Com relação à responsabilidade dos servidores públicos e às
normas constitucionais que os orientam, julgue os próximos itens.
Apesar de, em decisão liminar, o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido a existência de vícios na emenda constitucional que alterou o art. 39 da CF, e de ter restabelecido o regime jurídico único, foram mantidas as contratações de agentes pelo regime trabalhista, por parte da administração pública direta, autárquica e fundacional, no período compreendido entre a promulgação desta emenda constitucional e aquela decisão da Corte.
Com base no disposto na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os itens a seguir.
Cidadãos ou associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo para a defesa de direitos ou interesses difusos.
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens
seguintes.
Autarquias federais podem ser extintas mediante decreto do presidente da República.
A respeito do papel constitucional do TCU, julgue os itens
subsequentes.
O TCU, se não for atendido em suas solicitações, poderá sustar a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue
os próximos itens.
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode determinar a interceptação telefônica de uma pessoa, desde que esta esteja sendo investigada pela Comissão.
As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em lei
e em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue os
seguintes itens.
Ao apresentar ao TCU denúncia de irregularidade cometida em órgão público federal, todo cidadão poderá obter certidão dos despachos e fatos apurados, porém somente quando o processo referente à denúncia estiver concluído ou arquivado.
A respeito da organização e do funcionamento do TCU, julgue os
itens subsequentes.
Se, em decorrência de declaração de impedimento para julgar determinado processo de contas, um auditor do TCU vier a substituir ministro desse tribunal, o auditor terá as mesmas garantias e impedimentos dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, mas não os mesmos vencimentos ou vantagens destes.
Acerca das características próprias do TCU, julgue os itens a seguir.
As decisões finais do TCU podem constituir-se em atos administrativos complexos.
Julgue os itens a seguir a respeito do processo administrativo
disciplinar e do regime de previdência complementar dos servidores
públicos.
A sindicância prevista na Lei n.º 8.112/1990, da qual pode resultar tão somente a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias, constitui procedimento preliminar e inquisitório que dispensa a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório.
Com relação à responsabilidade dos servidores públicos e às
normas constitucionais que os orientam, julgue os próximos itens.
Se um servidor tiver sido absolvido, na esfera criminal, pela prática de dano patrimonial à administração pública, essa decisão não influirá na esfera civil se ficar comprovada a existência do dano e for constatada a imprudência, imperícia ou negligência do servidor, do que se deduz que a instância criminal não obriga a instância civil.
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se
seguem.
A celebração de um contrato de abertura de conta corrente entre um banco público e um particular pessoa física é exemplo de ato administrativo.
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens
seguintes.
Não se admite a criação de fundações públicas para a exploração de atividade econômica.
A respeito do papel constitucional do TCU, julgue os itens
subsequentes.
As empresas públicas federais não estão sujeitas à fiscalização do TCU, pois são pessoas jurídicas de direito privado.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue
os próximos itens.
A indenização por danos material, moral e à imagem abrange as pessoas físicas e jurídicas.
A respeito dos princípios previstos na Constituição Federal de 1988
(CF), julgue os itens seguintes.
O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade é um princípio constitucional não positivado.
