Julgue os itens a seguir, de acordo com o regime jurídico das
autarquias.
O instrumento adequado para a criação de autarquia é o
decreto, pois o ato é de natureza administrativa e de iniciativa
privativa do chefe do Poder Executivo.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue
os itens subsequentes.
Os impedimentos, as proibições e os deveres previstos na Lei
n.º 8.112/1990 somente se aplicam ao servidor público após a
posse, momento em que ocorre a investidura no cargo.
No que se refere aos vários MPs, ao procurador–geral da República
e aos demais procuradores–gerais, julgue os próximos itens.
O procurador–geral da República pode ser exonerado por
iniciativa do presidente da República depois de autorização da
maioria absoluta dos membros do Senado Federal, em votação
secreta.
No que se refere aos vários MPs, ao procurador–geral da República
e aos demais procuradores–gerais, julgue os próximos itens.
Com carreiras independentes entre si e com organizações
próprias, o MP junto ao TCU e o MPF integram o MPU.
Com relação a moral e ética, julgue os itens a seguir.
Moral pode ser definida como todo o sistema público de regras
próprio de diferentes grupos sociais, que abrange normas e
valores que são aceitos e praticados, como certos e errados.
Acerca de deveres, proibições e penalidades previstos na
Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsecutivo.
Atrasos constantes no cumprimento da jornada de trabalho
podem caracterizar conduta desidiosa, procedimento que, de
acordo com o estatuto dos servidores públicos civis da União,
pode resultar em demissão.
Julgue os itens a seguir, de acordo com o regime jurídico das
autarquias.
As autarquias responderão objetivamente pelos danos
provocados por seus agentes a terceiros, ainda que se
comprove que esses agentes tenham agido com prudência,
perícia e cuidados exigidos.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens subsequentes.
O servidor ocupante de cargo em comissão pode ser exonerado a qualquer momento, independentemente de motivação.
Com relação à Lei Orgânica do MPU, bem como às funções, aos
princípios institucionais e à autonomia funcional e administrativa do
Ministério Público (MP), julgue os itens a seguir.
É função institucional do MP promover o inquérito civil e a
ação civil pública para proteger patrimônio público e social
que sofra ameaça de lesão.
Com relação a moral e ética, julgue os itens a seguir.
A ética é um ramo da filosofia que estuda a moral, os
diferentes sistemas públicos de regras, seus fundamentos e suas
características.
Acerca de ética e função pública, julgue os itens que se seguem.
Decoro, por ser uma disposição interna para agir corretamente,
não é passível, para o servidor público, de ser aprendido ao
longo de sua carreira.
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item seguinte.
Nos órgãos públicos federais, entre os servidores sujeitos à
apuração de desvio ético, previsto no Decreto n.º 1.171/1994,
não estão incluídos colaboradores terceirizados, como
brigadistas e vigilantes.
Julgue os itens a seguir, de acordo com o regime jurídico das
autarquias.
Autarquia é entidade dotada de personalidade jurídica própria,
com autonomia administrativa e financeira, não sendo possível
que a lei institua mecanismos de controle da entidade pelo ente
federativo que a criou.
O servidor responsável pela segurança da portaria de um
órgão público desentendeu–se com a autoridade superior desse
órgão. Para se vingar do servidor, a autoridade determinou que, a
partir daquele dia, ele anotasse os dados completos de todas as
pessoas que entrassem e saíssem do imóvel.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.
Na situação apresentada, a ordem exarada pela autoridade
superior é ilícita, por vício de finalidade.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue
os itens subsequentes.
Os atos praticados pelos servidores do MPU possuem
presunção de legitimidade, não sendo possível, por isso,
questionar–se, administrativamente, a veracidade dos fatos
expostos em declaração por eles exarada.
