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O anexo ao Código de Ética da Agência Nacional de Vigilância Sanitária também dispõe sobre a relação com outras instituições. No trato com as referidas instituições, é estabelecida uma série de vedações. Assinale a alternativa que não apresenta vedação regulada pelo Código.

Assinale a alternativa que não compõe os Direitos e Garantias Fundamentais relacionados na Constituição Cidadã.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir os seguintes tributos:

Assinale a alternativa que apresenta quais elementos do ato administrativo são alcançados pela discricionariedade.

As Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público. Acerca deste assunto, assinale a alternativa incorreta.

Secretaria Municipal de Saúde de uma cidade efetua os exames de Análises Clínicas em um laboratório particular. Essa medida estará dentro da legalidade se

Um importador de charutos quer colocar uma nova marca no mercado nacional, para isso, ele deve

São atribuições da equipe de gerência geral de saneantes da Anvisa: I.analisar e emitir parecer circunstanciado e conclusivo nos processos referentes ao registro de saneantes, para tratamento da água, higienização e desinfecção. II.estabelecer normas sobre limites de concentração de substâncias utilizadas em produtos saneantes. III.planejar, coordenar e orientar o Sistema de Vigilância Toxicológica. É correto o que se afirma em

Os documentos passam por três períodos no seu ciclo de vida. No contexto da tradição documental e da teoria das três idades, um documento com fim primário

Observe a composição abaixo. "Trata-se do tempo que é autoimposto e não está sujeito à oposição alguma, pois nem o gestor e nem a organização podem cobrar aquilo que o administrador tinha a intenção de realizar." Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta um dos tipos de tempo, dentro da gestão do tempo, que um Administrador dispõe.

O Manual de Redação da Presidência da República (2ª edição, revista e atualizada, Brasília, 2002) afirma, à p. 5, item 1.2: "Ressalte-se que há necessariamente uma distância entre a língua falada e a escrita. Aquela é extremamente dinâmica, reflete de forma imediata qualquer alteração de costumes, e pode eventualmente contar com outros elementos que auxiliem a sua compreensão, como os gestos, a entoação etc., para mencionar apenas alguns dos fatores responsáveis por essa distância. Já a língua escrita incorpora mais lentamente as transformações, tem maior vocação para a permanência, e vale-se apenas de si mesma para comunicar. A língua escrita, como a falada, compreende diferentes níveis, de acordo com o uso que dela se faça. Por exemplo, em uma carta a um amigo, podemos nos valer de determinado padrão de linguagem que incorpore expressões extremamente pessoais ou coloquiais; em um parecer jurídico, não se há de estranhar a presença do vocabulário técnico correspondente. Nos dois casos, há um padrão de linguagem que atende ao uso que se faz da língua, a finalidade com que a empregamos. O mesmo ocorre com os textos oficiais: por seu caráter impessoal, por sua finalidade de informar com o máximo de clareza e concisão, eles requerem o uso do padrão culto da língua. Há consenso de que o padrão culto é aquele em que a) se observam as regras da gramática formal, e b) se emprega um vocabulário comum ao conjunto dos usuários do idioma. É importante ressalte que a obrigatoriedade do uso do padrão culto na redação oficial decorrendo fato de que ele está acima das diferenças lexicais, morfológicas ou sintáticas regionais, dos modismos vocabulares, das idiossincrasias lingüísticas, permitindo, por essa razão, que se atinja a pretendida compreensão por todos os cidadãos." Com base no trecho acima transcrito, pode-se afirmar que I. não existe um padrão oficial de linguagem, mas sim o uso do padrão culto nos atos e comunicações oficiais. II. o uso do padrão culto nos atos e comunicações oficiais, com preferência pelo uso de determinadas expressões e obediência a certa tradição no emprego das formas sintáticas, implica que se consagre a utilização de uma forma de linguagem burocrática. III. o jargão burocrático, como todo jargão, deve ser evitado, pois terá sempre sua compreensão limitada. É correto o que está contido em

A moralidade da Administração Pública não deve se limitar somente à distinção entre o bem e o mal. O fim perseguido deve ser sempre o bem comum. É dever do Agente Público buscar o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na tentativa de possibilitar a consolidação da moralidade do ato administrativo praticado. Com base nesta proposição, assinale a alternativa que não se encaixa como regra deontológica a ser seguida.

Assinale a alternativa que apresenta todos os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades das Administrações Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Com base nesta proposição, assinale a alternativa que não se encaixa como regra a ser seguida.

Forma de governo é o nome dado a instituições políticas que são utilizadas para determinar a maneira de administrar uma nação. Cada instituição política busca o poder político, bem como o seu exercício. Assinale a alternativa que apresenta as formas de governar uma nação por instituições políticas.

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