Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q455720 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Após regular processo administrativo disciplinar, servidor público estável, ocupante do cargo de técnico judiciário, regido pela Lei n.º 8.112/1990, foi demitido, tendo sua demissão sido posteriormente invalidada por meio de decisão judicial. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O referido servidor não terá direito ao ressarcimento das vantagens decorrentes de sua reinvestidura no cargo.
b) Caso a demissão houvesse sido invalidada por decisão administrativa, o servidor teria de recorrer ao Poder Judiciário para ser reinvestido no cargo anteriormente ocupado.
c) O servidor em deverá ser reinvestido no cargo anteriormente ocupado por meio da recondução.
d) Na hipótese de o cargo de técnico judiciário ter sido extinto, esse servidor terá de ser removido para cargo com atribuições semelhantes.
e) Na hipótese de o cargo de técnico judiciário em estar ocupado, o seu eventual ocupante poderá ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.

17)

Q455725 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Se determinado agente de uma sociedade de economia mista estadual, concessionária do serviço de energia elétrica, causar, durante a prestação de um serviço, dano à residência de um particular,

a) a concessionária responderá objetivamente, de acordo com a teoria do risco integral, caso fiquem comprovados o dano causado ao particular, a conduta do agente e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
b) a concessionária de serviço público poderá responder pelo dano causado ao particular, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do agente.
c) haverá responsabilidade subjetiva do estado federado, caso a concessionária de serviço público não tenha condições de reparar o prejuízo causado.
d) será excluída a responsabilidade da concessionária e a do estado federado, caso o particular tenha concorrido para a ocorrência do dano.
e) a concessionária não responderá pelo dano, por não possuir personalidade jurídica de direito público.

18)

Q455732 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

A respeito da administração pública e dos servidores públicos, assinale a opção correta.

a) O sistema constitucional brasileiro adota o modelo descentralizado de administração, em que há diversas entidades e órgãos com competências diferenciadas para a realização das atividades administrativas.
b) O servidor público dotado de estabilidade e de cargo efetivo apenas responderá civilmente por dano causado a terceiro no exercício da função, se comprovado que ele agiu com dolo.
c) A proibição de acumular remunerações de cargos públicos não se estende aos empregados públicos de sociedades de economia mista.
d) O princípio da moralidade administrativa impõe ao servidor somente o dever de praticar atos que sejam juridicamente corretos.
e) Dado o princípio da impessoalidade, em nenhuma hipótese, será considerado válido ato fundado em interesses pessoais.

19)

Q455737 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) Os direitos sociais, econômicos e culturais são, atualmente, classificados como direitos fundamentais de terceira geração.
b) O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à autodeterminação dos povos são exemplos de direitos classificados como de segunda geração.
c) A comissão parlamentar de inquérito tem autonomia para determinar a busca e a apreensão em domicílio alheio, com o objetivo de coletar provas que interessem ao poder público.
d) A entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, é permitida durante o dia e a noite, desde que haja autorização judicial.
e) A doutrina moderna classifica os direitos civis e políticos como direitos fundamentais de primeira geração.

20)

Q455744 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Poderá ser considerada facultativa a apresentação à justiça eleitoral

das despesas de campanha relativas a

a)
pagamento de multas por infração de candidato ou de partido político.
b)
montante percebido pelo candidato, em razão de sua atividade trabalhista, para fazer face às despesas familiares.
c)
aluguel de locais para comícios.
d)
programas e ações que visem promover propagandas em rádio
e)
pesquisas efetuadas antes do pleito eleitoral para a verificação das intenções de voto.

21)

Q455749 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Um técnico judiciário do TRE/PI assinou e encaminhou para publicação uma portaria de concessão de licença para capacitação de um analista judiciário pertencente ao quadro de servidores do tribunal. O ato de concessão da licença é de competência não exclusiva do presidente do tribunal. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O ato deve ser cassado, pois os requisitos para a sua prática não foram atendidos.
b) Dado o vício insanável de competência, o ato deve ser revogado.
c) O ato não possui vícios, razão por que não há providências a serem tomadas.
d) O ato deve ser anulado com efeitos ex-nunc, por vício insanável de forma.
e) Caso não seja verificada lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, o ato deverá ser convalidado.

22)

Q455751 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Teobaldo, servidor público do estado do Piauí, adquiriu sua estabilidade em 27/1/2012. Em novembro de 2012, ele foi nomeado para o cargo de técnico judiciário no TRE/PI. Dentro do prazo legal, Teobaldo tomou posse e entrou em exercício em seu novo cargo, após solicitar vacância por posse em outro cargo inacumulável. Na avaliação de seu estágio probatório, no tribunal, Teobaldo foi reprovado, ou seja, foi considerado inapto para o exercício do cargo ocupado no TRE/PI. Nessa situação hipotética, a administração deve aplicar, em relação a Teobaldo, o instituto denominado

a) recondução.
b) aproveitamento.
c) exoneração.
d) demissão.
e) readaptação.

23)

Q455756 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

De acordo com a Portaria Interministerial n.507/2011, o instrumento jurídico que regula a prestação de serviços realizados pela mandatária da União — que deve conter as atribuições delegadas, as limitações do mandato e a forma de remuneração pelos serviços — a favor do concedente denomina-se

a) contrato de prestação de serviços.
b) consórcio público.
c) termo de cooperação.
d) projeto básico.
e) contrato administrativo de execução.

24)

Q455729 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

a) A soberania nacional pressupõe a soberania das normas internas fixadas pela CF sobre os atos normativos das organizações internacionais nas situações em que houver conflito entre ambos.
b) A dignidade da pessoa humana não representa, formalmente, um fundamento da República Federativa do Brasil.
c) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa visam proteger o trabalho exercido por qualquer pessoa, desde que com finalidade lucrativa.
d) Em decorrência do pluralismo político, é dever de todo cidadão tolerar as diferentes ideologias político-partidárias, ainda que, na manifestação dessas ideologias, haja conteúdo de discriminação racial.
e) A forma federativa do Estado pressupõe a repartição de competências entre os entes federados, que são dotados de capacidade de auto-organização e de autolegislação.

25)

Q455731 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Com referência aos princípios e às garantias do Ministério Público (MP), assinale a opção correta.

a) Dado o princípio da unidade, os membros do MP podem ser substituídos uns pelos outros, desde que sejam da mesma carreira.
b) Em decorrência do princípio da independência funcional, cada um dos membros do MP vincula-se somente à sua convicção jurídica, quando se trata de assunto relacionado com sua atividade funcional.
c) Em razão da inamovibilidade, assegura-se aos membros do MP que não sejam removidos em nenhuma hipótese.
d) Dada a vitaliciedade, os membros do MP não podem ser destituídos do cargo, ainda que alcancem a idade para a aposentadoria compulsória.
e) Em decorrência do princípio da indivisibilidade, os promotores e os procuradores integram um só órgão, sob a direção de um só chefe.

26)

Q455736 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a) A inviolabilidade do advogado é relativa, de modo que ele pode responder penalmente pela utilização de expressões ofensivas durante o exercício da sua profissão.
b) Devido ao fato de o advogado exercer função essencial à administração da justiça, é indispensável sua presença para a prática de todos os atos em juízo.
c) É permitido aos defensores públicos o exercício de advocacia privada, desde que seja realizada em horário não coincidente com o do serviço público.
d) Cabe à Advocacia-Geral da União, que exerce atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, representar, judicial e extrajudicialmente, a União e o Distrito Federal.
e) A defensoria pública deve manter convênio direto com a Ordem dos Advogados do Brasil.

27)

Q455743 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Com relação às doações e às prestações de contas em campanhas eleitorais, assinale a opção correta.

a) Quaisquer erros encontrados na prestação de contas, mesmo os materiais ou formais posteriormente corrigidos, podem resultar em sanção ao candidato e ao partido, bem como ensejar a reprovação das contas pela justiça eleitoral.
b) A prestação de contas, no caso das eleições proporcionais, deve ser efetivada pelo próprio candidato.
c) Em decorrência do direito constitucional ao sigilo bancário, não se pode exigir que candidatos às eleições majoritárias apresentem extratos e cheques relativos à movimentação financeira dos gastos efetivados em prol de sua campanha.
d) Dispensa-se a prestação de contas das cessões de bens móveis de cada cedente até o limite de R$ 40.000.
e) As pessoas naturais ou jurídicas podem fazer doações pecuniárias anônimas a partidos políticos até o valor de R$ 25.000.

28)

Q455748 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI), cuja sede se encontra na capital do estado, integra a administração

a) direta federal.
b) direta fundacional federal.
c) indireta estadual.
d) autárquica indireta federal.
e) indireta autárquica estadual.

29)

Q455750 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Acerca da requisição administrativa, assinale a opção correta.

a) A requisição administrativa é definitiva, e deve ser precedida de indenização paga em dinheiro.
b) A requisição administrativa é direito pessoal da administração pública, incidindo sobre bens móveis, imóveis e serviços.
c) A indenização é devida somente no caso de requisição administrativa de bens imóveis, condicionada à existência de prejuízo ou dano.
d) Da requisição administrativa, cujo pressuposto é unicamente o interesse público, resulta indenização, sempre ulterior.
e) Para a ocorrência da requisição administrativa, um direito real da administração pública, basta o interesse público.

30)

Q455755 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Conforme orientações e manuais publicados pelo Tribunal de Contas da União, as fases de um convênio são

a) proposição, celebração ou formalização, execução e prestação de contas.
b) definição de unidade executora, elaboração do termo de referência e padronização.
c) estabelecimento de consórcios públicos, definição de convenentes e assinatura de termo aditivo.
d) chamamento público, cadastramento, proposta de trabalho e repasse.
e) regulamentação, assinatura de acordo, definição dos partícipes e execução.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!