Com base na Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue os
itens de 54 a 63.
Compete ao TJ/ES processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, o vice-governador do estado, os deputados estaduais e os prefeitos municipais.
Com base na Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue os
itens de 54 a 63.
Aplica-se o regime próprio de previdência social ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração.
Em conformidade com o que dispõe o Código Civil brasileiro a
respeito de domicílio, fatos e atos jurídicos, julgue os itens que se
seguem.
Em face de sua natureza benéfica, o contrato de fiança deve ser interpretado estritamente.
Com relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.
O ato de aplicação de penalidade disciplinar deverá ser sempre motivado.
A respeito dos princípios e dos direitos e garantias fundamentais,
julgue os itens a seguir.
O brasileiro nato não poderá ser extraditado para outro país em nenhuma hipótese.
Julgue os itens subsequentes, relativos à LOJ/ES.
Cada comarca, que compreende um município, ou mais de um, desde que contíguos, deve receber a denominação da respectiva sede, podendo ser dividida em varas.
No que concerne à Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue
os itens de 61 a 65.
Se o servidor público estadual investir-se no mandato de deputado estadual, perceberá, havendo compatibilidade de horários, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; inexistindo compatibilidade, o servidor poderá optar pelos vencimentos de seu cargo.
