Com referência à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens
que se seguem.
A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessária a comprovação da negligência na atuação estatal, ou seja, a prova da omissão do Estado, em que pese o dever legalmente imposto de agir, além do dano e do nexo causal entre ambos.
Com referência ao alistamento eleitoral, julgue os itens a seguir
O Código Eleitoral prevê que, se o juiz tiver dúvida quanto à identidade do requerente ou sobre qualquer outro requisito para o alistamento, deve indeferir o requerimento.
Com referência ao alistamento eleitoral, julgue os itens a seguir
Qualquer eleitor pode requerer a exclusão de outro eleitor em razão de este ter deixado de votar em três eleições consecutivas sem as devidas justificativas ou o pagamento de respectivas multas.
Com relação à existência legal e à extinção das pessoas jurídicas, julgue o item a seguir.
As pessoas jurídicas de direito privado passam a existir legalmente a partir da formalização do estatuto ou do contrato social, conforme a espécie a ser criada.
Em relação às reformas administrativas empreendidas no Brasil
nos anos de 1930 a 1967, julgue os itens a seguir.
Nesse período, a preocupação governamental direcionava-se mais ao caráter impositivo das medidas que aos processos de internalização das ações administrativas.
No que se refere aos fundamentos da administração pública no
Brasil nos últimos 30 anos, julgue os seguintes itens.
Os modelos de gestão em que se leva em consideração a democracia do Estado estão abertos ao debate, às trocas de opinião e ao intercâmbio das forças políticas que competem dentro do sistema eleitoral e da democracia política.
Em 2000, João ingressou no serviço público federal como
médico concursado de um hospital público. Desde 2008, João é o
diretor desse hospital e, em 2010, ele foi aprovado em concurso e
nomeado para o cargo de professor em uma universidade federal.
Em virtude do grande volume de trabalho nos dois cargos, João sai,
habitualmente, da universidade, durante as aulas, para atender
chamados urgentes do hospital. Nos momentos em que se ausenta
da universidade, João comunica a ausência a um colega professor,
que, então, o substitui. A filha de João ocupa cargo de confiança,
como sua assessora, na direção do hospital, o que o deixa à vontade
para se ausentar do hospital com frequência, pois sabe que o deixa
em boas mãos.
Com referência à situação hipotética acima, e considerando as
normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens
de 61 a 65.
Eventual procedimento administrativo disciplinar para apurar as faltas de João ao hospital deve-se dar por procedimento sumário.
Em 2000, João ingressou no serviço público federal como
médico concursado de um hospital público. Desde 2008, João é o
diretor desse hospital e, em 2010, ele foi aprovado em concurso e
nomeado para o cargo de professor em uma universidade federal.
Em virtude do grande volume de trabalho nos dois cargos, João sai,
habitualmente, da universidade, durante as aulas, para atender
chamados urgentes do hospital. Nos momentos em que se ausenta
da universidade, João comunica a ausência a um colega professor,
que, então, o substitui. A filha de João ocupa cargo de confiança,
como sua assessora, na direção do hospital, o que o deixa à vontade
para se ausentar do hospital com frequência, pois sabe que o deixa
em boas mãos.
Com referência à situação hipotética acima, e considerando as
normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens
de 61 a 65.
João pode acumular os dois cargos públicos em questão.
Julgue os próximos itens com base no disposto no Regimento
Interno do TRE/ES.
Servidor efetivo do tribunal cujo irmão seja juiz eleitoral poderá ser nomeado para cargo em comissão.
A respeito dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais
previstos no texto da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os
itens a seguir.
Se um indivíduo, depois de assaltar um estabelecimento comercial, for perseguido por policiais militares e, na tentativa de fuga, entrar em casa de família para se esconder, os policiais estão autorizados a entrar na residência e efetuar a prisão, independentemente do consentimento dos moradores.
Em relação ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial podem os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público.
A respeito dos diversos institutos de direito processual penal, julgue
os itens subsequentes.
A prisão preventiva não deve ser decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato sob causa excludente de ilicitude.
Julgue os itens subsecutivos, acerca do ato administrativo e dos
agentes públicos.
Não é possível a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, ainda que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense.
Julgue os itens seguintes, referentes à composição e às
atribuições do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Tribunal
Regional Eleitoral (TRE).
Um vereador que seja advogado não pode ser nomeado ministro do TSE para uma das vagas destinadas a tais profissionais.
Com referência ao alistamento eleitoral, julgue os itens a seguir
De acordo com o Código Eleitoral, somente o eleitor pode retirar o seu título e o documento que instruiu o requerimento de alistamento junto ao cartório eleitoral.
