Tendo por base o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.
A simples prorrogação de despesa criada por prazo determinado não configura aumento de despesa pública.
Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar e à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes
A imunidade das entidades de assistência social sem fins lucrativos abrange seu patrimônio, sua renda e seus serviços. Assim, não incide o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana sobre imóvel de sua propriedade alugado a terceiros, ainda que os aluguéis não sejam revertidos a sua finalidade essencial.
Em relação às formas de anulação de atos ou contratos administrativos e à perda de função pública, julgue os itens a seguir.
Em se tratando de ação de improbidade, a perda da função pública é uma sanção administrativa decorrente de sentença de procedência dos pedidos.
Com base no disposto na legislação do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), julgue os itens que se seguem.
Os cargos de provimento em comissão no TCE/PA são de livre nomeação e exoneração, podendo ser ocupados independentemente de prévia aprovação em concurso público.
