Julgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da
Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas
alterações (Estatuto do Desarmamento), e da Lei n.º 8.069/1990
(ECA).
Ainda que presentes os requisitos subjetivos e objetivos
previstos no Código Penal, é vedado ao juiz substituir a pena
privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na
hipótese de condenação por tráfico ilícito de drogas.
Acerca do inquérito policial, da ação penal e da competência,
julgue os próximos itens.
Em virtude do princípio in dubio pro societate, o juiz não está
autorizado a rejeitar denúncia por falta de lastro probatório
mínimo que demonstre a idoneidade e a verossimilhança da
acusação.
Acerca de sentença e de recursos no processo penal, julgue os itens
seguintes.
Não há possibilidade de aplicação de mutatio libelli pelo órgão
de segunda instância.
