Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q768587 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

A política urbana tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Considerando-se as disposições legais sobre esse assunto, é correto afirmar que

a) a elaboração do estudo prévio de impacto de vizinhança não substitui a necessidade de elaboração e aprovação de estudo prévio de impacto ambiental.
b) os imóveis urbanos não edificados nos prazos e nas condições legais estarão sujeitos à tributação de IPTU progressivo no tempo, sendo viável a concessão de anistia nas hipóteses reguladas por lei municipal.
c) o Ministério Público tem legitimidade ativa para a propositura de ação de usucapião especial urbana.
d) é facultativa a promoção de audiências públicas e de debates pelo Poder Legislativo durante o processo de elaboração do plano diretor.
e) não existe prazo legalmente estabelecido para que o município proceda ao adequado aproveitamento do imóvel objeto de desapropriação a partir de sua incorporação ao patrimônio público.

92)

Q768594 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

Em determinada ação que visava proteger direitos coletivos, foi proferida sentença de improcedência, que, em regra, apresenta efeitos ultra partes. Nesse caso, os efeitos da coisa julgada não impedem a propositura de ações individuais.

É correto afirmar que caracteriza a situação precedente o princípio processual

a) da não taxatividade das ações coletivas.
b) do transporte in utilibus.
c) da certificação adequada da tutela.
d) da representatividade adequada.
e) da primazia do mérito.

93)

Q768599 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

A ação civil para a decretação da perda do cargo de procurador de justiça do MP/PI será proposta pelo

a) procurador-geral da República no STJ.
b) procurador-geral de justiça do MP/PI no STJ.
c) procurador-geral de justiça do MP/PI no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
d) procurador-geral de justiça na primeira instância do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
e) corregedor geral no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

94)

Q768602 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a Lei Complementar n.º 12/1993, promotor de justiça do MP/PI, primário nas suas faltas funcionais, que receber, a qualquer título, valores referentes a custas processuais, estará sujeito, administrativamente, à pena de

a) demissão.
b) aposentadoria compulsória.
c) suspensão por até 90 dias.
d) disponibilidade.
e) censura.

95)

Q768607 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

Acerca de controle social e direito, assinale a opção correta.

a) Por configurar um conjunto de sanções de caráter punitivo que visam incutir na personalidade do indivíduo valores, normas e modelos normativos, o controle social possui dimensão unicamente negativa.
b) Tanto instituições informais, como a família, quanto organizações formais, como escolas e igrejas, exercem o controle social.
c) Um dos objetivos do direito em sociedades complexas é promover a multiplicidade e o fracionamento do sistema normativo, de modo a tornar as regras jurídicas suscetíveis de movimentos e mudanças frequentes.
d) Por não emergirem da estrutura estatal, os mecanismos de controle social não podem ser compreendidos como expressões de poder.
e) Os modelos sociais de conduta são fixados a priori, em particular por análises racionais e, nesse sentido, não podem ser considerados relativos.

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