovação da premeditação por parte do segurado, ônus que recai sobre a seguradora.
d) O contrato de empreitada estipula uma obrigação de meio ao empreiteiro, assim, o mesmo não se compromete pelo resultado final.
e) Na chamada doação inoficiosa, reputa-se nula o todo da doação.

24)

Q657007 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Em relação a figuras de linguagem, na última estrofe, observa-se o uso de:

a) Personificação, uma vez que “açúcar” desempenha ações humanas.
b) Hipérbole, expressada pela sentença “vida amarga e dura”.
c) Antítese, expressada na contraposição entre “usinas escuras”/”açúcar branco” e “vida amarga”/açúcar que adoça.
d) Metáfora, ao descrever o açúcar como branco e puro.
e) Aliteração, através do uso das consoantes bilabiais b (de branco) e p (de puro).

25)

Q657014 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre o tema atos administrativos, assinale a alternativa correta:

a) Todos os atos administrativos são dotados de autoexecutoriedade.
b) A imperatividade, também chamada de coercibilidade, é um atributo do ato administrativo decorrente do poder extroverso da Administração.
c) O conceito de ato administrativo decorre diretamente da lei.
d) Prevalece no direito brasileiro a teoria monista no que refere às nulidades do ato administrativo.
e) O desvio de finalidade do ato administrativo resta caracterizado quando o agente público o pratica, contudo, excedendo os limites de sua competência.

26)

Q657019 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre os direitos políticos, assinale a alternativa correta:

a) A fixação por lei estadual de condições de elegibilidade em relação aos candidatos a juiz de paz, além das constitucionalmente previstas, não invade a competência da União para legislar sobre direito eleitoral.
b) O cidadão que exerce dois mandatos consecutivos como prefeito de determinado Município fica inelegível para o cargo da mesma natureza em qualquer outro Município da federação.
c) Aplica-se a regra de perda do mandato por infidelidade partidária no sistema eleitoral majoritário.
d) O horário eleitoral gratuito tem sede constitucional.
e) Mesmo com o reconhecimento de justa causa, a transferência de partido político acarreta na perda do mandato eletivo, por conta da infidelidade partidária.

27)

Q657021 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre o regime jurídico da ordem e seguridade social previsto na Constituição, assinale a alternativa correta:

a) Desde que comprovada a efetiva necessidade, poderá ser criado, majorado ou estendido benefício ou serviço da seguridade social, mesmo sem a correspondente fonte de custeio.
b) A contribuição de seguridade social não possui destinação constitucional específica.
c) É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
d) A seguridade social prevista no art. 194 da Constituição compreende a previdência, a saúde e a assistência social, sendo que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte dos seus usuários.
e) O texto constitucional veda a lei de instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

28)

Q657026 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

a) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedado à lei estipular qualquer tipo de restrição relativa à qualificação profissional.
b) A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
c) A lei penal não retroagirá, em nenhuma hipótese.
d) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
e) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

29)

Q657033 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre a posse, assinale a alternativa correta:

a) A posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.
b) O ordenamento jurídico brasileiro somente admite a sucessão inter vivos da posse.
c) A posse ad interdicta pode ser defendida pelos chamados interditos, porém não dá azo à usucapião.
d) Segundo o Código Civil, considera-se de boa-fé a posse que não for violenta, clandestina ou precária.
e) Induzem à posse os atos de mera permissão ou tolerância.

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