Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q657006 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

A palavra “afável”, no 2º verso da 2ª estrofe, pode ser substituída, sem alteração de sentido, por:

a) Forte.
b) Amargo.
c) Belo.
d) Azedo.
e) Delicado.

2)

Q657013 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre a chamada Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), assinale a alternativa correta:

a) Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade de sua responsabilização judicial.
b) O firmamento de acordo de leniência poderá eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano causado.
c) Importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
d) Em decorrência do princípio da transparência que rege a Administração Pública, a proposta de acordo de leniência sempre será pública, sendo vedado o sigilo em qualquer fase das tratativas.
e) As sanções decorrentes da Lei Anticorrupção serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.

3)

Q657018 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:

a) O Estado não responde pelo suicídio de preso ocorrido no interior de estabelecimento prisional.
b) Segundo a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade do Estado nos casos de morte de custodiado em unidade prisional é de ordem subjetiva.
c) A Administração Pública não responde civilmente pelos danos causados por seus agentes, quando estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.
d) Em relação ao prazo prescricional para o ajuizamento de ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, a posição que prevalece na doutrina e na jurisprudência brasileira é que este prazo seja trienal, conforme disposição do Código Civil.
e) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os danos morais decorrentes da responsabilidade civil do Estado somente podem ser revistos em sede de recurso especial quando o valor arbitrado é exorbitante ou irrisório, afrontando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

4)

Q657020 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta:

a) O Supremo Tribunal Federal não admite a legitimidade do parlamentar para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo legislativo incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
b) Para reforma constitucional, os requisitos previstos na Constituição da República não são considerados regras de observância obrigatória, sendo possível que as constituições estaduais tratem livremente sobre o tema.
c) Incorre em vício de inconstitucionalidade formal a norma jurídica decorrente de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, de que resulte aumento de despesa.
d) Qualquer projeto de lei que crie despesa somente pode ser proposto pelo Chefe do Executivo.
e) A sanção do projeto de lei convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa.

5)

Q657025 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que não corresponde à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal:

a) Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
b) O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
c) Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
d) É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
e) É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

6)

Q657032 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre os defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta:

a) Na fraude contra credores não serão anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, mesmo quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.
b) O dolo é considerado principal quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.
c) A inexperiência constitui requisito para caracterização tanto da lesão como do estado de perigo.
d) O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.
e) Tanto na coação como no estado de perigo são levados em conta os elementos subjetivo e objetivo.

7)

Q657005 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

O poema propõe a reflexão, principalmente, sobre:

a) O processo de fabricação do açúcar refinado em usinas antigas.
b) As condições de opressão e exploração daqueles que produzem o açúcar.
c) O prazer proporcionado pelo consumo do açúcar, em especial numa xícara de café.
d) Os lugares longínquos de onde o açúcar vem.
e) Nenhuma das anteriores.

8)

Q657012 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta acerca do processo administrativo disciplinar:

a) O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar conduz à sua nulidade automática, independentemente de demonstração de prejuízo para a defesa.
b) É impossível a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima.
c) No Processo Administrativo Disciplinar, a alteração da capitulação legal imputada ao acusado enseja nulidade.
d) É possível haver discrepância entre a penalidade sugerida pela comissão disciplinar e a aplicada pela autoridade julgadora, desde que a conclusão lançada no relatório final não guarde sintonia com as provas dos autos e a sanção imposta esteja devidamente motivada.
e) É vedado à autoridade administrativa aplicar a pena de demissão quando em processo administrativo disciplinar é apurada a prática de ato de improbidade por servidor público.

9)

Q657017 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre a improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

a) Nas ações de improbidade administrativa, é admissível a utilização da prova emprestada, colhida na persecução penal, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa.
b) Mesmo quando há indícios de improbidade administrativa, as instâncias ordinárias não estão autorizadas a decretar a quebra do sigilo bancário.
c) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está integralmente sujeito às cominações da Lei nº 8.429/1992, sem qualquer vinculação ao valor da herança recebida.
d) Os atos de improbidade praticados por agente público em cargo de confiança prescreve em cinco anos, contados da data de seu cometimento.
e) A decisão que receber a petição inicial de ação de improbidade não pode ser impugnada via recurso.

10)

Q657024 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre o federalismo brasileiro, assinale a alternativa correta:

a) Apesar da Constituição da República prever os Municípios como membros integrantes da federação, a maioria da doutrina brasileira não os considera entes verdadeiramente federados.
b) Uma das diferenças do modelo federal brasileiro em relação ao estadunidense é que a Constituição da República do Brasil reconhece o direito de secessão do Estado membro, exigindo-se, para tanto, a promulgação de emenda constitucional expressa nesse sentido.
c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, viola a autonomia dos Municípios lei estadual que fixa número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita.
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a participação ou compensação aos Estados, Distrito Federal e Municípios no resultado da exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural não configuram receitas originárias destes entes federativos.
e) Segundo a jurisprudência dominante, para incorporação, subdivisão ou desmembramento dos Estados membros, a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, diz respeito, tão somente, à população da área a ser desmembrada.

11)

Q657029 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre as execuções fiscais, assinale a alternativa correta:

a) A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, exime o exequente dos encargos da sucumbência.
b) Não é cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução fiscal.
c) A pessoa jurídica detém legitimidade para interpor agravo de instrumento no interesse dos sócios contra decisão que determinou o redirecionamento de execução fiscal.
d) Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.
e) Somente pode ser objeto de execução fiscal a dívida ativa tributária.

12)

Q657031 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre os vícios redibitórios, assinale a alternativa correta:

a) O alienante não terá responsabilidade quando a coisa perecer em poder do alienatário, mesmo que por vício oculto e já existente ao tempo da tradição.
b) Os prazos para obter a redibição possuem natureza prescricional.
c) A coisa recebida em virtude de contrato comutativo somente pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, não comportando nenhuma outra providência.
d) Ainda que o alienante tivesse conhecimento do vício ou defeito da coisa, o mesmo somente restituirá o valor recebido, acrescida das despesas do contrato.
e) Constitui requisito do vício redibitório que a coisa tenha sido recebida em virtude contrato comutativo, ou de doação onerosa ou remuneratória.

13)

Q657009 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

“[...] e tampouco o fez o dono da usina.” O pronome em destaque se refere à/a/ao:

a) Dono da mercearia.
b) Pernambuco.
c) Estado do Rio.
d) Açúcar.
e) Mercearia da esquina.

14)

Q657011 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre o tema Administração Pública, assinale a alternativa correta:

a) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
b) É inaplicável a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32 às empresas públicas e às sociedades de economia mista responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado e que não exploram atividade econômica.
c) As agências reguladoras podem editar normas e regulamentos, dentro ou fora de seu âmbito de atuação, independentemente de estarem autorizadas por lei.
d) A criação de autarquias ou fundações por um ente federado é um típico caso de desconcentração administrativa.
e) Os Conselhos de Fiscalização Profissionais não possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito privado.

15)

Q657016 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta acerca dos concursos públicos:

a) Nos concursos públicos para ingresso na Magistratura ou no Ministério Público, a comprovação dos requisitos exigidos deve ser feita na data da posse do candidato.
b) Apesar da prorrogação do prazo de validade de concurso público constituir ato discricionário da Administração, é lícito ao Poder Judiciário proceder reexame dos critérios de conveniência e oportunidade adotados.
c) Não se mostra legítimo estabelecer no edital de concurso público critério de regionalização.
d) Não ocorre preterição na ordem classificatória quando a convocação para próxima fase ou a nomeação de candidatos com posição inferior se dá por força de cumprimento de ordem judicial.
e) A surdez unilateral autoriza o candidato a concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência.

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