Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q213278 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador,

A respeito da prescrição penal, assinale a opção correta.

a)
Os prazos de prescrição serão reduzidos pela metade caso seja comprovado que o acusado era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos de idade ou maior de sessenta anos de idade.
b)
Na hipótese de concurso de crimes, a prescrição incidirá sobre o total da pena, se o concurso for material, e sobre a pena de cada crime, isoladamente, se for formal o concurso.
c)
As penas mais leves prescrevem independentemente das penas mais graves.
d)
O curso da prescrição será interrompido pelo oferecimento da denúncia ou queixa.
e)
A prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente aplicada.

17)

Q213246 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador,

Considere que determinada pessoa tenha reunido as qualidades opostas de credor e devedor da obrigação, tendo, com isso, desaparecido a pluralidade de situações jurídicas referentes à dívida. Essa situação configura a modalidade de pagamento denominada

a)
remissão.
b)
assunção de dívida.
c)
sub-rogação.
d)
compensação.
e)
confusão.

18)

Q213277 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador,

No que diz respeito à lei penal, assinale a opção correta.

a)
Lei posterior não se aplica a fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, em respeito absoluto e irrestrito à coisa julgada.
b)
Pela lei brasileira, o território nacional estende-se a aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.
c)
Preenchidos os requisitos legais, é possível que a lei penal brasileira seja aplicada ao estrangeiro que cometa crime fora do território nacional, sendo a vítima brasileira .
d)
No que se refere ao tempo do crime, adota-se, no Código Penal brasileiro, a teoria do resultado.
e)
A lei excepcional, cessadas as circunstâncias que a determinaram, deixa de ser aplicável ao fato ocorrido durante sua vigência.

19)

Q213260 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador,

Acerca dos princípios fundamentais, da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) É possível a ocorrência de antinomias entre as normas constitucionais, que devem ser resolvidas pela aplicação dos critérios cronológico, da especialidade e hierárquico.
b) Conforme previsão constitucional, o exercício do direito de greve, no âmbito do serviço público, depende de regulamentação infraconstitucional.
c) Segundo entendimento do STF, os direitos e as garantias fundamentais são assegurados ao estrangeiro somente se ele for domiciliado no Brasil.
d) De acordo com a jurisprudência do STF, é inconstitucional a fixação de limite de idade para a inscrição em concurso público, independentemente de justificativa.
e) São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, o pluralismo político e a prevalência dos direitos humanos.

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