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Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), o princípio utilizado nas atividades de tratamento de dados pessoais pelo qual se garantem aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial, é denominado 

Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a opção correta. 

A Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) é aplicada, entre outras hipóteses, ao tratamento de dados pessoais realizado


I para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão
de infrações penais.
II por pessoa jurídica de direito público com o objetivo de
oferta ou o fornecimento de bens ou serviços.
III no território nacional por pessoa jurídica de direito privado.
IV por pessoa natural para fins particulares e econômicos.


Assinale a opção correta.

No que diz respeito aos agentes diplomáticos no contexto das relações diplomáticas entre Estados, assinale a opção correta.

As normas imperativas (jus cogens) 

Assinale a opção em que é indicado o componente da demonstração do resultado do exercício de uma empresa comercial cujo montante deve ser deduzido das receitas líquidas para que se obtenha o valor do lucro bruto do período.

Consoante a Nova Lei de Licitações e Contratos, na aplicação do princípio do parcelamento do objeto nas licitações, é obrigatório considerar


I a responsabilidade técnica.
II o custo, para a administração pública, de vários contratos
    frente às vantagens da redução de custos com a divisão do
    objeto em itens.
III o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a
     concentração de mercado.
IV a viabilidade técnica e a vantagem econômica de tal
     parcelamento.


Assinale a opção correta. 

No que se refere aos critérios de julgamento e às modalidades de licitação adotados no procedimento para o registro de preços, conforme o Decreto n.º 11.462/2023, julgue os itens seguintes.


I É adotado o critério de julgamento de menor preço ou de
maior desconto.
II Quando for demonstrada a inviabilidade de adjudicação por
item e evidenciada a sua vantagem técnica e econômica,
poderá ser adotado o critério de julgamento de técnica e
preço.
III O processo licitatório para registro de preços deve ser
realizado na modalidade concorrência ou pregão.

Assinale a opção correta. 

Texto 1A1-II


 Como é possível que hoje, amanhã ou depois tornem a
falar em crise ministerial, venho sugerir aos meus amigos um
pequeno obséquio. Refiro-me à inclusão de meu nome nas listas
de ministérios, que é de costume publicar anonimamente, com
endereço ao imperador.
 Há de parecer esquisito que eu, até aqui pacato, solicite
uma fineza destas que trescala a pura ambição. Explico-me com
duas palavras e deixo de lado outras duas que também podiam ter
muito valor, mas que não são a causa do meu pedido. (...)
 A primeira coisa é toda subjetiva; é para ter o gosto de
reter o meu nome impresso, entre outros seis, para ministro de
Estado. Ministro de quê? De qualquer coisa: contanto que o meu
nome figure, importa pouco a designação. Ainda que fosse de
verdade, eu não faria questão de pastas, quanto mais não sendo.
Quero só o gosto; é só para ler de manhã, sete ou oito vezes, e
andar com a folha no bolso, tirá-la de quando em quando, e ler
para mim. E saborear comigo o prazer de ver o meu nome
designado para governar.
 Agora a segunda coisa, que é menos recôndita. Tenho
alguns parentes, vizinhos e amigos, uns na corte e outros no
interior, e desejava que eles lessem o meu nome nas listas
ministeriais, pela importância que isto me daria. Creia o leitor
que só a presença do nome na lista me faria muito bem. Faz-se
sempre bom juízo de um homem lembrado, em papéis públicos,
para ocupar um lugar nos conselhos da coroa, e a influência da
gente cresce. Eu, por exemplo, que nunca alcancei dar certa
expressão ao meu estilo, pode ser que a tivesse daí em diante;
expressão no estilo e olhos azuis na casa. Tudo isso por uma lista
anônima, assinada — Um brasileiro ou A Pátria.
 (...)
 Eia. Venha de lá esse obséquio! Que diabo, custa pouco e
rende muito! Porque a gratidão de um coração honesto é moeda
preciosíssima. Mas pode render ainda mais. Sim, suponhamos,
não digo que aconteça assim mesmo; mas suponhamos que o
imperador, ao ler o meu nome, diga consigo que bem podia
experimentar os meus talentos políticos e administrativos e
inclua o meu nome no novo gabinete. Pelo amor de Deus, não me
atribuam a afirmação de um tal caso; digo só que pode acontecer.
E pergunto, dado que assim seja, se não é melhor ter no
ministério um amigo, antes do que um inimigo ou um
indiferente?
 Não cobiço tanto, contento-me com ser lembrado. Terei
sido ministro relativamente.


Machado de Assis. Balas de estalo. In: Crônicas escolhidas de Machado de Assis.
Coleção Folha Não Dá pra Não Ler. São Paulo: Ática, 1994, p. 60-62 (com adaptações). 

Assinale a opção correta acerca do emprego do vocábulo “que” no segundo parágrafo do texto 1A1-II.

Texto 1A1-II


 Como é possível que hoje, amanhã ou depois tornem a
falar em crise ministerial, venho sugerir aos meus amigos um
pequeno obséquio. Refiro-me à inclusão de meu nome nas listas
de ministérios, que é de costume publicar anonimamente, com
endereço ao imperador.
 Há de parecer esquisito que eu, até aqui pacato, solicite
uma fineza destas que trescala a pura ambição. Explico-me com
duas palavras e deixo de lado outras duas que também podiam ter
muito valor, mas que não são a causa do meu pedido. (...)
 A primeira coisa é toda subjetiva; é para ter o gosto de
reter o meu nome impresso, entre outros seis, para ministro de
Estado. Ministro de quê? De qualquer coisa: contanto que o meu
nome figure, importa pouco a designação. Ainda que fosse de
verdade, eu não faria questão de pastas, quanto mais não sendo.
Quero só o gosto; é só para ler de manhã, sete ou oito vezes, e
andar com a folha no bolso, tirá-la de quando em quando, e ler
para mim. E saborear comigo o prazer de ver o meu nome
designado para governar.
 Agora a segunda coisa, que é menos recôndita. Tenho
alguns parentes, vizinhos e amigos, uns na corte e outros no
interior, e desejava que eles lessem o meu nome nas listas
ministeriais, pela importância que isto me daria. Creia o leitor
que só a presença do nome na lista me faria muito bem. Faz-se
sempre bom juízo de um homem lembrado, em papéis públicos,
para ocupar um lugar nos conselhos da coroa, e a influência da
gente cresce. Eu, por exemplo, que nunca alcancei dar certa
expressão ao meu estilo, pode ser que a tivesse daí em diante;
expressão no estilo e olhos azuis na casa. Tudo isso por uma lista
anônima, assinada — Um brasileiro ou A Pátria.
 (...)
 Eia. Venha de lá esse obséquio! Que diabo, custa pouco e
rende muito! Porque a gratidão de um coração honesto é moeda
preciosíssima. Mas pode render ainda mais. Sim, suponhamos,
não digo que aconteça assim mesmo; mas suponhamos que o
imperador, ao ler o meu nome, diga consigo que bem podia
experimentar os meus talentos políticos e administrativos e
inclua o meu nome no novo gabinete. Pelo amor de Deus, não me
atribuam a afirmação de um tal caso; digo só que pode acontecer.
E pergunto, dado que assim seja, se não é melhor ter no
ministério um amigo, antes do que um inimigo ou um
indiferente?
 Não cobiço tanto, contento-me com ser lembrado. Terei
sido ministro relativamente.


Machado de Assis. Balas de estalo. In: Crônicas escolhidas de Machado de Assis.
Coleção Folha Não Dá pra Não Ler. São Paulo: Ática, 1994, p. 60-62 (com adaptações). 

No terceiro parágrafo do texto 1A1-II, a oração introduzida pela expressão “contanto que” veicula ideia de

Text 1A2-II


 I have often thought how interesting a magazine paper
might be written by any author who would—that is to say, who
could—detail, step by step, the processes by which any one of
his compositions attained its ultimate point of completion. Why
such a paper has never been given to the world, I am much at a
loss to say—but, perhaps, the authorial vanity has had more to do
with the omission than any one other cause. Most writers—poets
in especial—prefer having it understood that they compose by a
species of fine frenzy—an ecstatic intuition—and would
positively shudder at letting the public take a peep behind the
scenes, at the elaborate and vacillating crudities of thought—at
the true purposes seized only at the last moment—at the
innumerable glimpses of idea that arrived not at the maturity of
full view—at the fully-matured fancies discarded in despair as
unmanageable—at the cautious selections and rejections—at the
painful erasures and interpolations—in a word, at the wheels and
pinions—the tackle for scene-shifting—the step-ladders, and
demon-traps—the cock’s feathers, the red paint and the black
patches, which, in ninety-nine cases out of a hundred, constitute
the properties of the literary histrio.
 I am aware, on the other hand, that the case is by no
means common, in which an author is at all in condition to
retrace the steps by which his conclusions have been attained. In
general, suggestions, having arisen pell-mell are pursued and
forgotten in a similar manner.
 For my own part, I have neither sympathy with the
repugnance alluded to, nor, at any time, the least difficulty in
recalling to mind the progressive steps of any of my
compositions, and, since the interest of an analysis or
reconstruction, such as I have considered a desideratum, is quite
independent of any real or fancied interest in the thing analysed,
it will not be regarded as a breach of decorum on my part to
show the modus operandi by which some one of my own works
was put together. I select The Raven as most generally known. It
is my design to render it manifest that no one point in its
composition is referable either to accident or intuition—that the
work proceeded step by step, to its completion, with the precision
and rigid consequence of a mathematical problem.


Edgar Allan Poe. The Philosophy of Composition, 1846 (adapted)

According to Edgar Allan Poe’s point of view, portrayed in text 1A2-II, behind the scenes of writing,

Uma rede privada virtual (VPN) caracteriza-se por permitir ao usuário 

Ao reavaliar o risco de crédito da sua carteira de duplicatas a receber, determinada companhia constatou que o valor estimado das perdas relacionadas a créditos de liquidação duvidosa apresentava-se superior ao montante que já tinha sido reconhecido contabilmente pela entidade até então.

Nessa situação hipotética, para a adequação das demonstrações contábeis da entidade à nova estimação de perdas associadas a créditos de liquidação duvidosa, deve ser feito registro a débito

No caso dos entes da Federação, os grupamentos de contas denominados ativo compensado e passivo compensado devem ser apresentados 

Texto 1A1-I


 Machado de Assis viria a sofrer, no governo do presidente
Prudente de Morais, o que considerou uma grave injustiça.
Julgando lhe ser agradável e querendo deixar-lhe mais tempo
livre para seus trabalhos literários, o novo ministro, Sebastião
Eurico Gonçalves de Lacerda — pai do grande tribuno
parlamentar Maurício de Lacerda e avô de Carlos Lacerda —
resolveu substituir Machado de Assis na Diretoria de Viação, que
então ocupava, deixando-o como simples adido à Secretaria de
Estado, percebendo os vencimentos que lhe competissem.
Machado ficou muito magoado, achando que o ministro o julgara
um inútil. Queixou-se muito, em cartas aos amigos, não se
conformando em ficar de braços cruzados, ganhando o dinheiro
da nação sem trabalhar. Foi durante esse período que escreveu
uma de suas obras-primas, Dom Casmurro; sempre
demonstrara, em seus romances, contos e crônicas, profunda
aversão aos parasitas. E era sincero. Não queria ser um deles. E
não sossegou enquanto não voltou à atividade, embora diminuído
funcionalmente: de diretor de um departamento, passou a ser
simples secretário do ministro Severino Vieira. Quando este se
demitiu, no governo de Campos Sales, para candidatar-se ao
governo da Bahia, o ministro da justiça, Epitácio Pessoa,
nomeado para substituir interinamente Severino Vieira, não se
deu bem com Machado de Assis. Jovem, irrequieto, Epitácio
estava então veraneando em Petrópolis. Pela manhã, atendia ao
expediente da pasta da justiça. À tarde, ia para o outro ministério,
onde Machado de Assis lhe fazia minuciosas exposições sobre
cada assunto, apresentando-lhe em seguida as minutas dos
despachos. Epitácio queria sempre abreviar as exposições, a fim
de não perder a barca que saía da Prainha para Mauá, no fundo
da baía, de onde, nos fins do século XIX, partia o trem para
Petrópolis. Algumas vezes perdeu a barca, só tomando a segunda
e chegando à casa já em plena noite. Por isso, um dia disse a
respeito de Machado: “Grande escritor, mas péssimo
secretário!”. Talvez Machado, sem o dizer, pensasse a mesma
coisa de Epitácio: “Moço inteligente, mas muito afobado para ser
um bom ministro!”.
 Machado passou vários anos constrangido e humilhado
até encontrar, em Lauro Müller — o grande ministro da viação
que iniciou as obras do Porto do Rio de Janeiro e fez construir a
Avenida Central, hoje Avenida Rio Branco — quem lhe fizesse
justiça. Lauro Müller fez Machado voltar a ser diretor.

Raymundo Magalhães Jr. Machado de Assis funcionário público.
In: Revista do Serviço Público, Brasília, 56(2), abr. – jun./2005, p. 237-248 (com adaptações).

No texto 1A1-I, predomina o tipo textual 

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