Q640824 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Platão demandou Aristóteles em sede de ação judicial. Em primeira instância, foi dado ganho de causa ao autor, decisão essa que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça, ocorrendo o trânsito em julgado. Ocorre, no entanto, que a decisão judicial em questão afronta decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
Considerando o caso posto, assinale a alternativa correta:

a) Cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal, independentemente do trânsito em julgado da ação, pois a inconstitucionalidade obsta os efeitos da coisa julgada.
b) Não cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal, pois já houve o trânsito em julgado da ação.
c) Não cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal ante o trânsito em julgado da ação; nesses casos, somente haver-se-ia de falar em reclamação caso a decisão contrariar enunciado de Súmula Vinculante.
d) Cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal, pois o cabimento desse instrumento não sofre nenhum tipo de restrição pelo ordenamento processual.
e) Cabe reclamação ao Superior Tribunal de Justiça, pois esse é o órgão imediatamente superior aos tribunais de justiça.

Q640824 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Direito Constitucional