Com relação à dimensão da segurança na política exterior do Brasil, julgue os itens a seguir.
A prioridade dada pelo Brasil aos fóruns multilaterais e aos regimes globais para tratar das principais questões de segurança do país é devida à inexistência de ameaças diretas à sua segurança provindas de seu entorno vicinal e ao fato de ser a América do Sul uma das regiões mais estáveis do planeta na incidência de conflitos interestatais.
Julgue os próximos itens, concernentes aos impactos das transformações que advieram do fim da Guerra Fria para as políticas e para os instrumentos de segurança dos Estados Nacionais.
No período pós-Guerra Fria, a natureza transnacional das novas ameaças à segurança internacional — terrorismo internacional, proliferação de armas de destruição em massa, crime organizado e narcotráfico — ensejou a cooperação entre o aparato de segurança, incluídas as agências de inteligência de países anteriormente rivais.
Julgue os itens subsecutivos, a respeito das tendências contemporâneas do narcotráfico no plano global e regional.
De uma perspectiva global, o perfil das organizações dedicadas ao narcotráfico vem se alterando significativamente, à medida que aumentam, em número e importância, redes horizontais, menos estruturadas e hierarquizadas e dedicadas, simultaneamente, a outras atividades ilícitas como os crimes cibernéticos e ambientais.
De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, define-se por tratado internacional o "acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica". No que se refere a esse assunto, julgue os itens seguintes.
Reserva é uma declaração unilateral feita expressamente com essa denominação por um Estado no momento da assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação de um tratado, ou da adesão a determinado tratado, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado no que se refere a sua aplicação a esse Estado.
Guardadas as devidas proporções, a responsabilidade internacional do Estado sofreu a influência de acontecimentos que de certo modo a aproximaram das mudanças verificadas no plano interno. O seu pressuposto é a consideração de que o Estado é sujeito de direitos e obrigações, apto, por isso, a responder pelos efeitos dos comportamentos que adota.
Alberto do Amaral Junior. Curso de direito internacional
público. 4.ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 328.
Considerando o assunto do texto precedente, julgue os itens subsequentes.
Tendo em vista a soberania e a supremacia constitucional, um Estado pode se eximir de eventual responsabilidade internacional perante outro Estado sob o argumento de defesa de suas normas constitucionais.
No que se refere à imunidade de jurisdição dos Estados e de agentes diplomáticos e consulares, julgue os próximos itens.
Cônsul de Estado estrangeiro poderá ser processado e julgado pelo Poder Judiciário brasileiro no caso de praticar crime não relacionado a atos de ofício em território brasileiro.
À luz do Código Penal, julgue os itens que se seguem.
Comprovado que o acusado possui desenvolvimento mental incompleto e que não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta, é cabível a condenação com redução de pena.
Com relação às leis penais especiais, julgue os itens seguintes.
Para que o uso de explosivos, gases tóxicos, conteúdos biológicos ou nucleares capazes de causar danos ou destruição em massa caracterize terrorismo, deve-se expor a perigo a incolumidade pública com a finalidade de provocar terror generalizado, por motivo de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião.
