Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q77227 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

A CF veda a intervenção da União nos estados, mas prevê expressamente hipóteses de exceções. A União pode intervir em um estado

a) para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.
b) para prover a execução de uma lei estadual.
c) para assegurar a observância do princípio constitucional do devido processo legal.
d) para garantir o pagamento de dívida municipal fundada a um estado, desde que essa dívida não tenha sido paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
e) quando um município não prestar as contas devidas, na forma da lei, a um estado.

62)

Q77239 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

No ordenamento jurídico brasileiro, a imputabilidade penal

a) exclui a ilicitude do fato criminoso pela legítima defesa ou pela falta de discernimento.
b) é irrelevante para a aplicação da pena, pois não impede a condenação do criminoso.
c) é a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
d) equivale à potencial consciência da ilicitude.
e) equivale à exigibilidade de conduta diversa.

63)

Q77241 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

Quem subtrai para si coisa alheia móvel de valor significativo, mediante grave ameaça praticada com a utilização de arma de brinquedo, deve responder pelo crime de

a) roubo simples.
b) roubo com causa especial de aumento de pena.
c) furto simples.
d) furto qualificado.
e) apropriação indébita.

64)

Q77253 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

A respeito do exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, assinale a opção correta.

a) É vedada a requisição de documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos.
b) Para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que o suposto subscritor reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida.
c) A pessoa a quem se atribua o escrito será intimada para o ato, ficando obrigada a fornecer grafias de seu próprio punho para comparação.
d) Para a comparação, só serão considerados os escritos fornecidos pelo indiciado a partir de palavras ditadas pela autoridade policial.
e) Em caso de recusa do indiciado em fornecer os padrões para comparação, presumir-se-ão como seus os escritos examinados.

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