A respeito de processo administrativo e da legislação administrativa
brasileira, julgue os itens seguintes.
No processo administrativo, o administrado será, obrigatoriamente, assistido por advogado, de modo que lhe sejam garantidos a ampla defesa e o contraditório.
A respeito de processo administrativo e da legislação administrativa
brasileira, julgue os itens seguintes.
Recurso interposto contra decisões administrativas deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Com relação à morte presumida das pessoas naturais, julgue os itens
que se seguem, à luz das disposições do Código Civil.
Presume-se a morte da pessoa natural, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
Com base na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999),
julgue os próximos itens.
Depois de iniciado o processo administrativo, ao interessado é vedado desistir total ou parcialmente do pedido formulado.
A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.
As sanções impostas pela administração a servidores públicos ou a pessoas que se sujeitem à disciplina interna da administração derivam do poder disciplinar. Diversamente, as sanções aplicadas a pessoas que não se sujeitem à disciplina interna da administração decorrem do poder de polícia.
Julgue os itens seguintes, a respeito de atos administrativos.
Em razão do princípio da legalidade que vincula a administração, os atos administrativos possuem presunção absoluta de legitimidade.
Julgue os itens seguintes, relativos à classificação das constituições.
A CF é semirrígida, pois estabeleceu regras mais difíceis quanto ao procedimento de alteração do seu texto.
A respeito de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela
Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
O direito à liberdade de expressão pode ser exercido livremente, independentemente de censura ou licença de quaisquer dos poderes públicos.
Com relação à gestão de documentos, julgue os itens seguintes.
Ano é a unidade de tempo utilizada na tabela de temporalidade para estabelecer o período de guarda dos documentos no arquivo intermediário.
Com relação à gestão de documentos, julgue os itens seguintes.
Um código de classificação de documentos de arquivo é elaborado na fase de produção de documentos de um programa de gestão de documentos.
Acerca de estrutura e cultura organizacional, julgue os itens que se
seguem.
Os problemas de controle na estrutura funcional podem decorrer do próprio sucesso da organização, resultado do aumento da complexidade interna provocada pelo natural crescimento no conjunto de bens e(ou) serviços ofertados pela organização.
A gestão por processos tem sido aceita como um bom instrumento
para melhorar a gestão da organização. Em relação à gestão por
processos, julgue os próximos itens.
Os benefícios típicos associados à gestão por processos incluem a promoção de uma visão sistêmica das atividades, a manutenção do foco no processo e sua constante melhoria.
A gestão por processos tem sido aceita como um bom instrumento
para melhorar a gestão da organização. Em relação à gestão por
processos, julgue os próximos itens.
A priorização da simplificação administrativa pode ser definida como a escolha do(s) processo(s) que deve(m) ser simplificado(s), privilegiando-se casos que necessitem de intervenção mais imediata. O foco do trabalho de priorização deve direcionar-se estritamente para o problema, em detrimento dos processos organizacionais.
Zelar pela eficiência e eficácia da gestão pública é dever da
administração; a gestão da qualidade é um importante instrumento
administrativo. No que se refere a esse assunto, julgue os itens a
seguir.
Tipicamente, o ciclo PDCA inicia-se com o monitoramento e a avaliação da periodicidade dos resultados (chek), evoluindo para o planejamento (plan), posteriormente, para a ação (act) e, finalmente, para a execução (do).
A respeito de processo administrativo e da legislação administrativa
brasileira, julgue os itens seguintes.
Se condenado por improbidade administrativa, o servidor público que, para beneficiar um amigo, tiver deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício deverá realizar o ressarcimento integral do dano causado e perderá sua função pública, sendo vedada a suspensão de seus direitos políticos.
