Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q47376 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Quanto às regras referentes à propaganda eleitoral, assinale a opção correta.

a) Se as convenções partidárias para escolha dos candidatos que concorrerão às eleições 2010 devem ocorre até 30 junho de 2010, a partir dessa data fica permitida a propaganda eleitoral.
b) À exceção da propaganda de produtos e serviços que concorram no mercado, é vedada a publicidade institucional, bem como a realização de campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela justiça eleitoral.
c) A veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato, necessita da autorização prévia da justiça eleitoral e da administração municipal.
d) A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares exige autorização do proprietário e pode ser a título oneroso ou gratuito.
e) Quando o material impresso veicular propaganda conjunta de diversos candidatos, os gastos relativos a cada um deles deverão constar na respectiva prestação de contas, independentemente de qual candidato haja arcado com os custos.

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Acerca da organização da administração pública no Brasil, assinale a opção correta.

a) A criação de um ministério na estrutura do Poder Executivo federal para tratar especificamente de determinado assunto é um exemplo de administração descentralizada.
b) As empresas públicas têm natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito público interno.
c) A criação das autarquias é feita por lei, ao passo que as empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas por meio do registro dos atos de constituição no respectivo cartório.
d) As secretarias de estado e as autarquias estaduais fazem parte da administração direta.
e) A descentralização administrativa ocorre quando se distribuem competências materiais entre unidades administrativas dotadas de personalidades jurídicas distintas.

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No que diz respeito aos direitos e às vantagens do servidor público consoante estabelece a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

a) Podem ser pagas ao servidor, além do vencimento, indenizações, como as diárias, que se incorporam ao vencimento conforme estabelecido em lei.
b) O servidor que, a serviço, afastar-se da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional fará jus a ajuda de custo destinada a indenizar as parcelas de despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.
c) As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei.
d) Nada impede que o servidor exerça atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em família.
e) O servidor pode receber simultaneamente o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade, desde que trabalhe com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de morte.

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Para que o trecho da resolução fictícia acima respeite as normas de redação de documentos oficiais, é necessário

a) inserir a data da resolução logo após o número, escrevendo-se, por exemplo, RESOLUÇÃO N.º 000/2009, de 2 de novembro de 2009.
b) substituir o verbo da ementa, flexionando-o na terceira pessoa do singular, escrevendo-se: Altera o artigo 4.º da Resolução TRE/MT n.º 500/03.
c) retirar o pronome de "lhe são conferidas", para que sejam respeitadas as regras gramaticais do padrão culto da língua.
d) substituir as letras maiúsculas, em "Lei", "Considerando" e "Ata", por minúsculas.
e) dar continuidade à estrutura sintática de "RESOLVE", iniciando o artigo pelo pronome que, da seguinte forma: Art. 1.º que o artigo terceiro da Resolução (...).