Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q529246 - CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo

Acerca da microfilmagem de documentos, é correto afirmar que

a)
o uso da microfilmagem garante a dispensa de reconhecimento de assinatura ou autenticação dos documentos, produzindo nestes os mesmos efeitos legais que o original.
b)
é permitida a eliminação de documentos em fase de tramitação e estudo, depois de efetivada a microfilmagem.
c)
deve ser feita em equipamentos que garantam reprodução fidedigna das informações, sendo permitida a utilização de qualquer microforma.
d)
deverá ser feita em equipamento que permita a reprodução similar do documento.
e)
é exigida a microfilmagem de tipos documentais como estatutos e contratos sociais, após o registro do documento.

32)

Q529253 - CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo

Através deste trabalho, consegue-se ter conclusões sobre os problemas de liquidez da empresa, como a incapacidade de satisfação dos seus compromissos financeiros, e sobre o grau de endividamento de uma empresa. Tal prática é denominada

a) análise real ou análise de controle.
b) análise de ativo ou análise líquida.
c) análise matemática ou score.
d) análise administrativa econômica.
e) análise financeira ou análise de balanço.

33)

Q529207 - CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo

A Anvisa tem por competência coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e desenvolver a política de vigilância sanitária do país, definida pelo Ministério da Saúde e homologada pelo Conselho Nacional de Saúde. Entre o rol de finalidades institucionais, pode-se afirmar que não pertence( m) à instituição a( s) seguinte( s) finalidade( s):

a) prezar pela transparência dos atos, o conhecimento como fonte da ação, o espírito de cooperação e o compromisso com os resultados.
b) a proteção e a promoção da saúde da população, garantindo a segurança sanitária de produtos e serviços e participando da construção de seu acesso.
c) atuação na promoção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionadas, bem como o controle de portos, aeroportos e fronteiras.
d) destinar remuneração, vantagem ou presente que não possa ser recusado ou devolvido, ao patrimônio do Ministério da Saúde a fim de que sejam encaminhados à população carente e ao programa Bolsa Família.
e) a atuação na regulação sanitária e a promoção do bem-estar social.

34)

Q529214 - CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta equivocada proposição relacionada aos poderes constituídos na Constituição de 1988.

a)
O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a 30 (trinta) dias, sob pena de perda do cargo.
b)
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
c)
Compete ao Conselho de Defesa Nacional: opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz; opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal; propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
d)
São órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar; os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.
e)
O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

35)

Q529219 - CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Com base nessa proposição, assinale a alternativa que não se encaixa como regra a ser seguida.

a)
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
b)
As ações e serviços públicos constituem um sistema único, organizado. Possui como diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.
c)
O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de outras fontes.
d)
A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais definidos em suas próprias políticas públicas.
e)
Lei Federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

36)

Q529221 - CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa que não se coaduna com as formas e os elementos da Administração Pública brasileira.

a) A titularidade na prestação de um serviço público é transferível, isto é, pode sair das mãos da Administração. O que também é transferido aos particulares é a execução o serviço público.
b) O serviço público é prestado debaixo de regras de direito público, independentemente de quem esteja à frente da execução, pois tais regras são as únicas capazes de preservar o interesse da coletividade.
c) Segundo o princípio da continuidade da prestação do serviço público, a execução do serviço público, em regra, não pode ser interrompida. Assim, a greve dos servidores públicos não pode implicar paralisação total da atividade, caso contrário será inconstitucional.
d) Sendo o Poder Público titular do serviço público, pode estabelecer regras para a execução do serviço público, ou seja, pode aplicar sanções; pode retomar o serviço por interesse público; pode retomar quando mal utilizado.
e) A descentralização é uma forma de transferir a execução de um serviço público para terceiros, que se encontram dentro ou fora da Administração. Já a desconcentração é uma forma de se transferir a execução de um serviço público de um órgão para outro dentro da Administração Direta (também pode ocorrer transferência de competência dentro do mesmo órgão). Assim, a diferença está na amplitude da transferência.

37)

Q529226 - CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo

O Poder Público pode realizar centralizadamente seus próprios serviços, por meio dos órgãos da Administração Direta, ou prestá-los descentralizadamente, através das entidades autárquicas, fundacionais e empresas estatais que integram a Administração Indireta, ou, ainda, por meio de entes paraestatais de cooperação que não compõem a Administração Direta nem Indireta, e, finalmente, por empresas privadas e particulares individualmente. Com base nesta proposição, assinale a alternativa incorreta.

a) Sob a égide da Constituição de 1988, tornou-se inegável a consagração definitiva e expressa da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, expandindo-se, inclusive, em consonância com construção jurisprudência! que a precedeu, o dever de reparação para os entes privados prestadores de serviços públicos.
b) Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceite prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômicofinanceiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço.
c) Constitui relevante restrição quanto à utilização da concessão, ou mesmo da permissão, diz respeito a certos serviços sociais do Estado, como o ensino e a saúde, que, quando prestados pelo Poder Público, devem obrigatoriamente ser gratuitos. Esses serviços não podem ser objeto de delegação, tendo em vista que esse tipo de contrato só pode ter por objeto atividades de natureza econômica, ou seja, os chamados serviços comerciais e industriais do Estado, financiados pelos usuários do serviço público mediante tarifa.
d) O Estado jamais poderia vir a lesar bem juridicamente protegido para satisfazer um interesse público, mediante conduta comissiva legitima e que sequer é perigosa.
e) A outorga do serviço em concessão depende de lei que a autoriza. Não pode o Executivo, por simples decisão sua, transferir a terceiros o exercício de atividade tida como peculiar ao Estado, pois, se se trata deum serviço próprio dele, à Administração Pública é quem cabe, em princípio, prestá-lo.

38)

Q529233 - CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo

As estratégias, as políticas e definição de metas do Sistema de Vigilância Sanitária são competências da(s)

a) Secretarias Municipais de Saúde.
b) Secretarias Estaduais de Saúde.
c) Direção Nacional do Sistema Único de Saúde.
d) Direção Estadual do Sistema Único de Saúde.
e) Direção Municipal do Sistema Único de Saúde.

39)

Q529238 - CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo

Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Anvisa e atribuições desse serviço: I.controle sobre alimentos e cosméticos e ações de fiscalização. II.controle sobre medicamentos veterinários e ações de fiscalização. III.controle sobre agrotóxicos e ações de fiscalização sobre venda desses produtos. IV.controle de insumos laboratoriais e controle de número de casos de doenças como dengue e HIV/AIDS. É correto o que se apresenta em

a) IV, apenas.
b) I, II e III apenas.
c) II e IV, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, apenas.

40)

Q529240 - CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo

Um laboratório farmacêutico quer produzir um medicamento à base de um princípio ativo que ainda está em testes e não apresentou nenhuma comprovação científica de sua ação terapêutica. Segundo a Lei n° 9.782 de 1999, esse procedimento é

a) legal, já que a distribuição do medicamento pode resultar em estudos que comprovem sua eficácia.
b) legal, já que o conhecimento sobre as ações é baseado no grupo farmacológico e não apenas na eficácia do princípio ativo.
c) ilegal, pois não poderá ser registrado o medicamento o que não tenha, em sua composição, substância reconhecidamente benéfica do ponto de vista clínico ou terapêutico.
d) ilegal, pois não poderá ser registrado o medicamento que não tenha estudos comprobatórios feitos exclusivamente pela FDA (Food and Drug Administration) americana.
e) ilegal, sendo que a Anvisa só concede registros após a comercialização dos medicamentos.

41)

Q529245 - CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo

Para seguir as diretrizes da Arquivologia, os arquivos devem ser organizados em submissão à competência e às atividades de sua instituição mantenedora. Assim, os documentos devem manter seu caráter único, em função do contexto em que foram produzidos, não obstante gênero, tipo, suporte ou forma. Esta afirmativa caracteriza um dos princípios abaixo. Assinale-o.

a)
Organicidade.
b)
Unicidade.
c)
Indivisibilidade.
d)
Cumulatividade.
e)
Integridade.

42)

Q529252 - CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo

Considere o seguinte preceito: "Preza-se por buscar a consecução do melhor resultado possível, devendo atentar-se para os padrões modernos de gestão ou administração, vencendo o peso burocrático, atualizando-se e modernizando-se. Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. Trata-se de uma ideia que se aproxima da economicidade. Visa-se a atingir objetivos traduzidos por boa prestação dos serviços, do modo mais simples, mais rápido e mais econômico, melhorando a relação de custo e de benefício do trabalho da Administração." Tal preceito refere-se ao seguinte princípio da Administração Pública:

a) princípio da organização pública.
b) princípio da eficiência.
c) princípio dos 5s.
d) gestão da qualidade.
e) princípio da organização do tempo.

43)

Q529257 - CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo

O vocativo Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo, deve ser dirigido ao Presidente da República, ao(s)

a) Vice-Presidente da República e aos Ministros de Estado.
b) Presidente do Congresso Nacional e ao Presidente do Supremo Tribunal Federal.
c) Governadores de Estado e ao Governador do Distrito Federal.
d) Oficiais-Generais das Forças Armadas e aos Embaixadores.
e) Governadores de Estado e aos Prefeitos Municipais.

44)

Q529206 - CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo

No âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa que contempla objetivos éticos que são por ela destacados.

a) Criar mecanismo de consulta, destinado a t possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à correção ética de condutas específicas; dar maior transparência às atividades da Agência.
b) Preservar a imagem e a reputação do servidor, cuja conduta esteja de acordo com as normas estabelecidas em seu Código Ético; procurar desvencilhar-se de situações que possam suscitar conflitos, envolvendo interesses público ou privado, ações filantrópicas e atribuições do servidor.
c) Tornar claro que o exercício funcional na Anvisa também pressupõe adesão a normas de conduta previstas na Lei de Introdução ao Código Civil; estabelecer as regras de conduta inerentes ao vínculo funcional com a Anvisa.
d) Evitar a ocorrência de situações que possam suscitar conflitos, envolvendo interesse privado, ações filantrópicas e atribuições do servidor; remeter às instâncias superiores a realização de consulta, possibilitando o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à correção ética de condutas específicas.
e) Estabelecer as regras de conduta inerentes ao vínculo funcional com a Anvisa; inibir o acesso às atividades privativas da Anvisa toda vez que implicarem riscos e impedirem a segurança das investigações.

45)

Q529213 - CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo

Observe a sentença abaixo. "É livre a associação profissional ou sindical." Assinale a alternativa que não se coaduna com o direito acima.

a)
A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
b)
O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
c)
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
d)
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
e)
Fica permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

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