Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q156494 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

A gestão de processos

a) tem como foco a alta gerência.
b) possibilita uma visão mais ampla e horizontal do negócio.
c) dificulta o balanceamento do uso dos recursos.
d) impede o envolvimento dos funcionários de todos os níveis.
e) privilegia a visão funcional da organização.

2)

Q156502 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

a) Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera decisória ato da competência de agente a ele subordinado.
b) O ato administrativo ilegal praticado por agente administrativo corrupto produz efeitos normalmente, pois traz em si o atributo da presunção, ainda que relativa, de legitimidade.
c) Configura excesso de poder o ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo.
d) A admissão é ato administrativo discricionário pelo qual a administração faculta ao interessado a inclusão em estabelecimento do governo para a utilização de um serviço público.
e) O poder regulamentar é prerrogativa de direito público conferida à administração pública de exercer função normativa para complementar as leis criadas pelo Poder Legislativo, podendo inclusive alterá-las de forma a permitir a sua efetiva aplicação.

3)

Q156507 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito da composição de competências e atribuições dos órgãos da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

a) Compete ao TRE processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais.
b) Compete privativamente ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político.
c) As zonas eleitorais são compostas de um juiz de direito, que ocupa a respectiva presidência, e de dois a quatro cidadãos de notória idoneidade.
d) O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), eleito entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), exerce a função de corregedor-geral eleitoral.
e) Membro do Ministério Público (MP) pode integrar a lista tríplice destinada à composição de tribunal regional eleitoral (TRE).

4)

Q156514 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com relação aos dispositivos constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.

a) A Constituição Federal de 1988 (CF) não admite juízo ou tribunal de exceção, razão por que a atual estrutura do Poder Judiciário não prevê justiças especializadas em determinada matéria.
b) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada no prazo máximo de setenta e duas horas contado a partir da prisão.
c) A garantia de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória significa que mesmo quem for preso em flagrante cometendo homicídio será possuidor da presunção de inocência.
d) Admitir-se-á ação penal privada, subsidiária da pública, no crime de roubo, quando o membro do Ministério Público (MP) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial.
e) Ao assegurar o contraditório, a ampla defesa e a publicidade aos acusados em geral, a CF impôs a observância de tais garantias não só durante o processo penal, mas desde o inquérito policial.

5)

Q156521 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Maria, pessoa natural de nacionalidade brasileira, solteira, tem quinze anos de idade e mora com sua mãe, Francisca, sua representante legal. Maria foi gerada por meio de fecundação artificial feita a partir de trabalho experimental com embriões congelados.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) As informações contidas na hipótese em apreço não são suficientes para se precisar o estado político de Maria.
b) O domicílio de Maria, denominado domicílio de origem, é o domicílio de sua mãe, Francisca.
c) Embora o Código Civil resguarde tanto os direitos do nascituro quanto os direitos do embrião congelado, a personalidade civil da pessoa natural Maria começou apenas no momento em que ocorreu o corte do seu cordão umbilical.
d) É possível que Maria seja emancipada; para tanto, será necessário que seus pais por concessão de ambos ou de um deles na falta de outro façam a emancipação voluntária parental, e que esta seja homologada por juiz de direito.
e) Caso o nome de Maria venha a ser utilizado em um jornal, para fins de publicidade, à revelia de Francisca, sua representante legal, o jornal e o publicitário responsável pela propaganda estarão legalmente amparados em decorrência do princípio da publicidade, ainda que a peça publicitária que por eles venha a ser produzida associe o nome de Maria a qualidades a ela inerentes, possibilitando sua identificação.

6)

Q156495 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Os critérios de excelência que devem ser observados pela organização pública que se pauta no modelo de excelência gerencial da Fundação Nacional da Qualidade incluem

a) projetos.
b) a gerência.
c) a tecnologia.
d) a constitucionalidade.
e) informações e conhecimento.

7)

Q156503 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com base na Lei n.º 6.091/1974, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, assinale a opção correta.

a) A indisponibilidade do transporte, de acordo com a referida norma, exime o eleitor do dever de votar.
b) Somente a justiça eleitoral pode, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, devendo, nessa hipótese, as despesas correr à conta de recursos próprios da justiça eleitoral.
c) A proibição legal de transporte de eleitores por veículos particulares não requisitados pela justiça eleitoral tem início no dia anterior à eleição e se encerra tão logo seja concluída a votação.
d) Os veículos e embarcações pertencentes à União, estados e municípios, incluídos os de uso militar, ficam, devidamente abastecidos e tripulados, à disposição da justiça eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.
e) A lei permite que a justiça eleitoral alugue veículos particulares para o transporte de eleitores e pague pelos serviços com recursos do fundo partidário após a eleição.

8)

Q156508 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com o regime constitucional da administração pública, assinale a opção correta.

a) O servidor público que estiver no exercício de mandato eletivo de deputado estadual ficará afastado do seu cargo, desde que haja incompatibilidade de horários entre os dois cargos.
b) A criação de autarquias e fundações públicas independe de lei.
c) As parcelas de caráter indenizatório serão desconsideradas para efeito do cumprimento do teto constitucional remuneratório.
d) Aplica-se o regime geral de previdência social ao servidor público federal que ocupe cargo público efetivo.
e) A Constituição veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos portadores de deficiência.

9)

Q156510 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que se refere aos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) A ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser proposta na justiça eleitoral no prazo de quinze dias da diplomação, independentemente de provas iniciais de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude cometida.
b) A atual CF permite candidaturas avulsas para a presidência da República, facultando aos candidatos dirigirem-se diretamente aos eleitores sem a necessidade de filiação partidária.
c) Uma das condições para concorrer em pleitos eleitorais é o prévio alistamento eleitoral.
d) O plebiscito e o referendo são formas de exercício indireto da soberania popular. A participação popular, em ambos os casos, faz-se posteriormente à promulgação da lei.
e) É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para o cargo de governador de estado.

10)

Q156515 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca dos crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, assinale a opção correta.

a) O agente que, sem justa causa, divulga informações sigilosas contidas em banco de dados da administração pública, causando prejuízo ao órgão, comete crime de violação de segredo profissional, cuja ação penal é pública condicionada à representação.
b) O tutor ou depositário judicial que recebe coisa alheia móvel nessa qualidade e dela apropria-se comete o crime de apropriação indébita.
c) Entre os crimes contra o patrimônio, são classificados como hediondos o latrocínio, a extorsão, a extorsão mediante sequestro e o roubo qualificado.
d) O servidor público que emite conceito desfavorável em parecer ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício pode ser punido por injúria ou difamação, conforme o caso.
e) Por expressa previsão legal, é isento de pena o agente que, por gesto ou outro meio simbólico, ameace alguém de causar-lhe mal injusto e grave.

11)

Q156522 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Decreto-Lei n.° 4.657/1942.

a)
Direito adquirido é o direito material ou imaterial já incorporado ao patrimônio de uma pessoa.
b)
Ao aplicar a lei, o magistrado poderá optar entre atender ou não às exigências do bem comum.
c)
A lei do país em que a pessoa for domiciliada é que determina a regra sobre os direitos de família; dessa forma, caso um muçulmano domiciliado no Iraque venha ao Brasil para se casar com três mulheres poderá ser celebrado o casamento civil entre ele e suas três esposas.
d)
vocatio legis é o espaço de tempo entre a data da promulgação e a entrada em vigor da lei.
e)
Ab-rogação e derrogação designam, respectivamente, a revogação parcial e a revogação total de uma norma.

12)

Q156496 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considerando que, a partir dos dados obtidos por meio de uma análise SWOT, uma organização pública tenha obtido as informações listadas nas opções abaixo, assinale a opção cuja informação constitui um exemplo de oportunidade.

a) Disposição de outras fundações privadas em realizar parcerias.
b) Prêmio distribuído aos empregados, no ano anterior, em função dos resultados obtidos.
c) Pequeno número de servidores para realizar o atendimento ao cliente.
d) Falta de capacitação dos servidores responsáveis pela análise das solicitações de compras.
e) Grande disponibilidade orçamentária para gastos.

13)

Q156504 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que se refere às eleições e assuntos a elas correlatos, assinale a opção correta.

a) É permitida, até o dia das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tabloide.
b) Cabe ao órgão de direção nacional do partido político, em caso de omissão do respectivo estatuto no tocante a normas para a formação de coligações, estabelecê-las até cento e oitenta dias antes das eleições, publicando-as pelos meios de comunicação intrapartidária.
c) Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, assembleias legislativas e câmaras municipais, até o dobro do número de lugares a serem preenchidos.
d) A norma geral das eleições estabelece que cada partido ou coligação preencha o mínimo de 30% para candidaturas femininas.
e) Compete exclusivamente aos partidos ou coligações a expedição das credenciais de fiscais e delegados.

14)

Q156509 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca da organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta.

a) Os terrenos de marinha são bens dos municípios.
b) Os municípios não possuem competência suplementar em matéria legislativa.
c) Ao mandato dos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF quanto ao sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
d) Nos termos da CF, o resultado da exploração de petróleo não pode ser repartido com os estados e municípios, pois é de propriedade exclusiva da União.
e) Independentemente do número de eleitores em determinado município, a eleição do prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, no ano anterior ao do término do mandato vigente.

15)

Q156516 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

No âmbito da administração pública, o agente que

a) provoca instauração de investigação administrativa contra alguém, imputando-lhe falta de que o sabe inocente, comete o crime de denunciação caluniosa.
b) altera teor de certidão verdadeira, para provar fato que habilite alguém a obter cargo público ou outra vantagem comete o crime de falsidade ideológica.
c) pede dinheiro a pretexto de influir na decisão de juiz eleitoral incorre em crime de tráfico de influência.
d) solicita para si vantagem indevida em razão da função pública que exerce incide no crime de corrupção ativa.
e) altera parte de documento público verdadeiro pratica o crime de supressão de documento.

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