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Q281406

Considerando o regime constitucional dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

A CF determina que os crimes de racismo, a prática da tortura e o terrorismo são imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

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Q282699

Acerca da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL), julgue os itens seguintes.

O desenvolvimento de mecanismos para a superação das assimetrias entre os Estados-partes é um dos objetivos da UNASUL.

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Q282707

No que se refere à segurança coletiva e à manutenção da paz internacionais, julgue os seguintes itens.

A Declaração do Milênio da ONU reitera que não serão poupados esforços para libertar os povos do flagelo da guerra, inclusive nos casos em que a guerra ocorrer no interior dos Estados.

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Q282714

Julgue os próximos itens, acerca do direito de guerra e de neutralidade.

O estado de guerra acarreta a proibição de relações comerciais entre os Estados inimigos. Assim, em geral, proíbem-se novos contratos mercantis de nacionais de um país beligerante com os do outro, mas não se suspendem ou se anulam contratos anteriormente concluídos.

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Q282719

Julgue os itens a seguir, com base nos princípios que regem as relações internacionais do Brasil e a política externa dos demais Estados nacionais.

A cooperação interestatal estabelece-se com a adoção de medidas legislativas e administrativas, por parte dos Estados engajados, que auxiliam na criação das condições necessárias à execução das atividades de cooperação internacional, seja essa ativa ou passiva.

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Q282721

A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue os próximos itens.

De acordo com o entendimento sumulado do STF, é inadmissível a prisão em razão da infidelidade depositária decorrente de depósito voluntário (convencional), mas se admite a prisão decorrente de depósito judicial.

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Q282726

A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue os próximos itens.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a eficácia paralisante das normas supralegais pressupõe que essas não serão aplicadas enquanto não houver uma norma regulamentadora.

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Q282740

Em relação do estudo das relações internacionais e ao processo de globalização, julgue os itens subsecutivos.

Uma das novas funções do Estado-nação que pode ser apontada em períodos de transição, sobretudo a partir dos anos de 1990, foi a tentativa de fortalecer as instituições financeiras nacionais e de manter elevado índice de poupança para evitar a dependência externa.

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Q282745

Considerando os desafios que ora enfrenta a Organização Mundial do Comércio (OMC) em sua condição de pilar do sistema multilateral de comércio, julgue os itens de 186 a 188.

Recentemente, um brasileiro foi nomeado para a direção geral da OMC na condição de representante dos países em desenvolvimento. Tal fato decorreu da crescente influência desses países no processo decisório e expressa importante mudança na correlação de forças no seio daquela organização.

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Q282752

O panorama internacional contemporâneo tem sido marcado, entre outros aspectos, pelos esforços de construção de mecanismos de governança e por iniciativas associativas aptas a responderem aos diferentes desafios de cooperação internacional. Com relação a esses esforços e iniciativas, julgue os itens seguintes.

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) tem cooperado ativamente com o G-20 em torno de uma ampla agenda voltada para a promoção da governança econômica e que contempla temas como desenvolvimento, reformas financeiras, comércio e investimentos e questões fiscais.

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Q282757

Considerando a evolução da economia internacional e seus impactos sobre os países emergentes a partir da crise econômica de 2008, julgue os próximos itens

As baixas taxas de juros praticadas nos EUA e o fraco desempenho das economias europeias e japonesa ao longo da primeira década do século XXI contribuíram para a maior liquidez das economias emergentes.

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Q282764

Julgue o item subsequente, a respeito do protecionismo e da liberalização do comércio internacional.

A crise financeira internacional acarretou prolongado ciclo recessivo nas economias industrializadas a partir do final do ano de 2008, tendo provocado o imediato recrudescimento do protecionismo tarifário, o qual foi responsável pela drástica redução do comércio internacional observada nos anos subsequentes.

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Q282702

Em relação às sanções previstas no direito internacional público, julgue os itens subsequentes.

O Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), principal órgão dessa entidade, é o único que pode determinar a aplicação de sanções.

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Q282682

Considerando que a história da evolução do direito internacional público é, em certa medida, a história da evolução do Estado nacional moderno, julgue os itens subsequentes.

O antológico Caso Bernadotte, julgado pela Corte Internacional de Justiça, contribuiu para a construção da jurisprudência definitiva sobre o direito de autodeterminação dos povos.

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Q282668

Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue os itens a seguir

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, elaborada pela Organização das Nações Unidas (ONU), é classificada como fonte codificada do direito internacional e, portanto, está prevista no Estatuto da Corte Internacional de Justiça como ato de organização internacional.

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