Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q11026 - CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

Assinale a opção correta considerando as disposições gerais da Lei Complementar n.º 46/1994.

a) O servidor público perderá um terço da remuneração do dia em que faltar injustificadamente ao serviço ou deixar de participar de programa de formação, especialização ou aperfeiçoamento em horário de expediente.
b) O servidor público poderá ausentar-se do serviço por, no máximo, um dia, sem qualquer prejuízo, para a prestação de concurso público.
c) Na nomeação para cargo em comissão, se dará preferência ao servidor público efetivo ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, atendidos os requisitos definidos em lei.
d) Posse é o ato de aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, formalizado com a assinatura do termo próprio pelo empossando, sendo vedado ao servidor, nesta circunstância, fazer-se representar por terceiros.
e) O regime normal de trabalho será de oito horas diárias para os servidores ocupantes de cargos efetivos; já ao detentor de cargo em comissão e de função gratificada exigir-se-á dedicação integral ao serviço, sem jornada definida.

17)

Q11033 - CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

Tendo em vista as normas regimentais sobre a Mesa Diretora, as comissões, os líderes e os blocos parlamentares, assinale a opção correta.

a) As deliberações do Colégio de Líderes serão tomadas mediante consenso entre seus integrantes e, quando isso não for possível, prevalecerá o critério da maioria absoluta, considerados equitativamente os votos dos líderes de cada bancada.
b) O governador do estado poderá indicar deputados para os cargos de líder e vice-líder do governo, os quais atuarão junto ao Colégio de Líderes, dispondo das mesmas prerrogativas de que dispuserem os líderes dos partidos e blocos parlamentares.
c) Três ou mais partidos, por deliberação de suas respectivas bancadas, poderão constituir bloco parlamentar, que gozará do mesmo tratamento dispensado pelo RI-AL/ES às organizações partidárias com representação na AL/ES.
d) Na composição da Mesa Diretora e das comissões da AL/ES, será obrigatoriamente assegurada a representação de todos os partidos e blocos parlamentares que tenham assento na casa legislativa.
e) Nenhuma comissão, seja permanente ou temporária, terá menos de um décimo, nem mais de três décimos, do total dos membros da AL/ES.

18)

Q11038 - CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

Com referência à organização dos poderes do estado do Espírito Santo, segundo a respectiva Constituição estadual, assinale a opção correta.

a) É dever do TCE/ES prestar assessoria e orientação técnica permanente às prefeituras e câmaras municipais, de modo a prevenir e reparar danos ao erário.
b) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado, dos municípios e das entidades da administração direta e indireta dos seus poderes será exercida pelo TCE/ES mediante controle externo.
c) Caso conclua pela irregularidade de determinada despesa e, por isso, solicite à respectiva autoridade governamental esclarecimentos, mas não seja atendida ou o seja de modo insuficiente, a comissão de fiscalização permanente específica dos Poderes Legislativos estadual e municipais deverá requer pronunciamento conclusivo do TCE/ES sobre a matéria. Nesse caso, se o TCE/ES entender irregular a despesa, a referida comissão, caso julgue que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, deverá propor à AL/ES ou à câmara municipal a sustação da despesa.
d) Entre as competências do TCE/ES estão a de aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, entre outras cominações, multa proporcional ao vulto do dano causado ao erário, e a de ordenar o imediato cumprimento da lei e a pronta sustação da execução de atos ou contratos.
e) A decisão do TCE/ES de que resulte imputação de débito ou multa terá eficácia de título executivo judicial que, caso não seja pago, será executado perante o próprio TCE/ES.

19)

Q11040 - CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

A respeito da organização do estado do Espírito Santo e à luz da Constituição desse estado, assinale a opção correta.

a) O controle dos atos administrativos deve ser exercido pelos poderes públicos e pela sociedade civil, na forma que dispuser a lei, assegurando-se o controle popular por meio de audiência pública e do recurso administrativo coletivo, entre outros, salvo em matéria de execução orçamentária, em face das questões técnicas e peculiares do tema.
b) São requisitos essenciais à validade dos atos administrativos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade, interesse público, motivação suficiente e razoabilidade
c) A intervenção do estado no município somente ocorrerá quando autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ao dar provimento a representação para assegurar observância de princípios indicados nas Constituições Federal e estadual ou pela AL/ES para a execução de lei estadual que esteja sendo desatendida, competindo ao governador o efetivo cumprimento, por meio de decreto.
d) Entre as competências dos municípios, encontra-se a competência legislativa para tratar sobre assunto de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, bem como legislar acerca de incorporação, anexação, fusão e desmembramento de municípios.
e) A administração pública tem o dever de revogar os próprios atos quando contiverem vícios que os tornem ilegais, bem como a faculdade de anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados, em qualquer caso, os direitos adquiridos e o devido processo legal.

20)

Q11045 - CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

A respeito do planejamento estratégico como instrumento de melhoria da gestão nas organizações, assinale a opção correta.

a) A capacidade de inovação e experimentação está invariavelmente associada à flexibilização das regras organizacionais.
b) O planejamento estratégico é um instrumento que permite a previsão e o planejamento de ações futuras.
c) O diagnóstico estratégico é comumente realizado em uma etapa precedente do planejamento estratégico.
d) A formulação da estratégia diz respeito somente à organização, que deve sempre estar preparada para a mudança, independentemente do ambiente em que esteja inserida.
e) Na fase de elaboração da estratégia organizacional, devem ser priorizados os aspectos formais do processo, relegando-se o conteúdo a fases posteriores.

21)

Q11052 - CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

A respeito das espécies normativas, assinale a opção correta

a) Os decretos legislativos são espécies normativas emanadas da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
b) As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República ou pelo presidente do Congresso Nacional, após autorização do Poder Legislativo.
c) As leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias
d) As medidas provisórias terão força de lei após sua apreciação e conversão pelo Congresso Nacional.
e) As leis ordinárias necessitam de quórum especial para aprovação.

22)

Q11057 - CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

Tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca da teoria geral do processo legislativo.

a) Apenas o Poder Legislativo possui competência para deflagrar o processo legislativo
b) O processo legislativo compreende a elaboração de leis ordinárias, de leis complementares, de leis delegadas, de resoluções administrativas dos tribunais, bem como dos decretos regulamentares.
c) O processo legislativo é o conjunto de atos e atividades destinados à elaboração de normas jurídicas.
d) A CF estabelece diversas formas de elaboração das leis ordinárias, podendo o Poder Legislativo optar por qualquer delas.
e) Para a elaboração de suas próprias normas, os estados e os municípios podem se valer de processo legislativo próprio, diferente do modelo preconizado pela CF.

23)

Q11027 - CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 46/1994 sobre os servidores do Poder Legislativo do Espírito Santo, assinale a opção correta

a) Como órgão de deliberação superior do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, o Conselho Administrativo contará com dois representantes do Poder Legislativo, indicados pela entidade representativa de seus servidores.
b) Estão vinculados ao regime próprio de previdência do Estado, na condição de segurados, os servidores do Poder Legislativo titulares de cargo efetivo em atividade, os em disponibilidade, os estáveis no serviço público e os inativos.
c) Os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo devem observar, como parâmetro, os vencimentos atribuídos aos servidores do Poder Judiciário.
d) A concessão de licença para tratar de assuntos particulares, aos servidores do Poder Legislativo, assim como aos dos Poderes Executivo e Judiciário, é de competência do secretário de Estado responsável pela administração de pessoal.
e) As penas disciplinares dos servidores integrantes do Poder Legislativo serão aplicadas pelos seus superiores hierárquicos, nos casos de advertência e suspensão, e pelo presidente do órgão legislativo, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade

24)

Q11034 - CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

Considerando as disposições do RI-AL/ES Resolução n.º 2.700/2009 sobre o funcionamento da casa legislativa e a eleição de sua Mesa Diretora, assinale a opção correta.

a) A eleição da Mesa, assim como o preenchimento de qualquer vaga nela ocorrida, se dará com a tomada nominal de votos em aberto, por maioria absoluta de votos em primeiro escrutínio e maioria simples em segundo escrutínio.
b) Os candidatos diplomados deputados estaduais tomarão posse e prestarão compromisso no dia 1.º de janeiro do primeiro ano da legislatura, entendendo-se esta como sendo o período de quatro anos de mandato parlamentar.
c) A convocação extraordinária da AL/ES, em caso de urgência ou interesse público relevante, somente será possível por iniciativa da maioria de seus membros.
d) Regimentalmente, considera-se sessão legislativa extraordinária aquela realizada em dias ou horas diversos dos prefixados para a sessão legislativa ordinária.
e) Sessões especiais são aquelas realizadas para grandes comemorações, posse, homenagens especiais e instalação dos trabalhos legislativos.

25)

Q11039 - CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

Ainda a respeito da organização do estado do Espírito Santo, à luz da respectiva Constituição estadual, assinale a opção correta.

a) O cálculo integral ou proporcional da aposentadoria será feito com base na remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, sendo vedado o acréscimo, no cálculo do provento, do valor de vantagens, ainda que recebidas de forma permanente.
b) A estabilidade do servidor público nomeado para cargo em provimento efetivo, em virtude de concurso público, será efetivada após três anos de exercício. Esse servidor somente poderá perder o cargo durante o período de aquisição da estabilidade por sentença judicial ou sindicância.
c) É vedado ao servidor público, de forma categórica, sob pena de demissão, a participação, como proprietário, sócio ou administrador, de empresa fornecedora de bens e serviços, executora de obras ou que realize qualquer modalidade de contrato, de ajuste ou compromisso com o estado.
d) São permitidos ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional a candidatura e o exercício de mandato eletivo, incluindo o de dirigente sindical, garantindo- se, em qualquer caso, o pagamento das vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, sendo vedada a sua exoneração ou dispensa, desde o registro de sua candidatura, até um ano após o término do mandato, salvo se, nos termos da lei, ele cometer falta grave.
e) É garantido o direito do servidor público civil à livre associação de classe e à sindicalização, sendo vedado expressamente o direito de greve aos civis e aos servidores policiais militares.

26)

Q11041 - CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

Assinale a opção correta com referência à gestão por competência.

a) As competências técnicas representam as competências estabelecidas de acordo com a amplitude e complexidade dos papéis ocupacionais nas organizações
b) Na gestão por competências, as políticas e práticas de gestão de pessoas são baseadas nos princípios de controle, simplicidade e carreira.
c) Ao se mapear as competências em uma organização, deve-se atentar para os erros de descrição de competências, tais como ambiguidade, duplicidade, validação semântica e estatística.
d) Descrições de competências em frases longas e com mais de dois verbos de ação facilitam a representação das atividades e responsabilidades dos cargos das organizações.
e) Um dos objetivos da gestão por competências é a identificação de lacunas de conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias à consecução dos objetivos organizacionais, conforme as formulações estratégicas das organizações.

27)

Q11046 - CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

Em relação aos agentes públicos, assinale a opção correta.

a) Por serem considerados traços subjetivos da conduta humana, a cortesia e a boa vontade não podem ser exigidas como atitudes que caracterizam o esforço pela disciplina do servidor público.
b) O processo administrativo disciplinar não é um instrumento que subiste por si só, não devendo ser compreendido como um fim em si mesmo, mas como um meio de instrumentalização da correta e devida aplicação do regime disciplinar.
c) Essencialmente litigante, o processo administrativo caracteriza- se como modalidade contenciosa.
d) Caracteriza-se como agente público toda pessoa que ocupe um cargo público para o qual tenha prestado concurso público.
e) Na administração pública direta, o emprego público deve, preferencialmente, ser criado por lei.

28)

Q11053 - CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

Assinale a opção correta a respeito da competência para legislar.

a) No âmbito da competência legislativa concorrente, sobrevindo lei federal que contenha normas gerais, ficará suspensa a eficácia de lei estadual preexistente, no que for contrária à lei federal.
b) Inexistindo lei federal sobre matéria de competência privativa da União, os estados e o Distrito Federal (DF) estarão autorizados a exercer sua competência legislativa plena.
c) De acordo com a CF, cabe à União legislar sobre matérias de predominante interesse geral e aos estados, ao DF e aos municípios, legislar sobre normas de exclusivo interesse local.
d) A competência da União em assuntos de sua atribuição privativa pode ser delegada aos estados, ao DF e aos municípios mediante lei ordinária.
e) A competência legislativa concorrente é aquela em que a União, os estados, o DF e os municípios podem legislar livremente sobre as matérias estabelecidas na CF.

29)

Q11023 - CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

Assinale a opção correta acerca das disposições da Resolução n.º 2.018/2001, que instituiu a Ouvidoria Parlamentar da AL/ES.

a) A Ouvidoria Parlamentar se constitui de um ouvidor geral parlamentar escolhido pela Mesa Diretora e de um ouvidor substituto, designado, também pela Mesa, entre servidores efetivos de nível superior da AL/ES.
b) As petições, representações ou queixas apresentadas serão recebidas e examinadas pela Ouvidoria Parlamentar, desde que envolvam matéria de competência da AL/ES e sejam imputadas a membros ou a servidores da Casa.
c) Compete à Ouvidoria Parlamentar, entre outras atribuições, propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização do Poder Legislativo.
d) Visando proporcionar um atendimento amplo aos cidadãos, a Ouvidoria Parlamentar oferece serviços de Internet e de linha telefônica gratuita para o recebimento de reclamações, denúncias ou sugestões sobre ações ou omissões do Poder Legislativo, vedado o atendimento de caráter pessoal e verbal.
e) Funcionará como secretário executivo da Ouvidoria Parlamentar, com atribuição de supervisionar e gerenciar todas as atividades do setor, um servidor designado e hierarquicamente subordinado ao ouvidor parlamentar geral.

30)

Q11028 - CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo Lei Complementar n.º 46/1994 , assinale a opção correta.

a) Considera-se remuneração o vencimento do cargo efetivo, excluídas as vantagens pecuniárias pagas ao servidor.
b) Quando não satisfizer as condições do estágio probatório, o servidor público será exonerado de ofício
c) Após adquirir estabilidade, o servidor público só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
d) No âmbito da administração direta do Poder Executivo, de suas autarquias e fundações públicas, os concursos serão realizados pela secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal.
e) As indenizações e os auxílios financeiros pagos ao servidor incorporam-se ao seu vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

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